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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 88 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 88 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015


“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 





 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cecília, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, § 2º, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Santa Cecília:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Artigos 13 e 156 da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, cujos dispositivos passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A alienação dos bens de propriedade do Município, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá os seguintes critérios, procedimentos e normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, g, h e i deste inciso;
 c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos Vinculados às Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública;
g) procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano, em Zonas Especiais de Interesse Social, especificadas no Plano Diretor, devidamente identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública Municipal;
h) alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; 
i) alienação gratuita através da doação com encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; 
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2º Entende-se por investidura, para fins desta Lei Orgânica: 
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do Inciso II do art. 23 da Lei Federal Nº 8.666 de Junho de 1993.
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 3º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
§ 5º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, a Administração poderá permitir o leilão
§ 6º Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
§ 7º Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I – avaliação dos bens alienáveis;
II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III – a doação do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.
 Art. 156. A Política Habitacional do Município de Santa Cecília, obedecerá os princípios, diretrizes e normas fixadas pelos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e os princípios, diretrizes, normas e critérios estabelecidos nos artigos 153, 154 e 155, desta Lei Orgânica, visando sempre atingir as exigências fundamentais de ordenação urbanística da cidade expressas no seu Plano Diretor e as funções sociais da cidade e da propriedade territorial urbana, com o objetivo precípuo de garantir, gradativamente, condições dignas de habitação e moradia para todas as famílias e promover o bem estar de seus habitantes.
 § 1º Para atender o estabelecido no “caput” deste Artigo, o Poder Público Municipal deverá criar, implantar, estruturar e manter Programas e Projetos voltados ao desenvolvimento de uma Política Habitacional Permanente, capaz de ordenar o pleno desenvolvimento urbano e atender a função social da cidade e da propriedade.
§ 2º A Política Habitacional e os Programas e Projetos a que se refere o § 1º, deste Artigo, serão instituídos por leis específicas e dispensarão tratamento prioritário às famílias de baixa renda e aos problemas de sub habitação e moradia existentes na cidade e no interior do Município, dando ênfase à Regularização Fundiária, conferindo, na forma da legislação vigente, a legitimação de posse consolidada, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a doação com ou sem encargos, dos bens imóveis de sua propriedade, irregularmente e pacificamente ocupados.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
    Santa Cecília, 06 de Outubro de 2015.


João Wilson Nairni (PR)
Presidente 
Joel Chagas de Moraes (PR)
Vice-Presidente 
Amilton Antonio da Costa (PMDB)
1º Secretário 
Juarez Mocellin (PDT)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/10/2015 - 16:25:30 por: Gilvane - Alterado em: 07/10/2015 - 16:41:22 por: Softcam

Emenda a Lei Orgânica / 2015

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“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

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