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Lei Complementar / 2005

Lei Complementar nº 0019/2005

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0015/2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Lei Complementar nº 0017/2005

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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