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Lei Complementar nº 0017/2005

Lei Complementar nº 0017/2005


“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica extinto a partir da vigência desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cecília.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, para aderir ao Regime Geral de Previdência Social, regido pela Lei Federal Nº 8.212/91 e suas alterações, respeitadas as garantias constitucionais e individuais de todos os servidores municipais.

 

Art. 3º. Os benefícios do plano de previdência social são compreendidos e estabelecidos pelo Sistema Geral da Previdência Social – INSS, pelo qual todos os servidores do Município de Santa Cecília, independentemente da natureza da investidura serão abrangidos e submetidos à aplicação de suas regras e legislação pertinente.

 

Art. 4º. O ativo e o passivo do Fundo do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cecília, será automaticamente transferido para a Prefeitura Municipal, cujos valores deverão ser utilizados pela mesma como fundo de reserva relativo às contribuições que deverão ser repassadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art. 5º. O exercício de cargo de provimento em comissão ou confiança, não interrompe a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

 

Art. 6º. A assistência à saúde de todos os servidores, bem como de seus dependentes, será assegurada pelo Sistema Geral de Previdência Social – INSS e pelo Sistema Único de Saúde – SUS, devendo os mesmos se submeterem à legislação pertinente e normatizadora dos referidos órgãos.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de Nº 827, de 21 de Setembro de 1993 e Nº 1.242, de 20 de Dezembro de 2001 e a Lei Complementar Nº 3/97, de 30 de Dezembro de 1997,  as quais ficam totalmente revogadas.

 

Santa Cecília, 10 de Agosto de 2005

 

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

WILSON GOETTEN PRIMO             

 Secretário de Administração e Finanças

 

SCHEYLA FONTANA GRANEMANN DE SOUZA      

Secretária da Saúde

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação, Cultura e Desporto

 

GUILHERMINA APARECIDA FRANCO DE  MEDEIROS

Secretária da Família, da Assistência e Promoção Social


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:07:26 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:11:08 por: Softcam

Lei Complementar / 2005

Lei Complementar nº 0019/2005

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0015/2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Lei Complementar nº 0017/2005

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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