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Lei Complementar nº 0019/2005

Lei Complementar nº 0019/2005


“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 Art. 1º. Fica alterado o item IV da Tabela VI, referente à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, anexa à Lei Complementar Nº 05/2000, de 27 de Dezembro de 2000, o qual passará a ter a seguinte redação:

 
 
ESPECIFICAÇÕES
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADO SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM
IV – Vendas de produtos Hortifritugranjeiros DIA MÊS
 
a) Caminhões
 
100%
 
500%
 
b) Camionetas e similares
 
100%
 
400%
c) Demais veículos automotores e de tração animal  
100%
 
300%
 
 

Parágrafo Único – Quando os produtos tiverem produção dentro do território de Santa Cecília, terão índices de Multiplicadores Aplicados sobre a Unidade Fiscal do Município – UFM nas alienas “a”, “b” e “c”, os percentuais de 10% (dez por cento) por dia e 30% (trinta por cento) por mês.
 Art. 2º. Fica incluído na Tabela VI, referente à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, o item IX em substituição àquele existente na Lista, o seguinte item:

 
 
ESPECIFICAÇÕES
ÍNDICES MULTIPLICADORES APLICADO SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM
IV – Vendas de produtos industrializados, gêneros alimentícios e materiais de limpeza DIA MÊS
 
a) Caminhões
 
100%
 
500%
 
b) Camionetas e similares
 
100%
 
400%
c) Demais veículos automotores  100% 300%
 
 
Art. 3º. O item IX da Tabela VI referente à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias, que diz respeito à outras atividades não especificadas, passará a ser renumerado sob o Nº X.

 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 1º de Novembro de 2005.
 

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
 
FRANCISCO INÁCIO LUVISA
Secretário de Administração e Finanças
 
ALBERTO KNECHT
Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
 
SCHEYLA FONTANA GRANEMANN DE SOUZA      
Secretária da Saúde
 
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação, Cultura e Desporto
 
GUILHERMINA APARECIDA FRANCO DE  MEDEIROS
Secretária da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 15:55:06 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 15:55:06 por: Softcam

Lei Complementar / 2005

Lei Complementar nº 0019/2005

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0015/2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Lei Complementar nº 0017/2005

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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