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Lei Complementar nº 0015/2005

Lei Complementar nº 0015/2005


"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "


O Prefeito Municipal Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO  I

DA ORGANIZAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DAS ATIVIDADES E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO E DE AMINISTRAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Município de Santa Cecília, define os órgãos que a integram e as suas respectivas atribuições e estabelece normas gerais de direito administrativo que devem ser observadas na funcionalidade dos mesmos sob o aspecto constitucional e legal.

 

Art. 2º. A Administração  Municipal de Santa Cecília compreende, nos termos desta lei complementar:

 

I - a administração direta;

 

II - a administração indireta.

 

Art. 3º. A organização administrativa direta do Poder Executivo Municipal é assim constituída pelos seguintes órgãos:

 

I –  Gabinete do Prefeito;

 

II –  Secretaria de Administração e Finanças;

 

III – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

IV -  Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

 

V –  Secretaria da Saúde;

 

VI– Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

 VII – Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

 VIII –  Secretaria de Turismo,  Lazer e  Meio Ambiente.

 

 

SEÇÃO  II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A administração pública direta e indireta do Município de Santa Cecília, obedecerá aos princípios:

 

I - da legalidade, que consiste na adequação de toda atividade administrativa aos ditames legais;

 

II - da impessoalidade, que consiste em assegurar a todos os administrados os mesmos direitos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza;

 

III - da moralidade, que consiste na boa e útil disciplina interna da administração municipal;

 

IV - da publicidade, que consiste na obrigação de divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração municipal, direta ou indireta, para o conhecimento dos administrados,  para o controle e início de seus efeitos;

 

V - da eficiência, que consiste em que todas as atividades da administração municipal tenham desempenho positivo, valorizando os recursos financeiros e obtendo bons resultados na prestação dos serviços municipais.

 

SEÇÃO III

DAS ATIVIDADES

 

         Art. 5º. As atividades do Governo Municipal de Santa Cecília, abrangem os seguintes ações administrativas:

 

I - o planejamento;

 

II - a execução;

 

III - a coordenação.

 

Parágrafo Único. São instrumentos de realização destas atividades:

                                                                                             

I - o controle;

 

II - a delegação de competência ou de atribuições;

 

III - a descentralização administrativa.

 

 

SEÇÃO  IV

DOS INSTRUMENTOS  DE  AÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

 

SUBSEÇÃO  I

DO PLANEJAMENTO

 

         Art. 6º. O Governo Municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura Municipal.

 

         § 1º O planejamento compreenderá a elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:

 

I - Plano Plurianual de Investimentos;

 

II - Diretrizes Orçamentárias;

 

III - Orçamentos Anuais;

 

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento;

 

V - Programa Anual de Trabalho.

 

§ 2º  A elaboração e execução do planejamento Municipal, deverá guardar consonância com os planos e programas da União e do Estado de Santa Catarina.

 

§ 3º  O Governo Municipal estabelecerá, na elaboração e execução de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essenciabilidade da obra ou serviço e do atendimento do interesse coletivo.

 

SUBSEÇÃO  II

DA EXECUÇÃO

 Art. 7º. Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos princípios e preceitos legais e às normas regulamentares, observados os critérios de organização, racionalização e produtividade.

 Parágrafo Único. Os serviços de execução são obrigados a respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no desempenho de suas competências, os princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos de direção a quem estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados.

 

  

 

SUBSEÇÃO  III

DA COORDENAÇÃO

 Art. 8º. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão de permanente coordenação.

  Art. 9º. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das  chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões em cada nível administrativo.

SUBSEÇÃO IV

DO CONTROLE

 Art. 10. O controle das atividades da Administração Municipal deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo:

 

I -  o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

 

II - o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos de administração financeira e patrimonial.

 

Art. 11. O Município de Santa Cecília através dos Poderes Executivo e Legislativo, organizará e manterá, de forma integrada o Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de investimentos e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos anuais do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

 

 

SUBSEÇÃO  V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU

DE ATRIBUIÇÕES

 

         Art.12. A delegação de competência ou  de atribuições será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões, situando-se na proximidade dos órgãos, fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

         Art.13. É facultado ao Poder Executivo, através do Prefeito Municipal delegar competência ou atribuições a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.

 

Parágrafo Único. O órgão de delegação, indicará com precisão o órgão e a  autoridade delegante, o órgão e a autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto da delegação.

 

SUBSEÇÃO VI

DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

Art.14. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser tanto quanto possível, descentralizada.

 

Art.15.  O Governo Municipal recorrerá, para execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à órgãos ou entidades do setor público estadual ou a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, economicidade e eficiência.

                  

CAPÍTULO  II

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA  ORGANIZACIONAL

 

SEÇÃO  I

DA   ESTRUTURA  ORGANIZACIONAL

 Art.16. A estrutura organizacional básica do Governo do Município de Santa Cecília, compõe-se de órgãos colegiados, de assessoramento e assistência imediata ao Prefeito Municipal, de atividades auxiliares e específicas e de desconcentração administrativa.

 SEÇÃO  II

   DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Art.17. A estrutura administrativa do Município de Santa Cecília, será integrada por órgãos colegiados,  representados pelos seguintes Conselhos e Comissões Municipais:

           

I - Conselho do Município;

 

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

III - Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

 

IV - Conselho Municipal de Contribuintes;

 

V -  Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

 

VI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

 

VII - Conselho Municipal de Merenda Escolar;

 

VIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

 

IX - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;

 

X - Conselho Municipal de Turismo e Defesa do Meio Ambiente;

 

XI - Conselho Municipal de Saúde;

 

XII - Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XIV - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

 

XVI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso;

 

XVII - Conselho Municipal de Indústria e Comércio;

 

XVIII - Comissão Municipal de Trânsito;

 

   

                Fl. 07

 

 

    XIX - Comissão Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repreensão ao uso de Entorpecentes;

 

XX - Comissão Municipal de Esportes;

 

XXI - Comissão Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor;

 

XXII - Comissão Municipal de Defesa Civil;

 

XXIII - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

 

XXIV - Junta de Serviço Militar.

  

 

        SEÇÃO  III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

IMEDIATA AO PREFEITO

 

Art.18. A estrutura administrativa do Município de Santa Cecília, será integrada pelos seguintes órgãos de assessoramento e assistência imediata ao Prefeito Municipal:

 

I -  Gabinete do Prefeito;

 

         II - Procuradoria Geral do Município;

 

III - Contadoria Geral do Município;

 

IV - Controladoria Interna do Município;

 

V - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

 

VI - Assessoria de Planejamento e de Gestão Administrativa;

 

VII - Assessoria para Assuntos Comunitários;

 

VIII - Assessoria para Assuntos da Juventude.

 

SEÇÃO  IV

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES E ESPECÍFICAS

 

 

Art.19. A estrutura administrativa do Município de Santa Cecília, será integrada pelos seguintes órgãos de atividades auxiliares e específicas:

 

 

 

             Fl. 08

 

I - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

A) Departamento De Recursos Humanos, que terá a seguinte divisão:

 

1) Divisão de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal;

 

B) Departamento De Cadastramento, Controle E Preservação Do Patrimônio.

 

C) Departamento De Licitações, Compras E Serviços E Encargos Gerais, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Licitações e Compras;

 

2) Divisão de Vigilância,  Zeladoria e Serviços Gerais.

 

D) Departamento Financeiro, De Tributação E Fiscalização, que terá as seguintes divisões:

     

1) Divisão de Tesouraria;

 

2) Divisão de Tributação e Fiscalização.

 

II - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

A) Departamento De Obras Viárias E Edificações, que terá as seguintes divisões:

               

1) Divisão de Obras e Edificações;

 

2) Divisão de Saneamento e Manutenção de Vias Urbanas e Rodovias;

 

B) Departamento De Transportes, Manutenção E Serviços Urbanos, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Transporte, Manutenção e Controle de Frotas;

 

2) Divisão de Materiais, Almoxarifado e Oficina;

 

3) Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana.

 

 

         III - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

 

              Fl. 09

 

 

A) Departamento De Educação, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Ensino Infantil e Fundamental;

 

2) Divisão de Transportes e Apoio ao Ensino Supletivo, Médio e Superior;

 

3) Divisão de Apoio  e Supervisão Pedagógica;

 

4) Divisão de Controle da Merenda, Materiais e de Programas de Assistência ao Educando;

 

 

B) Departamento De Cultura E Desporto, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Apoio a Cultura, a Entidades e Eventos Culturais;

 

2) Divisão de Apoio ao Desporto, a Entidades e Eventos Esportivos.

 

IV - SECRETARIA DA SAÚDE

 

A) Departamento De Saúde, que terá as seguintes divisões:

             

1) Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;

 

2) Divisão de Controle e Acompanhamento de Programas de Saúde.

 

B) Departamento De Assistência Médica E Hospitalar, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Controle e Distribuição de Medicação Básica;

 

2) Divisão de Controle, Organização e Transporte de Pacientes.

 

V - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

A) Departamento Da Família, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Emprego e Renda;

 

2) Divisão de Habitação  e Atendimento ao Cidadão.

 

B) Departamento De Assistência E Desenvolvimento Social E Comunitário, que terá as seguintes divisões:

 

1) Divisão de Controle, Acompanhamento e Desenvolvimento de Programas Sociais;

 

 

                 Fl. 10

 

 

2) Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social .

 

VI - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

A) Departamento De Indústria E Comércio;

 

B) Departamento Da Agricultura E Pecuária.

 

VII – SECRETARIA DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

 

A) Departamento De Turismo, Lazer E Eventos;

 

B) Departamento De Proteção Ao Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO  III

DOS  ÓRGÃOS  DA ADMINISTRAÇÃO E SUAS

RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

 

SEÇÃO  I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 20.  Os órgãos colegiados, conselhos ou comissões municipais, articular-se-ão com os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal, cujas finalidades e programas sejam correspondentes.

                       

Art. 21. Cada Conselho ou Comissão Municipal relacionada no Artigo 17 desta lei complementar, terá atribuições e competências, dentro das suas respectivas áreas, cabendo  a cada órgão colegiado, depois de devidamente criado e constituído por lei, elaborar o seu Regimento Interno e o Programa de Trabalho, com vistas a  sugerir e executar medidas que possam dinamizar e promover a eficiência da Administração Municipal, em cada uma das suas áreas de atuação e competência.

 

SEÇÃO  II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA

E IMEDIATA AO PREFEITO MUNICIPAL

 

SUBSEÇÃO  I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art.22. Ao Gabinete do Prefeito compete prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo, no desempenho das suas atribuições nos seguintes aspectos:

 

 

 

                 Fl. 11

 

 

I - nos assuntos relacionados com a  representação política e social;

 

II - nos assuntos relacionados com o atendimento ao público em geral;

 

III - nas articulações com as autoridades públicas federais, estaduais e municipais.

 

 

SUBSEÇÃO  II

DA CHEFIA DE GABINETE

 

         Art. 23. A Chefia do Gabinete do Prefeito compete  prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal, desempenhando especialmente as seguintes atribuições:

 

I - organizar e proceder os atos do cerimonial municipal;              

 

II - administrar a agenda do Prefeito Municipal;

 

III - receber os pedidos e encaminhar as audiências;

 

IV - manter, antecipadamente, informado o Prefeito sobre sua agenda e compromissos;

 

V - promover a emissão, o recebimento e o arquivamento da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;

 

VI - manter interligação com todos os órgãos integrantes da estrutura administrativa,  transmitindo informações ao Prefeito Municipal;

  

VII - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento e suprimento de apoio logístico;

       

VIII - desincumbir-se de outras funções ou atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições e que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO  III

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 24. A Procuradoria Geral do Município, será exercida por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete organizar, coordenar, supervisionar e desenvolver todos os trabalhos de caráter jurídico-legal de interesse do Município, com o apoio dos demais advogados ou assessores jurídicos por ele contratados, especialmente as seguintes atribuições:

 

                 Fl. 12

 

I - representar e assistir o Município em Juízo, nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, oponente, assistente, reclamado, requerente, requerido e demais situações jurídicas;

 

II - receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei;

 

III - promover a cobrança da Dívida Ativa do Município Judicial ou Extrajudicialmente;

 

IV - emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse do Município;

 

V - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, vetos, portarias, resoluções  e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência;

 

VI - promover o aforamento de ações destinadas a desapropriações amigáveis ou judiciais;

 

VII - orientar e preparar processos administrativos;

 

VIII - assessorar o Prefeito e os demais órgãos integrantes Estrutura Administrativa Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral;

 

IX - prestar apoio e assistência, ao Departamento de Recursos Humanos e Controle e Preservação do Patrimônio da Prefeitura Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros atos e assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal e com a preservação do patrimônio público municipal;

                      

X - desincumbir-se de outras tarefas, atribuições e solicitações  que lhe forem acometidas e formuladas por ato expresso e solicitação verbal do Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

         Art. 25. A Contadoria Geral do Município, será exercida por um contador habilitado, com formação à nível universitário em ciências contábeis, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, com experiência comprovada em contabilidade pública, a quem  compete precipuamente:

 

I - estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

                

                Fl. 13

 

II - elaborar o Orçamento Programa Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária  e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e prazos previstos em lei;

 

III - empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

 

IV- registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e valores do Município;

 

V- registrar, na forma prevista, a movimentação de bens, orientando o responsável pelo cadastramento e controle do patrimônio público;

 

VI - apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

        

VII - fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive daqueles oriundos de convênios, acordos e instrumentos congêneres;

 

VIII – elaborar, analisar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das receitas e despesas do Município;

 

IX - elaborar cronograma mensal de desembolso financeiro, conforme constar na lei orçamentária anual;

 

X - arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial;

 

XI - proceder auditorias contábeis;

                                    

XII - controlar, contábil e extra - contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios  - FPM e as Cotas de Retorno do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação - ICMS;

   Fl. 13

 

XIII - elaborar e encaminhar mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os balancetes mensais e o balanço anual das contas públicas municipais nos prazos e na forma estabelecida pelo Sistema de Acompanhamento de Contas Públicas – ACP;

 

XIV – elaborar os relatórios de gestão fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XV – estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos, prevendo:

 

 

                 Fl. 14

 

A) as medidas adotáveis;

 

B) a quantidade;

 

C) a evolução.

 

XVI – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

 

XVII – verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;

 

XVIII – preparar pareceres referentes à contabilidade pública municipal, nos termos da legislação específica;

 

XIX – analisar cálculos de custos;

 

XX – compatibilizar as programações sociais, econômicas e financeiras do Município com os planos e programas do Estado e da União;

 

XXI – programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

 

XXII – acompanhar, fiscalizar e supervisionar todos os trabalhos relacionados com o setor contábil do Município, determinando providências e sugerindo medidas técnicas, administrativas  e funcionais, visando a eliminação de erros no processamento e na contabilização das despesas públicas;

 

XXIII – acompanhar, fiscalizar e supervisionar todos os serviços de contabilidade e o desempenho funcional dos servidores que exercem as suas atividades no setor de contabilidade do Município, sugerindo ao Prefeito as medidas e providências necessárias para aperfeiçoamento técnico, substituição e aplicação de penalidades aos servidores  que auxiliam os serviços de contabilidade;

    

XXIV – lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e procedimentos contábeis determinados pela legislação vigente;

 

XXV – auxiliar, colaborar, fornecer dados e informações e sugerir medidas que possam contribuir para a organização, estruturação, funcionamento e eficiência do Sistema Municipal de Controle Interno;

 

 

                 Fl. 15

 

 

XXVI - responder diligências e encaminhar documentos ao Tribunal de Contas do Estado, visando o esclarecimento de atos e fatos administrativos e contábeis, visando o saneamento de processos de prestação de contas e as suas respectivas aprovações;

 

XXVII – elaborar e impetrar  juntamente com a Assessores Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município, os recursos administrativos previstos em lei, visando o saneamento de irregularidades e a obtenção da aprovação das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal e pelos gestores de fundos especiais, elaborando e protocolando os referidos recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazo fixado em lei e regulamento;

 

XXVIII – organizar, agendar, convocar e realizar juntamente com o Secretário de Administração e Finanças, as Audiências Públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XXIX - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações e recomendações que lhe forem formuladas pelo Prefeito Municipal, especialmente aquelas relacionadas com a classificação, o registro, o controle, a análise e interpretação de todos os atos e fatos administrativos, contábeis e de informação, referentes ao sistema contábil e ao patrimônio público municipal, acompanhando, controlando, fiscalizando e sugerindo medidas técnicas,  administrativas e contábeis a todos aqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens e valores municipais.

 

SUBSEÇÃO V

DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO

 

Art. 26. A Controladoria Interna do Município, será exercida por profissional de nível superior, com formação nas áreas de direito, ciências contábeis, administração ou gestão pública, com registro e inscrição no respectivo órgão de fiscalização profissional, com experiência comprovada e reconhecida em administração pública, a quem compete principalmente as seguintes atribuições:

 

I - organizar o sistema de controle interno municipal;

              

II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de investimentos e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

 

 

                Fl. 16

 

III - verificar a legalidade dos atos e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VI - garantir a veracidade das informações e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;

 

VII - prevenir erros e irregularidades e, em caso de ocorrência destes, possibilitar descobrí-los o mais rapidamente possível;

 

VIII - localizar erros e desperdícios, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a correção ao registrarem-se as operações;

 

IX - estimular a eficiência do pessoal, mediante a discussão e acompanhamento que se exerce através de relatórios;

 

X - salvaguardar os ativos e de um modo geral, obter um controle eficiente sob todos os aspectos vitais das operações e transações realizadas pelo Município;

 

XI - estabelecer parâmetros que permitam avaliar o desempenho da administração municipal, face às metas estabelecidas nas suas várias áreas, órgãos e setores de trabalho;

 

XII - observar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

 

XIII - sugerir as medidas a serem adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, conforme estabelecem a Constituição Federal no seu Artigo 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus Artigos 22 e 23;

 

XIV - sugerir as providências a serem tomadas, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme determina o Artigo 31, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

               

XV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos ou bens patrimoniais, observando as restrições constitucionais e determinações constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

 

                 Fl. 17

 

XVI - verificar o cumprimento dos limites de gastos totais dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, determinados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XVII - observar o cumprimento dos princípios norteadores da administração pública municipal, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência em todos os atos de gestão da administração municipal;

 

XVIII - encaminhar relatórios ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relacionados com o controle interno, na forma e prazos especificados em lei e regulamentos;

 

XIX - desempenhar as funções de orientação e avaliação dos controles internos executados e realizados em cada órgão, departamento e divisão da administração pública municipal, observar as rotinas e apontar as providências para a correção de rumos;

 

XX - indicar e apontar ao controle externo as ilegalidades ou irregularidades constatadas apontando o responsável para a adoção das providências legais cabíveis;

 

XXI - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades, quando delegadas pelo Prefeito.

 

SUBSEÇÃO  VI

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

         Art. 27. À Assessoria de Imprensa e Comunicação Social compete principalmente:

 

I - coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações de interesse da comunidade administrada e da administração municipal;

 

II - manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, divulgado como recibo;

 

III - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando a promoção do município;

 

    

 

                 Fl. 18

 

IV - promover entrevistas ou encontros de interesse da administração municipal;

 

V - manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

  

VI - elaborar boletins, bem como os programas de apresentação oportunas para a imprensa, rádio e televisão;

 

VII - emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

 

VIII - planejar e executar campanhas institucionais e de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

 

IX - preparar minutas de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito;

 

X - manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos e outras divulgações que interessem a administração Municipal;

           

XI - registrar, fotograficamente e através de filmagens, os acontecimentos e eventos Municipais;

 

XII - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;

        

XIII - editar o Boletim Oficial do Município e outras publicações jornalísticas ou institucionais de interesse da Administração Municipal;

 

XIV - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social seja rádio, televisão ou revista especializada;

 

XV- administrar a publicidade legal do município;

 

XVI - elaborar e administrar o Plano de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de imprensa, relações públicas, publicidade e propaganda;

 

XVII - desincumbir-se de missões de representação e de outras atividades, tarefas e solicitações quando delegadas pelo Prefeito.

 

SUBSEÇÃO  VII

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

                 Fl. 19

 

Art. 28. À Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa, compete principalmente:

    

I - planejar, de forma centralizada e articuladamente com os demais órgãos integrantes da estrutura administrativa, todas as atividades municipais, inclusive acordos institucionais firmados pelo Município de Santa Cecília com a União, Estado e outros Municípios, ou com empresas ou entidades privadas;

 

II - controlar, tempestivamente, os acordos firmados, observando o fiel e pleno cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas entre as partes;

 

III -  acompanhar a execução dos acordos, bem como fiscalizar a correta aplicação dos recursos, conforme o seu objeto, não admitindo qualquer desvio de finalidade;

 

IV - informar ao Prefeito, para as providências cabíveis, a fase de execução do objeto dos convênios, acordos, contratos e instrumentos congêneres, tomando toda e qualquer  providência oportuna para o seu regular curso;

 

V - solicitar, tempestivamente, a renovação de prazos, quando tal providência for de interesse da administração municipal;

 

VI - exigir e cobrar dos secretários municipais, dos diretores de departamentos, dos chefes de divisão ou de terceiros  interessados, o fornecimento de todas as informações, papéis, laudos, perícias, memoriais, relatórios e quaisquer outros documentos necessários à perfeita execução dos acordos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, especialmente quanto ao seu objeto, formalidades e tempestividade;

 

VII - planejar, coordenar e controlar o movimento econômico do município, visando otimizar seus índices de receitas, especialmente dos recursos oriundos de transferências da União e do Estado;

 

VIII - acompanhar, no que couber, a execução orçamentária dos fundos municipais e as atividades dos órgãos auxiliares e de deliberação coletiva e especialmente dos conselhos e comissões municipais;

 

IX - relatar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, qualquer ocorrência ou situação que possa caracterizar ato ilegal, irregular, de má gestão, desvio de finalidade ou improbidade administrativa;      

 

 

                 Fl. 20

 

X - levantar dados estatísticos para viabilizar projetos e metas do município;

 

XI - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes;

 

             

XII - desincumbir-se de outras tarefas, solicitações, requisições, pedidos e incumbências que lhe forem formuladas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO  VIII

DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

 

Art. 29. À Assessoria para Assuntos Comunitários, compete principalmente:

 

I - incentivar a criação de mecanismos destinados ao desenvolvimento integral da comunidade municipal;

 

II - estimular a criação de entidades associativas comunitárias, objetivando encontrar soluções para os problemas específicos de cada comunidade;

 

III - desenvolver sistemas cooperativos, destinados à execução de obras e equipamentos sociais;

 

IV - incentivar o desenvolvimento de práticas comunitárias nas áreas de educação, cultura, tradição, esporte e lazer;

 

V - estimular o desenvolvimento do comportamento comunitário com vista à conservação saudável da vida e do meio ambiente;

 

VI - promover encontros comunitários para o trato de assuntos técnicos e científicos, visando a orientação de práticas saudáveis à alimentação e à prevenção de  doenças;

 

VII – acompanhar as atividades, estimular a organização, acolher sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal as reivindicações dos dirigentes de bairros, das associações de moradores e dos segmentos comunitários organizados, visando a melhoria da qualidade de vida da população menos favorecida economicamente;

 

VIII - desincumbir-se  de outras atribuições, tarefas e solicitações relacionadas com o cargo e que forem solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

 

 

                 Fl. 21

 

SUBSEÇÃO  IX

DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DA JUVENTUDE

 

Art.30. À Assessoria para Assuntos da Juventude, compete especialmente:

 

I - criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do Município;

 

II - incentivar a participação do jovem no desenvolvimento municipal;

   

III - ativar a criatividade jovem para a participação nas práticas educacionais, culturais, artísticas e desportivas;

 

IV - desenvolver práticas e estudos com o objetivo de obter a preservação saudável da vida e do meio ambiente;

 

V - desenvolver interesse pelos assuntos que dizem respeito à municipalidade;

 

VI - incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com objetivo de  ocuparem posições decisivas na vida comunitária;

 

VII – sugerir a Divisão de Transporte e Apoio ao Ensino Supletivo, Médio e Superior, medidas, providências e ações administrativas, visando a melhoria, a organização, o conforto, a segurança e a eficiência do transporte de estudantes de qualquer nível;

 

VIII – sugerir a criação, organizar, controlar, acompanhar programas de apoio e recuperação de jovens portadores de dependência química e de entorpecentes, agindo de forma conjunta e organizada com a Comissão Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repreensão ao uso de Entorpecentes e com as famílias;

 

IX – estimular a criação, o desenvolvimento e a funcionalidade de grupos de jovens;

 

X – promover a organização de eventos, encontros, congressos, seminários e outros voltados a integração, ao lazer e a socialização do jovem;

 

XI - desincumbir-se  de outras atribuições, tarefas e solicitações relacionadas com o cargo e solicitações que lhe forem formuladas pelo Prefeito Municipal.

 

 

 

                 Fl. 22

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES

AUXILIARES E ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

         Art. 31. À Secretaria de Administração e Finanças incumbe executar as atividades administrativas e financeiras de desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdade para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos humanos e materiais, sendo também responsável pela arrecadação, movimentação, aplicação, registro e controle dos recursos financeiros, bens e valores que integram o Patrimônio Público Municipal.

             

Art. 32. A Secretaria de Administração e Finanças, será integrada pelos Departamentos de Recursos Humanos, de Cadastramento, Controle e Preservação do Patrimônio Público, de Licitações, Compras e Serviços e Encargos Gerais, Financeiro,  de Tributação e Fiscalização e pelas Divisões de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, de Licitações e Compras, de Vigilância,  Zeladoria e Serviços Gerais, de Tesouraria e de Tributação e Fiscalização.

 

Art. 33. Ao Secretário de Administração e Finanças, compete principalmente as seguintes atribuições:

 

I - superintender as atividades da Secretaria de Administração e Finanças;

 

II - coordenar e superintender as atividades, funções e atribuições  dos departamentos  e divisões que integram a Secretaria de  Administração e Finanças;

 

III - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal;  

 

IV - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município;

 

V- coordenar a elaboração dos demonstrativos e relatórios previstos e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VI - levantar dados estatísticos para viabilizar projetos e metas do Município;

             

 

                 Fl. 23

 

VII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes, programas e órgãos governamentais Estaduais e Federais;

 

VIII - acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor do Município.

 

IX - planejar concorrentemente, a execução do movimento econômico do Município;

 

X - prestar assessoria ao prefeito, em matéria referente ao desenvolvimento econômico do Município;

 

XI - elaborar o calendário e forma de recebimentos e pagamentos;

 

XII - tomar contas;

 

XIII – determinar a realização perícias contábeis;

  

XIV - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município;

 

XV - receber colaboração dos demais departamentos que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura, para a elaboração do Orçamento Programa e Plano Plurianual de Investimentos do Município;

 

XVI - executar a política administrativa, econômica e financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o controle;

 

XVII - articular-se com a Contadoria Geral do Município, objetivando perfeita interligação e articulação entre estes setores, para o bom desempenho das respectivas atribuições;

 

XVIII - elaborar os demonstrativos e relatórios previstos e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como organizar as Audiências Públicas determinadas pelo referido diploma legal, solicitando para tal a colaboração, o apoio e a participação da Contadoria Geral do Município;

 

XIX – tomar as medidas administrativas e determinar as providências que entender oportunas e necessárias, no sentido de obter o equilíbrio entre as receitas e despesas do município, observando rigorosamente os limites constitucionais e legais determinados para os gastos com pessoal, com a saúde e com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;

 

 

                   Fl. 24

 

XX - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas e atividades afetas a sua área de competência e que  lhe forem acometidas, delegadas e solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO  I

DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

         Art. 34 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, compete executar as atividades relativas à política de administração de pessoal,  principalmente no que se refere a :

 

I - recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal do Quadro do Poder Executivo Municipal, da administração direta e das autarquias e fundações públicas porventura instituídas pelo Poder Público Municipal;

 

II - registrar a movimentação de pessoal, com o registro de admissão ou demissão, anotações funcionais e remuneração;

               

III - providenciar o cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida;

 

IV – realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário ao bom desempenho da Administração Municipal, contratando, se for necessário, serviços de terceiros e empresas especializadas;

 

V - realizar enquadradamento, reenquadradamento, transposição, promoção funcional, acesso e transferência do pessoal, bem como os demais atos relacionados com os Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta;

 

VI - controlar a carga horária e o ponto dos servidores públicos, com o apoio dos Diretores de Departamento e Chefes de Divisão que integram as Secretarias Municipais;

 

VII - promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar as denúncias de possíveis irregularidades cometidas por servidor municipal;

 

VIII - conceder férias e licenças regulares, após o deferimento dos benefícios pelo Prefeito Municipal;

 

IX - conceder mérito funcional e elogio, após ato do Prefeito;

 

 

 

 

              

                  Fl. 25

 

X - aplicar penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em ilícito previsto em lei, quando a prática destes atos estiver na órbita de competência de suas atribuições e não constituir competência e atribuição exclusiva de autoridade de nível hierárquico superior;

 

XI - lavrar apostilamentos funcionais;

 

XII - promover e executar os serviços relativos à segurança básica do trabalho;

 

XIII - promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e responsabilidades e aplicar as penalidades que estiverem na sua órbita de competência aos servidores públicos municipais;

 

 

XIV – promover denúncias, sindicâncias e inquéritos administrativos contra servidores que desrespeitarem  e infringirem as normas previstas no estatuto dos servidores públicos municipais e leis aplicáveis a administração de pessoal, visando a qualidade e a eficiência do serviço público;

 

XV – desincumbir-se de outras tarefas, atividades, solicitações e atribuições que lhe forem acometidas pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO

E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

 

 

Art. 35. Ao Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, compete especialmente:

 

I – promover o recrutamento, a seleção e o treinamento do pessoal necessário a realização dos serviços públicos prestados por todas as secretarias, departamentos e divisões de trabalho que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;

 

II – controlar e elaborar com o apoio e supervisão da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, os atos de contratação, admissão, demissão e administração de pessoal;

 

 

 

               Fl. 26

 

III – controlar e elaborar com o apoio e supervisão da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, os atos de concessão de férias, licenças e outros benefícios concedidos aos servidores;

 

IV – elaborar as folhas de pagamentos de salários, bem como de outros benefícios concedidos aos servidores;

 

V – controlar o ponto, a carga horária e a freqüência dos servidores públicos municipais nas diversas Secretarias, Departamentos e Divisões de trabalho, com o apoio dos diretores de departamento e dos chefes de divisão;

 

VI – elaborar as guias para os recolhimentos dos encargos sociais relacionados com a administração de pessoal;

 

VII – elaborar as anotações e apostilamentos funcionais, nas fichas e pastas dos servidores públicos municipais vinculadas ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo;

 

VIII – receber requerimentos, selecionar e reproduzir documentos e instruir processos administrativos relacionados com administração de pessoal;

    

IX – promover os descontos relacionados com as faltas dos servidores ao trabalho ou determinados pelo Chefe do Poder Executivo ou autorizados pelos próprios servidores;

 

X – publicar, controlar e arquivar os atos de nomeação, designação, contratação, enquadramento, reenquadramento, transposição, remanejamento, reintegração, aproveitamento, disponibilidade, promoção funcional, transferência, remoção e outros relacionados com a administração de pessoal;

 

XI – sugerir a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a aplicação de penalidades aos servidores infratores;

 

XII – desincumbir-se de outras tarefas, funções e atribuições que lhe forem cometidas e solicitadas pelo Diretor do Departamento  de Recursos Humanos e de Controle do Patrimônio, pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal;

 

 

 

 

 

Fl. 27

 

SUBSEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE CADASTRAMENTO, CONTROLE

E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

 

 

Art. 36. Ao Diretor do departamento de Cadastramento, Controle e Preservação do Patrimônio, compete especialmente:

 

I - administrar o patrimônio Municipal;

 

 

II - promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;

 

III – promover o cadastro dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, realizando inventários, demonstrativos e relatórios periódicos, mantendo informados o Secretário Municipal de Administração e o Prefeito Municipal sobre a situação e as alterações que ocorrerem nos bens móveis e imóveis de propriedade do município;

 

IV – providenciar o competente registro legal do tombamento de bens móveis ou bens imóveis considerados de interesse artístico e cultural ou de valor histórico para o município;

               

V – promover o recebimento, o tombamento, a identificação, o cadastro, a avaliação, a reavaliação, a incorporação, a carga e descarga dos bens patrimoniais do município;

 

VI – sugerir a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos, bem como a representação judicial, para apurar irregularidades e responsabilidades de servidores e de terceiros que cometam atos que causem lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do município, suas autarquias e fundações;

 

VII – comunicar imediatamente ao Secretário de Administração e Finanças, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município, qualquer ato de invasão, ocupação clandestina, destruição, extravio, dano, malbaratamento e dilapidação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal;

 

 

 

 

 

                  Fl. 28

 

VIII – sugerir a doação e alienação de bens móveis inservíveis e obsoletos  e de alto custo de manutenção para os cofres públicos municipais, promovendo na forma da legislação vigente, os atos e laudos de avaliação prévia;

 

IX -  elaborar termos de compromisso de zelo, guarda, cuidado e conservação dos bens públicos municipais, bem como coletar as assinaturas daqueles que estiverem na posse e  uso dos mesmos, arquivando-os em local apropriado;

 

X – sugerir medidas, providências e ações destinadas a promover a manutenção e a conservação dos bens públicos pertencentes ao patrimônio municipal;

 

XI -  vistoriar periodicamente os bens públicos municipais móveis e imóveis que estão sendo utilizados por servidores públicos e por terceiros em razão de utilização, convênio, contrato de locação ou de comodato, a fim de averiguar a necessidade de manutenção e conservação;

 

XII – promover denúncias e representações administrativas e judiciais contra servidores e qualquer pessoa que cometa atos de improbidade administrativa, que causem lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do município, suas autarquias e fundações;

              

XIII - desincumbir-se de outras tarefas, funções e atribuições que lhe forem cometidas e solicitadas pelo Secretário de  Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS, 

SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS

 

 

Art. 37. Ao Diretor do Departamento de Licitações, Compras, Serviços e Encargos Gerais,  compete especialmente:

 

I – formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;

 

II – promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado;

 

 

 

             Fl. 29

 

III – atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;

 

IV – formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatória cabível em cada caso e situação, tempestivamente;

 

V – formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores, respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei;

 

VI – formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;

 

VII – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei;

 

VIII - coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais;

 

IX - promover medidas visando à programação de estoques e compras;

 

X - manter atualizado o controle de materiais;

           

 

XI - propor medidas para inclusão no orçamento municipal de dotação para materiais;

 

XII - manter dados estatísticos sobre materiais, o seu consumo, durabilidade, estado, preços e necessidades;

 

XIII - promover a guarda e zelo dos materiais de consumo e permanentes;

 

XIV - prestar contas e responder pelo material;

 

          XV - administrar os serviços e encargos gerais do município;

 

XVI - administrar os serviços de utilidade pública municipal;

 

XVII - promover as autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores, quando for o caso;

 

        

 

 

                  Fl. 30

 

 XVIII – organizar, controlar e executar os serviços de recepção, telefonia, fax, xerox, e-mail,  correios, zeladoria, segurança, vigilância,  copa e cozinha do Município;

 

XIX - superintender os serviços de cemitérios e localizar, fiscalizar e licenciar os serviços funerários delegados a terceiros;

 

XX - organizar e manter o arquivo de documentos municipais;

                              

XXI - organizar e manter o arquivo público municipal;

 

XXII - supervisionar o transporte coletivo urbano;

 

XXIII - licenciar, localizar e fiscalizar os pontos de táxi ;

 

XXIV - licenciar, localizar e fiscalizar os serviços funerários do Município;

 

 

XXV - promover o licenciamento dos veículos municipais;         

 

XXVI - promover a incineração de documentos, na forma em que o regulamento estabelecer;

 

XXVII – organizar os serviços de protocolo municipal;

 

XXVIII – normatizar, orientar e supervisionar os serviços de controle de portaria e  entradas e saídas dos órgãos públicos municipais;

 

              

 

XXIX - desincumbir-se de outras tarefas, funções e atribuições que lhe forem cometidas e solicitadas pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO V

DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

 

Art. 38. Ao Chefe da Divisão de Licitações e Compras,  compete especialmente:

 

I – promover, através da Comissão Permanente de Licitações, a abertura, processamento e julgamento dos processos de licitações públicas autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como realizar as dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal pertinente;

 

 

 

                 Fl. 31

  

II – submeter a homologação do Prefeito Municipal o resultado dos processos licitatórios promovidos pela administração e julgados pela Comissão Permanente de Licitações, elaborando os competentes Termos de Homologação e de Adjudicação;

             

III – realizar as compras e aquisições de bens adjudicados em processos licitatórios, mediante requisições e autorizações expedidas e assinadas pelo Secretário de  Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal, realizando a conferência das quantidades entregues pelos licitantes vencedores e a qualidade dos bens entregues pelos fornecedores;

 

IV – acompanhar, controlar, medir, receber e quantificar os serviços de terceiros contratados pelo município, através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa elaborando certidões, demonstrativos e relatórios;

 

V– promover o cadastramento dos fornecedores de bens e prestadores de serviços do município, mantendo os respectivos cadastros permanentemente atualizados, para efeito de convite e participação em processos licitatórios;

 

VI – certificar à pedido dos interessados a condição de fornecedor cadastrado do município;

 

VII – elaborar as minutas de editais e dos contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, mediante orientação e supervisão dos Assessores Jurídicos e da Procuradoria Geral do Município, respeitada a modalidade licitatória cabível em cada caso e situação, tempestivamente;

              

VIII – publicar e distribuir os editais de licitação pública, devidamente rubricados e assinados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações e pelo Prefeito Municipal e vistados pelos Assessores Jurídicos ou pela Procuradoria Geral do Município, aos interessados em participar dos processos licitatórios;

 

IX – autuar e arquivar os processos licitatórios realizados em cada exercício financeiro;

 

X - promover, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores, respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei e não precisam da realização de processo licitatório;

 

 

 

 

                  Fl. 32

 

XI - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;

 

XII – realizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei;

 

XIII – controlar estoques de materiais e realizar a distribuição aos diversos órgãos e setores de trabalho que integram a estrutura administrativa do município;

 

XIV - promover medidas visando à programação de estoques e compras;

 

XV - propor medidas para inclusão no orçamento municipal de dotação para materiais;

 

XVI - manter dados estatísticos sobre materiais, seu consumo, durabilidade, estado, preços e necessidades;

 

XVII – prestar contas e responder pelo controle,  guarda,  zelo e  distribuição dos materiais de consumo e permanentes;

 

XVIII – promover o recebimento, conferência das quantidades e dos dados constantes das notas fiscais de compras e de serviços e recibos expedidos pelos fornecedores e prestadores de serviços, entregando tais documentos após a liquidação das despesas, no setor de contabilidade da Prefeitura Municipal;

 

 XIX - desincumbir-se de outras tarefas, funções e atribuições que lhe forem cometidas e solicitadas pelo Diretor do Departamento de Licitações, Compras, Serviços e Encargos Gerais, pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

 

             

SUBSEÇÃO VI

DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA, ZELADORIA

E SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 39. Ao Chefe da Divisão de Vigilância, Zeladoria e Serviços Gerais,  compete especialmente:

 

 

            I – organizar  e executar os serviços e encargos gerais do município;

 

 

 

              Fl. 33

 

II – controlar e executar os serviços de utilidade pública municipal;

 

III – autorizar as permissões e concessões de serviços públicos, concedidos e autorizados por lei, pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores, quando for o caso;

 

IV – organizar, controlar e executar os serviços de recepção, telefonia, fax, xerox, e-mail,  correios, zeladoria, segurança, vigilância,  copa e cozinha do Município;

 

V – superintender e controlar os serviços de cemitérios e localizar, fiscalizar e licenciar os serviços funerários delegados a terceiros;

 

VI - organizar e manter o arquivo de documentos municipais;

         

         VII - organizar e manter o arquivo público municipal;

 

VIII - supervisionar  e controlar o transporte coletivo urbano;

 

IX - licenciar, localizar e fiscalizar os pontos de táxis;

 

X - licenciar, localizar, controlar e fiscalizar os serviços funerários do Município;

 

XI - promover o licenciamento dos veículos municipais;         

 

XII - promover a incineração de documentos, na forma em que o regulamento estabelecer;

 

XIII – organizar os serviços de protocolo municipal;

 

XIV – normatizar, orientar e supervisionar os serviços de controle de portaria e  entradas e saídas dos órgãos públicos municipais;

 

XV - desincumbir-se de outras tarefas, funções e atribuições que lhe forem cometidas e solicitadas pelo Diretor do Departamento de Licitações, Compras, Serviços e Encargos Gerais, pelo Secretário de  Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

 

 

    

SUBSEÇÃO VII

DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, DE

TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

 Art. 40. Ao Diretor do Departamento Financeiro, de Tributação e Fiscalização, compete especialmente:

 

 

                   Fl. 34

 

I - arrecadar as receitas municipais na forma estabelecida, legal e formalmente;

 

II - manter a guarda do numerário e valores municipais;

 

III - escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;

 

IV - movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;

 

V - pagar despesas autorizadas e devidamente processadas;

 

VI - movimentar recursos financeiros do Município, através da via bancária;

 

VII - dirigir, orientar, executar e fiscalizar o processo de tributação municipal;

 

VIII - promover a realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão;

 

IX - fornecer certidões, na forma da lei, referentes ao setor;

 

X - arrecadar rendas ou receitas municipais;

 

XI - expedir boletins de arrecadação;

 

XII - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

                        

XIII - lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;

 

XIV - avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação;

 

XV - comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeito de pagamento;

 

XVI - receber recursos, reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e dos regulamentos da legislação tributária em vigor;

  

XVII - inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança da dívida ativa do município e expedir as certidões correspondentes;

          

 

 

 

                 Fl. 35

 

XVIII - manter atualizadas as fixas, cadastros e documentos dos contribuintes;

 

XIX - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do município;

 

XX - manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos do setor;

 

XXI - fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

 

XXII - notificar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

 

XXIII - localizar evasões ou clandestinidade de receitas  municipais ou de outras entidades a cargo do Município;

 

XXIV - relatar as atividades da fiscalização realizada;

 

XXV - cooperar com os demais órgãos da Prefeitura na aplicação do Plano Diretor, do Código de Postura, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços públicos concedidos, autorizados ou arrendados;

 

XXVI - executar inspeção de livros, documentos, registros, imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal;

 

XXVII - registrar os imóveis sujeitos à tributação;

 

XXVIII - localizar e identificar os contribuintes;

 

XXIX - criar um sistema de avaliação dos bens imóveis sujeitos à tributação;

 

XXX - fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

 

XXXI - fornecer  dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;

 

XXXII - cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de arrendamento;

 

XXXIII - cadastrar Prestadores de Serviços para fins de tributos;

 

 

   Fl. 35

 

XXXIV - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico financeiro;

 

XXXV - manter atualizados dados estatísticos do setor;

 

XXXVI - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações, pedidos e  tarefas que lhe forem cometidas, delegadas e solicitadas pelo Secretário de  Administração e Finanças e pelo Prefeito.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

Art. 41. Ao Chefe da Divisão de Tesouraria, compete especialmente:

 

I – promover a arrecadação das receitas municipais na forma estabelecida, legal e formalmente e receber valores relativos ao pagamento de tributos quitados diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;

 

II - manter a guarda do numerário e valores municipais, até a realização do competente depósito dos valores e recursos em estabelecimentos bancários da rede oficial;

 

III - escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município, promovendo a elaboração dos boletins de caixa e de arrecadação diários, de acordo com as normas e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

 

IV - movimentar os recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos, através da expedição de  cheques nominais aos respectivos credores, títulos estes que deverão ser assinados por no mínimo duas pessoas designadas para esta finalidade, com autógrafos transcritos em documentos ou fichas de controle dos estabelecimentos bancários oficiais;

 

V – promover o pagamento das despesas públicas autorizadas, ordenadas e devidamente processadas, após prévio empenho e liquidação;

 

VI – realizar ordens de pagamento, transferências de recursos de um órgão para outro quando forem tais pagamentos e transferências autorizadas pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal;

 

VII – retirar extratos bancários e manter sob controle os saldos das contas bancárias de titularidade da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, abertas nos estabelecimentos bancários oficiais, informando ao Secretário de Administração e Finanças e ao Prefeito Municipal os respectivos saldos;

 

   Fl. 37

 

VIII - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações, pedidos e  tarefas que lhe forem cometidas, delegadas e solicitadas pelo Diretor do Departamento Financeiro, de Tributação e Fiscalização, pelo Secretário de  Administração e Finanças e pelo Prefeito.

 

SUBSEÇÃO IX

DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 42. Ao Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização, compete principalmente:

 

I - dirigir, orientar, executar e fiscalizar o processo de tributação municipal;

 

II - promover a realização do cadastro técnico, sua atualização e expansão;

 

III - fornecer certidões, na forma da lei, referentes ao setor;

 

IV - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

   

V - lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;

 

         VI – realizar avaliação de propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação;

 

VII - comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeito de pagamento;

 

VIII - receber recursos, reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e dos regulamentos da legislação tributária em vigor;

 

IX – promover a inscrição da dívida ativa e emitir certidões a seu respeito, inclusive, para instruir os processos de execução fiscal;

          

X - manter atualizadas as fixas, cadastros e documentos dos contribuintes;

 

XI - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do município;

 

XII - manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos do setor;

 

XIII - fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

 

   Fl. 38

 

XIV – localizar, identificar e notificar os contribuintes e aplicar as penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

 

XV - localizar evasões ou clandestinidade de receitas  municipais ou de outras entidades vinculadas ao Município;

 

XVI - relatar as atividades da fiscalização realizadas;

 

XVII - cooperar com os demais órgãos da Prefeitura na aplicação do Plano Diretor, do Código de Postura, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços públicos concedidos, autorizados ou arrendados;

 

XVIII - executar inspeção de livros, documentos, registros, imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal;

 

XIX - registrar os imóveis sujeitos à tributação e criar um sistema de avaliação dos bens imóveis sujeitos à tributação;

 

XX - fornecer subsídios para o processamento das desapropriações e dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;

 

XXI - cadastrar os serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de arrendamento;

  

XXII - cadastrar Prestadores de Serviços para fins de tributos;

 

XXIII - informar sobre o comportamento da receita ao Diretor do Departamento Financeiro, de Tributação e Fiscalização, ao Secretário de Administração e Finanças e ao Prefeito Municipal, para fins de planejamento econômico financeiro;

 

XXIV - manter atualizados dados estatísticos do setor e sugerir medidas, ações e providências de caráter fiscal, que possam evitar a evasão de recursos e proporcionar o aumento da receita tributária municipal;

 

XXV - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações, pedidos e  tarefas que lhe forem cometidas, delegadas e solicitadas pelo Diretor do Departamento Financeiro, de Tributação e Fiscalização, pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   Fl. 39

 

SEÇÃO II

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

         Art. 43. À Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, compete fundamentalmente, a realização dos transportes, a execução das obras e dos serviços urbanos de interesse do município e será dirigida pelo Secretário de Transportes Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 44. A Secretaria Transportes, Obras e Serviços Urbanos, será integrada pelos Departamentos de Obras Viárias e Edificações e de Transportes, Manutenção e Serviços Urbanos e pelas Divisões de Obras e Edificações, de Saneamento e Manutenção de Vias Urbanas e Rodovias, de Transporte, Manutenção e Controle de Frotas, de Materiais, Almoxarifado e Oficina e de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana.

 

Art. 45. Ao Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, compete fundamentalmente:

 

I – superintender, administrar, controlar e coordenar as atividades dos Departamentos e das Divisões que integram a Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

II - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal;  

 

III - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

IV - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes, programas e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para desenvolvimento de obras no setor de transportes e urbanismo do Município;

 

V - acompanhar e fazer cumprir as normas constantes do Plano Diretor do Município;

 

VI - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria do sistema viário do Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras necessárias e prioritárias que assegurem melhores condições de trânsito e de tráfego nas vias públicas e rodovias municipais;

 

  

   Fl. 40

VII - sugerir ao Prefeito Municipal a aquisição, substituição, recuperação e  alienação de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

VIII - superintender os serviços de execução de obras e edificações,  de manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários, de abertura, cascalhamento e pavimentação de  vias públicas e rodovias, de oficinas, de almoxarifado, de controle de frotas, de saneamento básico, de coleta de lixo e de limpeza urbana;

 

IX - prestar assessoria ao Prefeito, em matéria e assuntos relacionados com o setor e transportes, obras e serviços urbanos;

 

X - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, que devem constar nas respectivas leis;

 

 XI - articular-se com a Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, com o objetivo de realizar as obras necessárias ao apoio e desenvolvimento dos setores produtivos e econômicos do Município, visando o aumento da produção industrial e agrícola e a expansão das atividades comerciais, permitindo a geração de emprego e renda;

 

XII - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

        

XIII -  sugerir ao Prefeito Municipal, medidas, providências e a realização de serviços voltados à manutenção, recuperação, adaptação e conservação dos prédios, edifícios e outros bens de propriedade do município, assegurando a preservação do patrimônio público municipal;

 

XIV - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações, pedidos e  tarefas que lhe forem cometidas, delegadas e solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

 

         Art. 46. Ao Diretor do Departamento de Obras Viárias e Edificações compete, fundamentalmente:

 

I - elaborar estudos e projetos das obras a serem realizadas pelo Município tais como:

 

   Fl. 41

 

A) edificação de prédios públicos;

 

B) obras viárias e de saneamento básico;

 

C) obras de interesse público e social.

 

II - orientar, apoiar e fiscalizar a correta execução, do Código Obras e Edificações, da Lei de Zoneamento Urbano e Parcelamento do Solo e outras partes integrantes do Plano Diretor;

 

III – realizar a abertura, conservação e melhoramento do Sistema Viário Urbano e Rural, com obras de:

 

A) revestimento primário;

 

B) revestimento com pedras paralelepípedos;

 

C) pavimentação asfáltica;

 

D) execução de passeios públicos.

 

IV - planejar, controlar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de todos os trabalhos realizados na área de habitação, saneamento, abastecimento e distribuição de água;

 

V - desenvolver os programas de construção, ampliação, recuperação e melhoria de moradias populares à famílias carentes;

 

VI - desenvolver projetos, metas e ações voltadas à melhoria das condições de habitação da população do município:

 

VII - executar obras de saneamento básico, tais como:

 

A) conservação e ampliação do sistema de drenagens de água pluviais;

 

B) apoio a ampliação do sistema de esgoto sanitário;

 

C) ampliação das redes de distribuição de água tratada;

 

VIII - desenvolver campanhas e projetos de mutirão envolvendo a comunidade e a Administração Municipal para a construção de casas populares, redes de esgotos, calçamento de ruas,  construção de passeios e de redes de distribuição de água tratada;

 

IX – programar, organizar, orientar, dirigir, executar e controlar as atividades de elaboração de projetos arquitetônicos, hidro-sanitários, elétricos, estruturais, viários, de saneamento, rodoviários e outros necessários a execução de obras e serviços públicos;

                         Fl. 42

X – acompanhar a execução de contratos celebrados para a elaboração de projetos de qualquer natureza aplicados às obras públicas;

 

XI – levantar e manter dados atualizados, objetivando a composição de preços e a quantificação orçamentária de projetos, obras e outros empreendimentos correlatos aos serviços de engenharia e de edificação de obras públicas;

 

XII – promover a fiscalização da execução de obras públicas licitadas e contratadas com terceiros, bem como os contratos celebrados para a realização das mesmas;

 

XIII – supervisionar, controlar e executar as medições dos serviços de construção e edificação de obras públicas, elaborando pessoalmente ou através de pessoas designadas os competentes relatórios, demonstrativos, vistorias e laudos;

 

XIV – efetuar o recebimento de obras públicas executadas e edificadas de acordo com os contratos, projetos e especificações;

 

XV - desincumbir-se de outras tarefas, encargos e atividades relacionadas com a sua área de atuação e que forem designadas ou solicitadas pelo Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

 

Art. 47. Ao Chefe da Divisão de Obras e Edificações, compete fundamentalmente:

      

I – acompanhar a construção e edificação de todas as obras públicas realizadas diretamente pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, bem como aquelas executadas mediante a contratação de serviços de terceiros;

 

II – solicitar junto ao Diretor do Departamento de Obras Viárias e Edificações e ao Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos,  a aquisição de materiais de construção, necessários a edificação, ampliação, reforma, adaptação, recuperação e conservação de prédios, praças, ruas, passeios e outros bens públicos;

 

III – controlar, fiscalizar e acompanhar o recebimento, a entrega, a distribuição e a utilização dos materiais de construção adquiridos pelo município para a edificação ampliação, reforma, adaptação, recuperação e conservação de prédios, praças, ruas, passeios e outros bens públicos, evitando roubo, desvio, apropriação, desperdício, estrago e deterioração;

 

              Fl. 43

IV – recolher, armazenar e depositar de forma organizada os materiais de construção oriundos de sobras e não utilizados na edificação das obras públicas;

 

V - levantar e manter dados atualizados sobre o custo, a qualidade e a durabilidade dos materiais de construção adquiridos pelo município;

 

VI – realizar o acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução de obras públicas licitadas e contratadas com terceiros e aquelas executadas diretamente pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

VII – realizar as medições dos serviços de construção e edificação de obras públicas;

 

VIII – manter o Diretor do Departamento de Obras Viárias e Edificações e o Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, informados sobre o andamento das  obras públicas;

 

IX - dar condições para cumprir os prazos dos cronogramas físicos de obras programadas;

 

X - desincumbir-se de outras tarefas, encargos e atividades relacionadas com a sua área de atuação e que forem designadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Obras Viárias e Edificações, pelo Secretário e Transportes, Obras e Serviços Urbanos e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE SANEAMENTO  E MANUTENÇÃO

DE VIAS URBANAS E RODOVIAS

 

Art. 48. Ao Chefe da Divisão de Saneamento e Manutenção de Vias Urbanas e Rodovias, compete fundamentalmente:

 

I – planejar, executar, avaliar e controlar as ações, atividades e serviços voltados a melhoria e conservação do sistema viário do município;

 

II – abrir, conservar e melhorar o sistema viário municipal, no perímetro urbano, com obras de:

 

A) revestimento primário e calçamentos com pedras do tipo paralelepípedo;

 

B) pavimentação asfáltica;

 

C) construção de passeios e meio fios;

 

              Fl. 44

 

D) sinalização das vias públicas urbanas;

 

E) construção, expansão e melhoria das redes de distribuição de energia elétrica e melhoria da iluminação pública nas avenidas, ruas, praças e logradouros públicos.

 

III – abrir, conservar e melhorar o sistema viário, no interior do Município, com obras de:

 

A) cascalhamento e revestimento primário, especialmente nos pontos críticos;

 

B) abertura de sarjetas, roçadas e construção e conservação de bueiros e pontilhões;

 

C) abertura e melhoria das estradas vicinais e de acesso às propriedades rurais;

 

D) sinalização rodoviária do interior do município.

 

IV – realizar a desobstrução e limpeza dos córregos e canalizações urbanas;

 

V – promover a construção de redes de esgotos e de saneamento básico;

 

VI – implementar, apoiar e desenvolver medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e a proteção do meio ambiente;

 

VII - desincumbir-se de outras tarefas, encargos e atividades relacionadas com a sua área de atuação e que forem designadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Obras Viárias e Edificações, pelo Secretário e Transportes, Obras e Serviços Urbanos e pelo Prefeito Municipal

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, MANUTENAÇÃO

E SERVIÇOS URBANOS

 

 

Art. 49. Ao Diretor do Departamento de Transportes, Manutenção e Serviços Urbanos, compete fundamentalmente:

 

I – administrar as máquinas, veículos e equipamentos que integram o Parque Rodoviário Municipal;

 

 

              Fl. 45

 

II - executar os serviços de Oficina Mecânica Municipal, destinados a consertos e recuperação de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários municipais;

 

III - manter registro de entrada e saída de veículos, máquinas e equipamentos e conhecer qualitativa e quantitativa a composição do Parque Rodoviário Municipal;

 

IV - conhecer e orientar os motoristas de veículos e os operadores de máquinas e  equipamentos rodoviários municipais sobre a capacidade de produção de cada veículo, máquina e equipamento rodoviário;

 

V -  propor ao Chefe do Poder Executivo, a realização de cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento técnico dos motoristas e operadores de máquinas e equipamentos rodoviários;

 

VI - executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem impedimento da sua utilização;

 

VII - organizar sistema de controle individual de desempenho de cada máquina, veículo e equipamento rodoviário municipal, elaborado por seus operadores e motoristas;

 

VIII – criar e manter sistema de controle de quilometragem e do consumo de combustível e lubrificante de cada unidade rodoviária;

 

IX - propor medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque Rodoviário Municipal;

 

         X - implantar e manter atualizado o controle estatístico de ocorrências que ocasionem paralisação  dos equipamentos rodoviários;

 

XI - implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção;

 

XII - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;

 

XIII - estabelecer cronogramas e realizar a  manutenção preventiva das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do município;

 

XIV - conhecer e apurar junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária;

 

 

 

 

           Fl. 46

 

XV - propor, quando os recursos da Prefeitura Municipal forem insuficientes, a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários por terceiros;

 

XVI - promover o abastecimento das máquinas, veículos e equipamentos do Parque Rodoviário Municipal mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade;

 

XVII - responder pela guarda, segurança e manutenção dos veículos, máquinas e  equipamentos à sua disposição, controle e atendimento;

 

XVIII - implantar sistema de controle de frotas e informar as unidades rodoviárias que apresentarem gasto anormal;

 

XIX – organizar e controlar os serviços de saneamento básico, coleta e depósito de lixo e limpeza urbana;        

 

XX - promover a fiscalização e remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente oriundos da construção civil;

 

XXI - fiscalizar a aplicação correta o Código das Posturas Municipais;

 

XXII - desincumbir-se de outras atribuições, solicitações e pedidos que lhes forem delegados ou solicitados pelo  Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO V

DA DIVISÃO DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO

E CONTROLE DE FROTAS

 

Art. 50. Ao Chefe da Divisão de Transporte, Manutenção e Controle de Frotas, compete fundamentalmente:

 

I – administrar a manutenção e o abastecimento das máquinas, veículos e equipamentos que integram a patrulha rodoviária municipal;

 

II – manter registro da entrada e saída de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários de propriedade do Município;

 

III – conhecer qualitativa e quantitativamente a composição das máquinas, veículos e equipamentos que integram a frota municipal;

 

IV – racionalizar o uso de veículos oficiais;

 

 

 

                Fl. 47

 

V – dimensionar a frota de veículos de acordo com a necessidade e a realidade econômico-financeira do município;

 

VI – propor e adotar medidas que aumentem a segurança dos operadores, dos motoristas e dos  usuários transportados pelo Município;

     

VII – moralizar o uso de veículos oficiais, mediante o controle físico da frota;

 

VIII – regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo, máquina e equipamento rodoviário, com informações e características específicas de cada um;

 

IX – apresentar sugestões que visem a redução de gastos, bem como a substituição de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários que apresentem alto custo de manutenção;

 

X – padronizar a frota de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários municipais de acordo com a finalidade de uso;

 

XI – disciplinar a utilização escalonada dos condutores e veículos, de acordo com a necessidade do serviço;

 

XII – criar condições e adotar medidas técnicas, administrativas e de conscientização, que assegurem a operação e direção correta, regular, segura e eficiente das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

XIII -  orientar, treinar, conscientizar e se for o caso sugerir medidas de punição aos operadores e motoristas, que não realizarem a operação e direção de forma regular, correta, segura e eficiente;

 

XIV – estabelecer critérios para avaliação do desempenho dos operadores de máquinas e equipamentos rodoviários e dos motoristas;

 

XV – conhecer e orientar os operadores de máquinas e equipamentos rodoviários e os motoristas, sobre  a capacidade de produção e rendimento de cada máquina, equipamento e veículo;

 

XVI – acompanhar a utilização das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários, dando cobertura completa, inclusive, nos casos de ocorrências e situações que determinem o impedimento da sua utilização;

 

 

 

 

                  Fl. 48

 

XVII – organizar um sistema de controle periódico e individual de desempenho de cada máquina, veículo e equipamento rodoviário municipal, para que seja preenchido, elaborado e assinado pelo seu operador ou motorista;

 

XVIII – criar e manter em funcionamento diário, contínuo e permanente o sistema de controle de quilometragem e do consumo de combustível e lubrificantes de cada máquina, veículo e equipamento  rodoviário, cobrando dos operadores e motoristas o fornecimento dos dados;

 

XIX – implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção, nele anotando, levantando e controlando as despesas de manutenção de cada máquina, veículo e equipamento rodoviário;

 

XX – elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

XXI – estabelecer programas de manutenção preventiva das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários do município;

 

XXII – conhecer e apurar, junto a cada operador e motorista, as irregularidade de cada máquina, veículo e equipamento rodoviário;

 

XXIII – propor, quando os recursos físicos, estruturais do Município forem insuficientes ou inexistentes, a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários por terceiros;

 

XXIV - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Transportes, Manutenção e Serviços Urbanos, pelo Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO VII

DA DIVISÃO DE MATERIAIS, ALMOXARIFADO E OFICINA

 

 

Art. 51. Ao Chefe da Divisão de  Materiais, Almoxarifado e Oficina, compete fundamentalmente:

 

 

 

 

                Fl. 49

 

I – administrar o abastecimento, a lubrificação e a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

II – manter sob a sua guarda, controle e vigilância permanente as ferramentas e equipamentos de oficina, utilizados na manutenção das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

                

III – guardar, controlar a entrada e saída, os estoques, a conservação, o armazenamento, o depósito, a utilização, o destino e o uso correto de combustíveis, lubrificantes, materiais de construção, peças de reposição, componentes, engrenagens, materiais de consumo e outros existentes no almoxarifado da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

 

IV – promover o abastecimento das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários integrantes da patrulha municipal, mediante controle detalhado de cada unidade rodoviária e do combustível aplicado que esteja sob sua guarda e responsabilidade;

 

V – realizar a lubrificação periódica e programada das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

VI – realizar a lavagem e limpeza periódica e programada das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários;

 

VII – responder pela guarda, segurança, controle e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos rodoviários, inclusive, no que diz respeito às questões referentes ao licenciamento e documentação de cada unidade rodoviária;

 

VIII – executar rigoroso e completo controle sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, em sintonia com a Divisão de Transporte, Manutenção e Controle de Frotas;

 

IX – informar imediatamente ao Diretor do Departamento de Transportes, Manutenção e Serviços Urbanos, ao Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e ao Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, qualquer problema, ocorrência relacionada com a perda, deterioração, malbaratamento, apropriação indevida, extravio, dano, furto e destruição de ferramentas, equipamentos, peças, materiais, componentes, combustíveis, lubrificantes e outros bens públicos municipais que estejam sob sua guarda, vigilância, controle, fiscalização e cuidados;

        

 

                 Fl. 50

X - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Transporte, Manutenção e Serviços Urbanos, pelo Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

DA DIVISÃO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA

 

Art. 52. Ao Chefe da Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, compete fundamentalmente:

 

I – administrar, controlar, organizar e executar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana de responsabilidade do Município;

 

II – promover a execução dos serviços de limpeza urbana, compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros e prédios públicos;

 

III – realizar a remoção de entulhos em passeios, vias públicas, logradouros, especialmente oriundos da construção civil;

 

IV – executar os serviços de coleta,  destinação, depósito e tratamento do lixo urbano e detritos e resíduos hospitalares e industriais;

   

V – promover roçadas e retiradas de entulhos que obstruam  ou causem assoreamento ao livre curso das águas;

 

VI – promover o ajardinamento das praças, bosques, vias e logradouros públicos;

 

VII – incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;

 

VIII – promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinamento e florestamento urbanos;

 

IX – zelar pela conservação e embelezamento das praças e logradouros públicos no que couber;

 

X – administrar o aterro sanitário municipal, a reciclagem de materiais e sugerir medidas administrativas para a melhoria dos serviços de coleta e depósito de lixo e resíduos urbanos, hospitalares e industriais;

 

XI – cooperar na aplicação do Código de Posturas do Município, difundindo as suas normas, identificando os infratores e sugerindo medidas de fiscalização e punição;

 

 

 

              Fl. 51

 

XII – sugerir a adoção de medidas, práticas, métodos, ações, providências,  adequações e aquisições que sejam necessárias para a melhoria do sistema municipal de coleta de lixo e limpeza urbana, da estética da cidade e da qualidade de vida da população;

 

XIII - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Transporte, Manutenção e Serviços Urbanos, pelo Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, e pelo Prefeito Municipal

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

Art. 53. À Secretaria de Educação, Cultura e Desporto é o órgão incumbido de planejar, coordenar, controlar e executar a política do Sistema Municipal de Ensino, desenvolver programas, projetos, ações e atividades voltadas a preservação, manutenção e desenvolvimento das manifestações culturais e organizar, incentivar, fomentar e desenvolver o desporto, visando o desenvolvimento intelectual, cultural e recreativo da população.

 

Art. 54. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, será integrada pelos Departamentos de Educação e de Cultura e Desporto e pelas Divisões de Ensino Infantil e Fundamental, de Transportes e Apoio ao Ensino Supletivo, Médio e Superior, de Apoio e Supervisão Pedagógica, de Controle da Merenda, Materiais e Programas  de Assistência ao Educando, de Apoio a Cultura, a Entidades e Eventos Culturais e de Apoio ao Desporto, a Entidades e Eventos Esportivos.

        

Art. 55. Ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto, compete fundamentalmente:

 

I – superintender, administrar, controlar e coordenar as atividades dos Departamentos e das Divisões que integram a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

 

II - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal, relacionadas com a educação, com a cultura e com o desporto;  

 

 

 

 

              Fl. 52

 

III – coordenar, controlar, acompanhar e superintender em sintonia com a Secretaria de Administração e Finanças, os atos de admissão, contratação, nomeação, designação,  rescisão contratual, demissão e exoneração do Pessoal do Magistério Público Municipal;

              

IV – organizar, controlar, superintender e incentivar a capacitação, a habilitação, o treinamento, o aperfeiçoamento técnico e a reciclagem periódica do Pessoal do Magistério Público Municipal, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelo Município;

              

V – definir, organizar, estruturar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Lei Orgânica do Município;

 

VI – elaborar com o apoio dos órgãos técnicos, o calendário municipal de ensino, nele especificando o início e o término do ano letivo, as férias e os recessos escolares e as datas dos principais eventos cívicos, culturais e desportivos, que serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

 

VII - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

 

VIII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para desenvolvimento de obras, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a educação, a cultura e o desporto do Município;

 

IX - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria da qualidade do ensino de responsabilidade do Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras, a implantação de programas, o desenvolvimento de projetos e a realização de serviços que possam contribuir para a melhoria da qualidade da educação e do sistema municipal de ensino;

 

X - sugerir ao Prefeito Municipal a aquisição, substituição, recuperação e  alienação de veículos, equipamentos e bens públicos municipais utilizados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

 

 

              Fl. 53

 

XI – superintender e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais  de Educação, Cultura e Desporto, de Merenda Escolar e de Acompanhamento e Controle Social  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, acolhendo, cumprindo e fazendo cumprir as suas sugestões e deliberações;

 

XII - prestar assessoria ao Prefeito, em matéria e assuntos relacionados com a educação, cultura e desporto;

               

XIII - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria Educação, Cultura e Desporto, que devem constar nas respectivas leis;

 

 XIV – controlar, acompanhar e superintender os gastos ou despesas relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, com o objetivo de cumprir a aplicação mínima de recursos financeiros, no percentual determinado pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal;

 

XV - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e cobrar e exigir dos Diretores de Departamentos e dos Chefes de Divisões que a integram, os demonstrativos e relatórios  de interesse da administração municipal e da secretaria;

 

XVI – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a educação, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelo Município e para o aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino;

 

XVII - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Art. 56. Ao Diretor do Departamento de Educação, compete fundamentalmente:

 

 

 

 

                  Fl. 54

 

I - promover as atividades de planejamento, coordenação, execução e avaliação do ensino fundamental ministrado pelo Município;

 

II - promover, planejar, coordenar e controlar o ensino pré-escolar;

 

III - promover a educação especial, infanto-maternal e supletiva ou de suplência;

 

IV - estimular o ensino de nível médio e superior voltados para o desenvolvimento vocacional da região;

 

V - cooperar na difusão cultural, incentivar o gosto pelas letras e pelas artes na rede escolar municipal;

             

VI - promover estudos, pesquisas e cursos de treinamento e aperfeiçoamento técnico aos profissionais do magistério público municipal, tanto do grupo docente, como do grupo técnico e especialista em assuntos educacionais;

 

VII - valorizar os profissionais do ensino, sugerindo a abertura de concurso público para ingresso, plano de carreira e remuneração compatíveis;

 

VIII - promover a chamada anual à matrícula escolar, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;

 

IX - promover a integração da escola com a comunidade;

                  

X - assistir ao corpo docente da rede municipal, levando em consideração que o processo educativo se consubstancia na elevação da qualidade do ensino;

 

XI - estimular a organização de associações de pais e professores, nas escolas da rede municipal de ensino;

 

XII - provisionar a rede escolar do município, com instalações físicas, materiais e humanas adequadas ao processo educativo;

 

XIII - administrar o pessoal e material da rede municipal de ensino;

 

XIV - promover reuniões pedagógicas e administrativas destinadas à avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;

 

XV – supervisionar a escrituração escolar e prontuário do quadro docente e discente;

 

 

          

                                     Fl. 55

 

XVI - participar do processo para concessão de bolsas escolares a alunos economicamente carentes;

 

XVII - avaliar o desempenho administrativo e docente para concessão de mérito funcional;

 

XVIII - elaborar, sempre que se fizer necessário, relatórios referentes as atividades e ocorrências do departamento de educação;

 

XIX - estimular e promover campanhas objetivando a sadia competição escolar e inter-escolar;

 

XX - propor convenio com entidades públicas e privadas, para promoção de cursos de suplência, suprimento, qualificação, aprendizagem e treinamento de Recursos Humanos;

 

XXI – colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação para posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto e  homologação pelo Prefeito Municipal;                    

XXII - estimular a educação para a defesa da vida saudável e proteção ao meio ambiente;

 

XXIII - criar condições possíveis para a capacitação e aperfeiçoamento do corpo administrativo e docente da rede municipal de ensino;

              

XXIV - estabelecer o calendário escolar da rede municipal de ensino, adequando às necessidades e peculiaridades locais e regionais;

 

XXV – promover o planejamento educacional disciplinar e interdisciplinar  e propor programas e conteúdos mínimos para o ensino fundamental, objetivando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais;

 

XXVI - propor a criação, nucleação e extinção de escolas municipais, de modo a racionalizar a oferta de oportunidades escolares à clientela da rede municipal de ensino;

 

XXVII - articular-se com autoridades da Saúde Pública, na promoção de exames ou testes de saúde, visão, audição e prontidão para o corpo discente da rede municipal de ensino;

 

XXVIII - promover a distribuição e controle da merenda escolar;

 

          Fl. 56

 

XXIX - estimular a arborização frutífera do terreno escolar e a execução de hortas escolares;

 

XXX - estimular a criação de bibliotecas e museus escolares;

 

XXXI - desempenhar outras atividades próprias, correlatas e relacionadas com o  Departamento  de Educação, que lhe forem delegadas pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

 

Art. 57. Ao Chefe da Divisão de Ensino Infantil e Fundamental, compete fundamentalmente:

 

I – planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir o desenvolvimento integral da criança de seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família;

             

II – oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de até três anos de idade em Centros de Educação Infantil;

 

III – oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de quatro a seis anos de idade em  pré-escolas;

 

IV – avaliar a educação infantil, para fins de acompanhamento do desenvolvimento da criança, procedendo os devidos registros, sem objetivo de promoção;

 

V – planejar, executar e incentivar a educação de jovens e adultos, profissional e especial, no que couber neste nível;

 

VI – recensear os educandos do ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência escolar;

 

VII – fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica do cidadão e o respeito aos valores artísticos e culturais, nacionais, estaduais, regionais e locais;

 

VIII – propor currículos das disciplinas optativas, adequadamente às peculiaridades e necessidades locais;

 

 

 

          Fl. 57

 

IX – estimular as demais modalidades e níveis de ensino, voltados para o desenvolvimento vocacional da região;

 

X – prover recursos humanos e materiais específicos para o atendimento e provimento do ensino fundamental da rede municipal;

 

XI – articular-se com entidades públicas e particulares que ministram o ensino fundamental, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica, neste nível de ensino;

 

XII – implementar programas, cursos e palestras aos educandos, referentes a temas atuais e de interesse geral;

 

XIII – planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e cursos de aperfeiçoamento, destinados aos estudantes do ensino fundamental;

 

XIV – desenvolver programas de capacitação profissional para os membros do magistério público municipal;

             

XV – valorizar os profissionais do Magistério Público Municipal, mantendo atualizado o Plano de Carreira;

 

XVI – aplicar as normas da Lei do Sistema Municipal de Ensino, especialmente articulando-se com o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

 

XVII – divulgar os prazos para a realização dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, visando o recrutamento e seleção de profissionais para atuar na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental;

 

XVIII – executar o teste seletivo para admissão temporária de professores para os casos emergenciais e de excepcional interesse público, conforme determina a Legislação Municipal vigente e aplicável;

 

XIX – promover os programas de bolsas de estudo para o ensino fundamental, quando for o caso;

 

XX – incentivar a pesquisa escolar;

 

      Fl. 58

 

XXI – incentivar o intercâmbio escolar  com o universo comunitário;

 

XXII – desenvolver comportamentos e atividades de valorização do trabalho, como satisfação para as necessidades;

 

XXIII – articular-se com a Contadoria Geral do Município, objetivando a perfeita e correta aplicação dos percentuais financeiros no desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental;

 

XXIV – acompanhar os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental e obrigatório, de competência do Município, assegurando a aplicação dos percentuais mínimos, nas condições constitucionais e legais vigentes;

 

 XXV - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Educação, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e  pelo Prefeito Municipal.

               

    

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E APOIO AO ENSINO

SUPLETIVO, MÉDIO E  SUPERIOR

 

Art. 58. Ao Chefe da Divisão de Transporte e Apoio ao Ensino Supletivo, Médio e Superior, compete especificamente:

 

I – organizar, coordenar, acompanhar, disciplinar e fiscalizar o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino e dos estudantes e acadêmicos universitários, assegurando aos mesmos o acesso ao ensino fundamental e oportunizar o acesso aos estudantes do ensino médio e universitário não oferecidos na sede do Município;

 

II – identificar, credenciar, autorizar e expedir carteiras de identificação dos estudantes e acadêmicos universitários que utilizam-se dos serviços de transporte escolar oferecidos pelo Município;

 

III – incentivar a criação e instituição da Associação de Estudantes de Nível Médio e de Nível  Universitário do Município de Santa Cecília;

 

 

 

 

 

          Fl. 59

 

IV – inspecionar periodicamente os veículos de propriedade do Município utilizados para a realização do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental  e dos estudantes do nível médio e universitário, visando verificar as condições de conforto e de segurança dos usuários, bem como identificar possíveis danos provocados ao patrimônio público e seus respectivos autores, para aplicação de penalidades administrativas aos infratores e a realização das ações competentes de indenização contra os mesmos e seus representantes legais;

 

V – definir, organizar e controlar os pontos de embarque e desembarque de alunos do ensino fundamental, do ensino médio e dos universitários, bem como os locais de estacionamento dos veículos de propriedade do Município utilizados na realização do transporte escolar;

 

VI – comunicar e denunciar ao  Prefeito Municipal, ao Secretário de  Educação, Cultura e Desporto, ao Secretário de Administração e da Fazenda Pública Municipal e ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, qualquer irregularidade, ato de insubordinação, desobediência ou infração ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cometidas por motoristas, durante a realização do transporte escolar ou relacionadas com o zelo, cuidado, condução e estacionamento dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como as infrações de trânsito cometidas pelos mesmos;

   

VII – elaborar, com o apoio da Procuradoria Geral do Município e Assessores Jurídicos do Município, normas de comportamento e conduta ética e pessoal, para que seja cumprida e observada pelos estudantes do ensino fundamental, médio e universitário transportados pelo Município;

 

VIII - sugerir ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal, a criação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos de atendimento e apoio financeiro aos alunos e acadêmicos carentes, visando oportunizar aos mesmos o acesso ao ensino de nível médio e superior;

 

IX - planejar, organizar e desenvolver as ações do Governo Municipal no que diz respeito ao ensino supletivo e médio, especialmente o profissionalizante, a educação de jovens e adultos e a educação especial, voltados para a formação para o trabalho;

 

X – articular-se com as universidades e instituições de educação superior, com vistas à implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais;

 

         Fl. 60

 

XI – firmar protocolos, convênios e outros ajustes, com entidades públicas ou particulares de ensino, objetivando o aprimoramento do ensino público;

 

XII – articular-se com o Conselho Municipal de Educação com a preocupação de atender as demandas locais do ensino supletivo, médio e de educação superior;

 

XIII – sugerir ao Prefeito Municipal a criação de programas e a celebração de convênios com as universidades e instituições de ensino médio e superior, visando a concessão de bolsas de trabalho para estudantes de nível médio e universitários carentes;

 

XIV – propor ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal, medidas, providências e ações que visem melhorar a disciplina e proporcionar melhores condições de conforto e de segurança no transporte dos estudantes de nível médio e universitário;

 

XV - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Educação, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e  pelo Prefeito Municipal.

 

          

SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE APOIO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA 

 

 

Art. 59. Ao Chefe da Divisão de Apoio e Supervisão Pedagógica, compete especificamente:

 

 I – organizar, coordenar, controlar, acompanhar, disciplinar e fiscalizar as ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, direcionadas ao apoio e supervisão pedagógica do pessoal docente da rede municipal de ensino;

 

II – planejar, incentivar, viabilizar, controlar, coordenar e acompanhar programas e projetos de capacitação profissional para os membros do magistério público municipal, especialmente para o pessoal docente do ensino infantil e fundamental, visando a habilitação, o aperfeiçoamento técnico e a atualização, com o objetivo de obter a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelo Município;

 

 

 

                 Fl. 61

III - identificar, as necessidades de habilitação, treinamento e aperfeiçoamento, dentre os membros do magistério público municipal, especialmente do pessoal docente e sugerir ao Diretor do Departamento de Educação e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a realização de cursos, treinamentos, seminários, palestras e encontros, com objetivo de melhorar o desempenho técnico e didático pedagógico do pessoal do magistério público municipal e a qualidade do ensino ministrado pelo Município;

 

IV – proporcionar ao pessoal do magistério público municipal, especialmente ao pessoal docente, o conhecimento, o domínio, o entendimento e a adoção de métodos e  técnicas  de ensino, voltadas a aplicação dos conteúdos programáticos de cada disciplina e área de estudo, definidas no planejamento e previstas no currículo escolar;

 

V - oportunizar ao pessoal do magistério público municipal, especialmente ao pessoal docente, o conhecimento, o domínio, o entendimento e a adoção de métodos, técnicas e sistema de avaliação do aprendizado;

 

VI – realizar vistorias, visitas e inspeções periódicas nos estabelecimentos escolares que integram a rede municipal de ensino, com objetivo de verificar o cumprimento do planejamento escolar, a aplicação lógica e seqüencial do conteúdo programático das disciplinas, a adoção dos métodos e técnicas de ensino e do sistema de avaliação recomendados, bem como verificar e avaliar o desempenho técnico, didático e pedagógico do pessoal docente em sala de aula;

                

VII – emitir pareceres, laudos de avaliação de desempenho, recomendações, solicitações e observações relacionadas com as vistorias, visitas e inspeções periódicas realizadas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com o objetivo de verificar o cumprimento das ações,  procedimentos e desempenhos, especificados no inciso VI, deste Artigo;

 

VIII – elaborar relatórios, boletins, demonstrativos e outros documentos relacionados com as atividades didáticas e de apoio e supervisão pedagógicas do pessoal do magistério público municipal, que lhe forem solicitados pelo Diretor do Departamento de Educação e pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto;

 

 IX – sugerir ao pessoal docente, o uso de materiais didático-pedagógicos, tais como livros, enciclopédias, monografias, apostilas e outros como fontes de conteúdo programático para cada disciplina ou área de estudo prevista nos currículos dos estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino;

 

               Fl. 62

 

X – auxiliar o Diretor do Departamento de Educação e o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na elaboração do plano municipal de educação e do  planejamento anual da Secretaria, bem como os professores que integram o grupo docente, na elaboração dos seus planos de curso;

 

XI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Educação, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e  pelo Prefeito Municipal;

 

SUBSEÇÃO V

DA DIVISÃO DE CONTROLE DA MERENDA, MATERIAIS E

 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 

 

 

 Art. 60. Ao Chefe da Divisão de Controle da Merenda, Materiais e  Programas de Assistência ao Educando, compete especificamente:

     

I – administrar, controlar, disciplinar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de  alimentação escolar, a distribuição de materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino e o desenvolvimento dos programas de assistência ao educando, implementados e desenvolvidos pelo Município, em parceria com os Governos Federal e Estadual;

 

    

II – promover a aplicação correta e adequada dos recursos destinados a merenda escolar, obedecendo as normas legais pertinentes, os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

 

III – elaborar, mediante a realização de estudo e recomendação de nutricionista, o cardápio do programa municipal de alimentação escolar, o qual deverá respeitar os hábitos alimentares do Município e a sua vocação agrícola, dando-se preferência aos produtos “in natura”, nele produzidos;

 

IV – orientar a aquisição de insumos e produtos para a utilização no programa municipal de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos produzidos no Município e na região;

 

V – realizar a distribuição correta e adequada dos insumos e produtos integrantes do cardápio da merenda escolar, em todos os estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino;

 

 

                Fl. 63

 

VI – sugerir, juntamente com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, medidas junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, por ocasião da discussão, votação e elaboração das leis orçamentárias, visando:

 

A) as metas as serem alcançadas;

 

B) a aplicação dos recursos previstos na legislação federal;

 

C) o enquadramento e a aprovação de recursos orçamentários destinados a aquisição de insumos e produtos para a alimentação e merenda escolar.

 

VII – manter intercâmbio e articulação com os órgãos de serviços governamentais no âmbito estadual federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter a colaboração e a assistência técnica, para melhoria da alimentação e merenda escolar, distribuída nas escolas municipais e estaduais e entidades filantrópicas do Município;

 

VIII – fixar critérios para a distribuição da merenda nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;

        

IX – motivar a implantação de hortas escolares e comunitárias, visando a produção de produtos hortifrutigranjeiros para a utilização e enriquecimento da merenda escolar;

             

X – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação escolar;

 

XI – realizar estudos à respeito dos hábitos alimentares locais, levando em conta os estudos e os dados levantados, por ocasião da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

 

XII – promover o adequado armazenamento e conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas para a utilização e  preparo da merenda escolar, bem como realizar e fiscalizar a limpeza dos locais de armazenamento;

 

XIII – realizar campanhas  sobre higiene e saneamento básico, no que diz respeito a seus efeitos na alimentação;

 

 

 

                  Fl. 64

 

XIV – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às escolas da rede municipal de ensino;

 

XV – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com a finalidade de subsidiar a elaboração do orçamento anual do Município e avaliar o programa de alimentação escolar implementado pelo mesmo;

 

XVI – providenciar o levantamento das necessidades, discriminar a espécie e quantificar os materiais escolares e didático pedagógicos para serem adquiridos pelo Município e distribuídos  aos alunos dos diversos estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino;

 

XVII – organizar e controlar o armazenamento, a guarda e a conservação dos materiais escolares e didático pedagógicos adquiridos pelo Município e realizar a sua correta e adequada distribuição nos diversos estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades e a quantidade de alunos matriculados em cada um deles;

 

XVIII – organizar, implantar,  controlar e fiscalizar o funcionamento dos programas de apoio aos alunos do ensino fundamental, aos estudantes de nível médio e acadêmico universitário;

 

XIX – articular-se com o Departamento de Saúde, com objetivo de criar programas de atendimento aos alunos do ensino fundamental, que apresentem deficiências visuais e auditivas, com reflexos diretos no aprendizado e na assimilação do conteúdo;

    

XX – cadastrar, relacionar e identificar os alunos do ensino fundamental, os estudantes de nível médio e  acadêmico universitário, para serem beneficiados com programas de apoio e auxílio financeiro, criados por lei e implementados em parceria pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

XXI – sugerir a inclusão e exclusão de alunos do ensino fundamental, de estudantes de nível médio e acadêmico universitário, nos programas desenvolvidos em parceria pelos Governos  Federal, Estadual e Municipal;

 

XXII – elaborar relações, relatórios e demonstrativos relacionados com a aquisição, distribuição, depósito, armazenamento e controle de estoques de insumos e produtos utilizados no preparo da merenda escolar  e dos materiais escolares didáticos e pedagógicos utilizados nos estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino;

 

 

            Fl. 65

 

XXIII - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Educação, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto  e  pelo Prefeito Municipal;

 

SUBSEÇÃO VI

DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO

 

         Art. 61. Ao Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, compete principalmente:

 

I - estimular, fomentar e promover o desenvolvimento das manifestações culturais no Município;

 

II - administrar a Biblioteca Pública  e o Museu do Município;

 

III - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valores culturais históricos;

 

IV - incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

 

V - incentivar eventos folclóricos e tradicionais;

 

VI - programar o calendário dos eventos culturais e esportivos do Município, em parceria com a Comissão Municipal de Esportes;

 

VII – incentivar a criação e promover a organização e a administração da escola de artes do Município;

 

VIII – difundir e incentivar o uso do Hino do Município em eventos culturais, cívicos e educacionais, bem como dos símbolos municipais;              

    

IX - promover o tombamento de bens imóveis significativos de valor histórico e cultural;

           

X - sugerir a decretação de preservação pública permanente de áreas ou sítios especiais à cultura, à história e ao meio ambiente;

 

XI - estimular a organização do esporte amador do Município, em ação conjunta coma Comissão Municipal de Esportes;

 

XII - estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer;

 

XIII - estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas no Município;

 

 

                   Fl. 66

 

XIV - articular-se com a indústria e o comércio locais, visando a obtenção de patrocínio para o Desporto Municipal;

 

XV - estimular a prática de Educação Física formal e não formal;

 

XVI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Secretário de Educação, Cultura e Desporto  e  pelo Prefeito Municipal;

 

 

SUBSEÇÃO VII

DA DIVISÃO DE APOIO A CULTURA, A ENTIDADES

E EVENTOS CULTURAIS

 

 

         Art. 62. Ao Chefe da Divisão de Apoio a Cultura, a Entidades e Eventos Culturais, compete principalmente:

 

I – apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais, prioritariamente aquelas diretamente ligadas à história do Município, às origens do seu povo, à comunidade e aos seus bens;

 

II – preservar os valores culturais e artísticos do Município, sugerindo, inclusive, a proteção dos mesmos em lei;

 

III – colaborar na organização, na divulgação e realização dos eventos locais do Município e notadamente:

 

A) a festa da padroeira do Município;

 

B) a emancipação política e administrativa do Município;

 

C) a festa do caminhoneiro;

 

D) a festa do automobilismo;

 

E) a festa da madeira.

 

IV – sugerir o tombamento de bens de valor histórico, paisagístico, artístico ou ecológico, pelo Poder Público Municipal;

 

V – criar, organizar, instalar e colocar em funcionamento o arquivo oficial do município e o museu público municipal, expondo a visitação e ao público bens, peças, obras de arte, antiquários e documentos de valor histórico e cultural;

 

 

 

                Fl. 67

 

VI – identificar e apoiar o desenvolvimento e organização de centros de tradição gaúcha, grupos folclóricos, de danças e de preservação de valores étnicos, culturais e tradicionalistas;

 

VII – elaborar um calendário de eventos de natureza cultural, artística e tradicionalista, para que seja inserido no Calendário Geral de Eventos  Anuais do Município;

 

VIII – promover a realização de eventos, festivais, recitais, gincanas, concursos e outros de natureza artística, cultural e tradicionalista;

 

IX - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e  pelo Prefeito Municipal;

 

SUBSEÇÃO VII

DA DIVISÃO DE APOIO AO DESPORTO, A ENTIDADES

E EVENTOS ESPORTIVOS

 

         Art. 63. Ao Chefe da Divisão de Apoio ao Desporto, a Entidades e Eventos Esportivos, compete especialmente:

 

I – organizar, apoiar, incentivar, valorizar e difundir os eventos e as práticas e atividades desportivas, em parceria e sintonia com a Comissão Municipal de Esportes;

 

II – incentivar a prática e realização de competições esportivas de caráter local e regional;

 

III – criação, organização, divulgação e realização dos eventos esportivos locais do Município e especialmente na realização de:

 

A)  jogos escolares, envolvendo atletas e estudantes dos diversos estabelecimentos da rede estadual e municipal de ensino;

 

B) campeonatos, torneios  e competições esportivas de âmbito municipal, envolvendo clubes e equipes organizadas pelos diversos segmentos da comunidade, tanto da cidade como do interior;

 

C) olimpíada municipal envolvendo todos os atletas do município, nas diversas modalidades.

 

 

IV – colaboração, organização, divulgação e realização dos eventos esportivos de caráter intermunicipal especialmente na realização de:

 

 

 

 

                Fl. 68

 

A)  corridas automobilísticas;

 

B) corridas de motos;

 

C) corridas de cavalos em cancha reta;

 

D) campeonatos regionais e microrregionais.

 

 

V - elaborar um calendário de eventos e competições de natureza esportiva, para que seja inserido no Calendário Geral de Eventos Anual do Município;

 

VI – apoiar, incentivar, divulgar e colaborar com os clubes, equipes e atletas do Município, que participam e representam o Município em campeonatos, competições e eventos esportivos de caráter regional e estadual;

 

VII – organizar, manter e desenvolver escolinhas voltadas a formação de novos atletas e talentos do Município, nas diversas modalidades desportivas;

 

VIII – incentivar e estimular a formação de árbitros no Município, para atuarem nos eventos desportivos realizados no Município, nas diversas modalidades;

 

IX – elaborar, com o apoio da Comissão Municipal de Esportes e dos Assessores Jurídicos do Município, as normas e regulamentos para realização dos eventos, campeonatos e competições desportivas;

 

X – solicitar ao Diretor do Departamento de Cultura e Desporto,  a aquisição de uniformes e materiais esportivos, para uso nos eventos, competições e campeonatos;

 

 

XI – promover a guarda, controlar a distribuição e solicitar a reposição de uniformes e materiais esportivos utilizados nos eventos, competições e campeonatos;

              

XII – inspecionar periodicamente os prédios e espaços públicos destinados a prática das atividades esportivas e a realização de eventos, competições e campeonatos, verificando a regularidade de funcionamento de cada um e comunicando imediatamente ao Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal, as irregularidades e anormalidades encontradas, visando a correção, a recuperação e a manutenção necessária ao perfeito funcionamento e utilização de cada prédio, ambiente ou estrutura física;

             

 

               Fl. 69

 

XIII – identificar os responsáveis, pela provocação de danos, malbaratamento, dilapidação, extravio, apropriação e destruição de bens, uniformes e materiais de propriedade do Município, realizando a competente comunicação e denúncia ao Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal, para que sejam responsabilizados, administrativamente, civilmente e criminalmente;

 

XIV – sugerir ao Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto e ao Prefeito Municipal, medidas, providências e ações administrativas voltadas a melhoria, ampliação, conservação dos ginásios de esportes,  quadras polivalentes e outros espaços físicos públicos, destinados a prática das atividades desportivas;

 

XV – procurar a obtenção de patrocínio perante a indústria e o comércio local, para a aquisição de uniformes e materiais esportivos, para a divulgação dos eventos, competições e campeonatos, bem como para a premiação dos atletas e das equipes vencedoras;

 

XVI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, pedidos e  solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo  Diretor do Departamento de Cultura e Desporto, pelo Secretário de Educação, Cultura e Desporto e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SEÇÃO IV

                       DA SECRETARIA DA SAÚDE

 

 

Art. 64. À Secretaria de Saúde, compete o desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações e serviços desenvolvidos pelo Município, para a  promoção, proteção e recuperação da saúde.

    

§ 1º. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público Municipal, dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, controle e fiscalização, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

 

 

 

 

                Fl. 70

 

§ 2º. A Secretaria de Saúde, gerenciará, no âmbito municipal, o Sistema Único de Saúde – SUS, articuladamente com  sua direção estadual.

 

§ 3º. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde – SUS, à nível municipal, serão geridos pelo Secretário de Saúde, com as respectivas autorizações do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 65. A Secretaria de Saúde, será integrada pelos Departamentos de Saúde e de Assistência Médica Hospitalar e pelas Divisões de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, de Controle e Acompanhamento de Programas de Saúde, de Controle e Distribuição de Medicação Básica, de Controle, Organização e Transporte de Pacientes.

        

Art. 66. Ao Secretário de Saúde, compete fundamentalmente:

 

I - planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria  de Saúde;

 

II - providenciar e dar efeito aos termos de convênios e outros ajustes firmados pelo Município, na área da Saúde;

                  

 III - administrar o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos por outros órgãos governamentais, mediante autorização e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

 

IV - viabilizar, em tempo hábil, as prestações de contas ou diligências, relativas a recursos recebidos pela Secretaria de Saúde, solicitando, se necessário o apoio da Contadoria Geral do Município;

 

V - superintender, administrar, controlar, organizar  e coordenar as atividades dos Departamentos e das Divisões que integram a Secretaria de Saúde, bem como os prédios, estabelecimentos, postos, casas de saúde e ambientes integrantes da estrutura física da Secretaria de Saúde;

 

VI - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal, relacionadas com a saúde;  

 

VII – coordenar, controlar, acompanhar e superintender em sintonia com a Secretaria de Administração e Finanças, os atos de admissão, contratação, nomeação, designação,  rescisão contratual, demissão e exoneração do Pessoal vinculado à Secretaria de Saúde;

 

    

 

 

 

                Fl. 71

 

VIII – organizar, controlar, superintender e incentivar a capacitação, a habilitação, o treinamento, o aperfeiçoamento técnico e a reciclagem periódica dos profissionais de saúde, visando a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelo Município;

 

IX – definir, organizar, estruturar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Saúde, com o auxílio do Prefeito Municipal e do Conselho Municipal de Saúde,  de acordo com os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal  e pela legislação que rege o Sistema Único de Saúde;

 

X – elaborar com o apoio dos órgãos técnicos, o calendário municipal de serviços de saúde, relativos a campanhas de vacinação e imunização;

 

XI - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;

 

XII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para desenvolvimento de obras, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a saúde;

 

XIII - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelo Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras, a implantação de programas, o desenvolvimento de projetos e a realização de serviços que possam contribuir para a melhoria da qualidade da saúde e do sistema municipal de saúde;

 

XIV - sugerir ao Prefeito Municipal a aquisição, substituição, recuperação e  alienação de veículos, equipamentos e bens públicos municipais utilizados pela Secretaria de Saúde;

 

XV – superintender e acompanhar as atividades do Conselho Municipal  de Saúde, acolhendo, cumprindo e fazendo cumprir as suas sugestões e deliberações;

 

XVI - prestar assessoria ao Prefeito, em matéria e assuntos relacionados com a saúde do município;

 

 

 

 

 

                Fl. 72

 

XVII - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria de Saúde, que devem constar nas respectivas leis;

                

XVIII – controlar, acompanhar e superintender os gastos ou despesas relacionadas com a manutenção e desenvolvimento dos programas, projetos e ações da saúde, com o objetivo de cumprir a aplicação mínima de recursos financeiros, no percentual determinado pela Constituição Federal;

 

XIX - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Saúde, cobrar e exigir dos Diretores de Departamentos e dos Chefes de Divisões que a integram, os demonstrativos e relatórios  de interesse da administração municipal e da secretaria;

 

XX – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a saúde, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a melhoria da qualidade da saúde oferecida pelo Município e para o aperfeiçoamento do sistema municipal de saúde;

 

XXI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

                SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

         Art. 67. Ao Diretor do Departamento de Saúde, compete basicamente:

 

I – administrar e controlar as ações e serviços do Departamento de Saúde;

II - promover a execução da Política Municipal da Saúde Pública;

 

III - participar de campanhas de Saúde Pública, mormente aquelas de caráter preventivo e de imunizações coletivas;

 

 

 

 

 

 

 

                    Fl. 73

 

IV - articular-se com autoridades Estaduais e Federais da Saúde, objetivando a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à execução dos Programas da Saúde desenvolvidos pelo Município;

 

V - prestar assistência de saúde preventiva e profilática à rede municipal de ensino;

 

VI - dar atendimento adequado aos Postos de Saúde do Município;

 

VII - fiscalizar, na área da competência municipal, estabelecimentos comerciais, industriais e aqueles que produzem alimentos de origem animal ou vegetal, objetivando a preservação da saúde pública e do meio ambiente;

 

VIII - cooperar na fiscalização do Código de Obras e de Posturas Municipais;

 

IX - estimular o atendimento à saúde materno-infantil;                      

X - estimular ações visando à educação para a saúde comunitária;

 

XI - programar ações visando à profilaxia de males causados por parasitose;

 

XII - dar atendimento adequado à portadores de doenças infecto-contagiosas;

 

XIII – desenvolver programas preventivos e de assistência odontológica, no Âmbito municipal;

 

XIV – manter controle sobre o fluxo, destino e suprimento de medicamentos básicos às unidades sanitárias;

 

XV – dirigir, orientar e supervisionar as atividades das Unidades Sanitárias e de programas especiais de nível ambulatorial;

 

XVI – desenvolver atividades de vigilância sanitária e epidemiológica mantendo estreita articulação com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde, especialmente nas ações e programas de imunização;

 

XVII – desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador;

 

XVIII – realizar inspeções, vistorias e ações de fiscalização sanitária;

 

 

                Fl. 74

 

XIX - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,

EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

 

         Art. 68. Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, compete basicamente:

 

I -  promover ações e atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias, de resguardo e de interesse da saúde pública, nas seguintes áreas:

 

A) de alimentos, bebidas e água para o consumo humano;

 

B) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;

 

C) do meio ambiente urbano e rural;      

D) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade.

 

II – realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;

 

III – registrar ocorrências, emitir termos de notificação, aplicar multas e dar cumprimento à legislação sanitária, na execução das ações de fiscalização;

 

IV – articular-se com os demais órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual, para o perfeito cumprimento das atividades e normas de vigilância sanitária;

 

V - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

 

VI – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

 

VII – participar da formulação da política e da execução das ações municipais de saneamento básico;

 

                Fl. 75

 

VIII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

 

IX – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;

 

X – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores municipais de morbi-mortalidade;

 

XI – controlar e combater em parceria com os órgãos  Estaduais e Federais de saúde os surtos epidêmicos, levando à efeito as ações, providências e medidas de natureza administrativa e profilática;

 

XII – propor a elaboração de normas legais, visando disciplinar a inspeção, o abate e a comercialização de animais, carnes e seus derivados, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças e preservar a saúde da população;

 

XIII – colaborar na proteção do meio ambiente e sugerir medidas e providências a serem adotadas pelos estabelecimentos comerciais e industriais do Município, visando proporcionar condições adequadas de trabalho;

             

XIV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, prejudiquem ou comprometam a sua qualidade e altere o meio ambiente;

 

XV - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Saúde, pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

 

 SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

DE PROGRAMAS DE SAÚDE

 

         Art. 69. Ao Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Programas de Saúde, compete basicamente:

 

I – organizar, controlar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de saúde executados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente:

 

 

                Fl. 76

 

 

A) Programa de Saúde da Família – PSF;

 

B) Programas de Atendimento da Saúde da Criança, da Mulher, do Idoso e dos Portadores de Deficiência;

 

C) Programas de Atendimento às pessoas portadoras de diabetes, hipertensão, neoplasias, Aids, doenças crônicas renais e outras que demandem atendimento especial, contínuo e permanente;

 

D) Programa de Atendimento da Saúde do Trabalhador;

 

E) Programa de Imunização e Vacinação;

 

F) Programa de Saúde Bucal;

                    

G) Outros Programas não relacionados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” deste Inciso, que venham a ser criados, desenvolvidos e mantidos pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde ou mediante parcerias com os governos Estadual e Federal.

 

II – manter atualizado o cadastramento das pessoas atendidas em cada um dos programas de saúde desenvolvidos pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – elaborar os demonstrativos e relatórios periódicos pertinentes a cada programa de saúde, encaminhando cópias ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal;          

IV - manter contato e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a saúde, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para o funcionamento, o aperfeiçoamento e a eficiência dos programas de saúde desenvolvidos pelo Município;

 

V – controlar, levantar a apurar gastos e despesas relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento dos programas de saúde e sugerir ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, medidas de caráter administrativo e financeiro, necessárias para a redução de custos e melhoria da eficiência dos programas;

 

 

 

 

                Fl. 77

 

VI – articular-se com os coordenadores, gestores e executores de cada programa de saúde, com o objetivo de realizar o provimento de recursos humanos, materiais e financeiros para o desenvolvimento dos programas, encaminhando as solicitações, requisições, pedidos e sugestões ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal;

 

VII – sugerir aos coordenadores, gestores e executores dos programas e ao Secretário Municipal de Saúde, a inclusão, a exclusão de servidores e agentes públicos envolvidos na execução dos programas;

 

VIII - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Saúde, pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR

 

 

            Art. 70. Ao Diretor Departamento de Assistência Médica e Hospitalar compete especialmente:

 

I - organizar e estruturar os serviços de assistência médica e hospitalar, com a finalidade de atender a demanda existente no Município;

 

II - celebrar  convênios,  acordos  e  instrumentos  congêneres,  com  clínicas médicas, laboratórios, hospitais e casas de saúde, visando assegurar o acesso aos munícipes a consultas, exames e tratamentos médicos  especializados;

 

III - coordenar e definir a política de distribuição de Autorizações Para Internamentos Hospitalares - AIHs no Município;

  

IV - organizar, coordenar e desenvolver a política de distribuição de medicamentos básicos e de uso continuado para a população carente;

 

V - organizar e definir a política de encaminhamento de pacientes para a realização de Tratamentos Fora do Domicílio - TFD;

 

VI - desenvolver ações no sentido de descentralizar os serviços de assistência médica, assegurando a todos os munícipes o acesso universal e igualitário aos serviços médicos e hospitalares;

 

 

 

                Fl. 78

 

VII – levantar, controlar e manter atualizados,  os dados estatísticos relacionados com o internamento de pacientes do Município;

 

VIII – elaborar os demonstrativos e relatórios periódicos relacionados com a internação e transporte de pacientes, solicitações e realizações de exames e tratamentos médicos, bem como dos atendimentos de urgência e emergência realizados pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IX - manter contato e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a saúde, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para o funcionamento, para o aperfeiçoamento e para a eficiência da assistência médica e hospitalar realizada pelo Município;

 

X – controlar, levantar a apurar gastos e despesas relacionadas com a assistência médica e hospitalar e sugerir ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, medidas de caráter administrativo e financeiro, necessárias para a redução de custos e melhoria da eficiência dos atendimentos;

 

XI – encaminhar e dar conhecimento aos coordenadores, gestores e executores de cada programa de saúde, a adoção de providências e medidas administrativas, que forem objeto de determinação do Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal;

 

XII – sugerir aos coordenadores, gestores e executores dos programas e ao Secretário Municipal de Saúde, a inclusão, a exclusão de servidores e agentes públicos envolvidos na execução dos programas;

 

XIII - desincumbir-se de outras tarefas e atividades afetas a área de assistência médica e hospitalar, que lhe forem solicitadas e atribuídas pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.                  

                          SUBSEÇÃO V

 DA DIVISÃO DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO

DE MEDICAÇÃO BÁSICA

 

         Art. 71. Ao Chefe da Divisão de Controle e  Distribuição de Medicação Básica, compete basicamente:

 

 

 

 

                Fl. 79

 

I – organizar, controlar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de distribuição de medicação básica executados pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente:

 

A) Programa de Distribuição de Medicamentos de Uso Contínuo às pessoas portadoras de diabetes e hipertensão;

 

B) Programa de Distribuição de Medicamentos de Uso Contínuo às pessoas portadoras de neoplasias, Aids, doenças crônicas renais e outras que demandem uso de medicamento contínuo e permanente.

 

II – organizar o armazenamento, controlar os estoques e racionalizar e fiscalizar a distribuição de medicamentos, vacinas, materiais hospitalares e outros existentes na farmácia básica do Município;

 

III – manter atualizado o cadastramento dos usuários de medicamentos de uso contínuo, com anotações corretas, completas e adequadas sobre o endereço, os dados pessoais e individuais de cada usuário, bem como sobre os medicamentos distribuídos, quantidades, data da distribuição, além de outras informações, dados e elementos, que proporcionem condições de controle, levantamento de gastos e de dados estatísticos, que possam subsidiar a elaboração de relatórios e demonstrativos  de consumo;

 

IV – elaborar os demonstrativos e relatórios periódicos sobre o consumo, distribuição, custo e estoques de medicamentos, vacinas e materiais hospitalares e outros que integram a farmácia básica municipal;

 

V – sugerir  ao Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, medidas e providências de caráter administrativo e financeiro, que possam contribuir para a redução de despesas e melhoria do sistema municipal de distribuição de medicação básica;

 

VI - manter contato e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a saúde, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a organização, o funcionamento, o aperfeiçoamento e a eficiência da farmácia básica municipal;     

VII – sugerir ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, a inclusão e a exclusão de itens de medicamentos e materiais que devem constar da farmácia básica municipal;

 

               Fl. 80

 

VIII – controlar eficientemente os estoques e as disponibilidades de medicamentos e materiais hospitalares integrantes das farmácia básica municipal, informando em tempo e de forma eficaz ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, a baixa, a limitação e redução de quantidades de cada item, solicitando a aquisição para a reposição e manutenção dos estoques, evitando a falta, o prejuízo aos pacientes e usuários e  transtornos ao funcionamento e operacionalidade do sistema municipal de distribuição de medicamentos;

 

IX - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO VI

 DA DIVISÃO DE CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E

TRANSPORTE DE PACIENTES

 

 

         Art. 72. Ao Chefe da Divisão de Controle, Organização e Transporte de Pacientes, compete basicamente:

 

I – organizar, controlar, fiscalizar, encaminhar e acompanhar o desenvolvimento do transporte de pacientes do Município, visando a realização de exames e o recebimento de tratamento de alta complexidade, em outros centros médicos de referência,  fora da sede do Município;

 

II – identificar, localizar e conhecer os estabelecimentos hospitalares, as casas de saúde  e as clínicas especializadas, cadastradas e credenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como referência médica e hospitalar, para a realização de exames e tratamentos de alta complexidade, visando o encaminhamento correto e adequado dos pacientes;

 

III – providenciar, após prévia recomendação, solicitação e requisição médica e autorização do Secretário Municipal de Saúde, o encaminhamento de pacientes, para a realização de exames e tratamentos de alta complexidade fora da sede do Município, observando as referências, regras e recomendações da Secretaria de Estado da Saúde;                         

IV – providenciar os recursos humanos, estruturais, materiais e financeiros para o transportes de pacientes, controlando os horários de saída e de chegada e os respectivos itinerários ;

 

 

 

                Fl. 70

 

V – manter atualizado o cadastramento dos pacientes transportados, com anotações corretas, completas e adequadas sobre o endereço, os dados pessoais e individuais de cada paciente, do acompanhante e de membros da família, para a realização de contatos, comunicações e avisos;

 

VI – elaborar relatórios e demonstrativos estatísticos sobre o transporte de pacientes, especificando os locais de encaminhamento, itinerários,  freqüências, ocorrências e outras informações, visando obter subsídios para  o controle, levantamento e redução de despesas públicas;

 

VII – sugerir  ao Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, medidas e providências de caráter administrativo e financeiro, que possam contribuir para a redução de despesas e melhoria do sistema municipal de transporte de pacientes;

 

VIII - manter contato e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a saúde, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a organização, o funcionamento, o aperfeiçoamento e a eficiência do transporte de pacientes;

        

IX – acompanhar, fiscalizar e controlar a assiduidade, o desempenho funcional, a conduta ética, a responsabilidade, o relacionamento com os pacientes, os cuidados com os veículos  dispensado pelos motoristas que realizam o transporte de pacientes, informando freqüentemente aos seus superiores hierárquicos, as ocorrências, queixas, denúncias e sugestões dos usuários, bem como as penalidades sofridas pelos motoristas da saúde, em razão de infrações de trânsito;

 

X -   sugerir ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, a inclusão e a exclusão de motoristas do sistema municipal de transporte de pacientes, com base nos dados, elementos, critérios e informações de controle e acompanhamento dos serviços prestados pelos mesmos, especificados no Inciso IX deste Artigo;         

XI – controlar, acompanhar e fiscalizar eficientemente, o abastecimento, a limpeza, a higiene, a conservação e a manutenção dos veículos que realizam o transporte de pacientes, solicitando a aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, equipamentos de segurança, de controle de velocidade, permitindo condições de segurança e eficiência no transporte de pacientes;

 

 

               Fl. 82

XII – sugerir ao Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, ao Secretário de Saúde, ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos e ao Prefeito Municipal,  a aplicação de penalidades aos motoristas que apresentarem desvio de conduta e não observarem os critérios e normas adequadas ao transporte de pacientes, que desobedecerem as solicitações, recomendações e determinações das autoridades de saúde e que forem considerados reincidentes e contumazes na prática de infrações de trânsito;

       

XIII – comunicar imediatamente ao Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, as infrações de trânsito cometidas pelos motoristas e condutores de veículos da Secretaria de Saúde, encaminhando a estas autoridades cópia das multas e infrações de trânsito a eles aplicadas, visando permitir o desconto em folha de pagamento dos valores estabelecidos no Auto de Infração de Trânsito, conforme estabelecido em regulamento;

 

XIV - desempenhar outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Assistência Médica e Hospitalar, pelo Secretário de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO  DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

            Art. 73.  À Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, incumbe, principalmente, o planejamento, organização, execução, desenvolvimento  e controle da Política Municipal de Atendimento da Família e da Assistência e Desenvolvimento Social, sendo dirigida pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social.                          

Art. 74. A Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, será integrada pelos Departamentos da Família e de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário e pelas Divisões de Emprego e Renda, Habitação, e Atendimento ao Cidadão, Controle, Acompanhamento e Desenvolvimento de Programas Sociais e Assistência e Desenvolvimento Social .

                  

         Art. 75. Ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social,  compete essencialmente:

 

I - planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

               Fl. 83

 

II - providenciar e dar efeito aos termos de convênios ou outros ajustes firmados pelo Município, voltados ao atendimento da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

III - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social e os recursos transferidos por outros órgãos governamentais;

 

 

IV - viabilizar, em tempo hábil, as prestações de contas ou diligências relativas a recursos recebidos pela Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social , solicitando, se necessário o apoio da Contadoria Geral do Município;

 

V - articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para execução de atividades e programas da Secretaria da Família e da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

VI - superintender, administrar, controlar e coordenar as atividades dos Departamentos e das Divisões que integram a Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

VII - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal, relacionadas com a família e com a assistência e o desenvolvimento social;  

 

VIII – coordenar, controlar, acompanhar e superintender em sintonia com a Secretaria de Administração e Finanças, os atos de admissão, contratação, nomeação, designação,  rescisão contratual, demissão e exoneração do Pessoal vinculado à Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;         

 

IX – organizar, controlar, superintender e incentivar a capacitação, a habilitação, o treinamento, o aperfeiçoamento técnico e a reciclagem periódica dos profissionais que atual na Secretaria  da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, visando a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelo Município neste setor;

 

X – definir, organizar, estruturar e aperfeiçoar a Política Municipal de Assistência Social, com o auxílio do Prefeito Municipal e do Conselho Municipal de Assistência Social,  de acordo com os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal  e pela legislação vigente, visando o atendimento da criança, do adolescente, da gestante, do idoso e das pessoas portadoras de deficiência carentes;

 

               Fl. 84

 

XI - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;

 

XII – elaborar, com o apoio da equipe técnica da Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, o Plano Plurianual de Assistência Social, ouvindo e acolhendo as sugestões do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XIII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para desenvolvimento de obras, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a família, a assistência e o desenvolvimento social;

 

XIV - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de assistência social oferecidos pelo Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras, a implantação de programas, o desenvolvimento de projetos e a realização de serviços que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para a melhoria dos serviços e do sistema municipal de assistência social;

                      

XV - sugerir ao Prefeito Municipal a aquisição, substituição, recuperação e  alienação de veículos, equipamentos e bens públicos municipais utilizados pela Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social;        

 

XVI – superintender e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais  de Assistência Social,  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos dos Idosos, acolhendo, cumprindo e fazendo cumprir as suas sugestões e deliberações;

 

XVII - prestar assessoria ao Prefeito, em matéria e assuntos relacionados com a assistência social do município;

 

XVIII - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, que devem constar nas respectivas leis;

 

 

               Fl. 85

XIX - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, cobrar e exigir dos Diretores de Departamentos e dos Chefes de Divisões que a integram, os demonstrativos e relatórios  de interesse da administração municipal e da secretaria;

 

XX – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com o atendimento da família e da assistência social, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e dos serviços oferecidos pelo Município na área da assistência social;

 

XXI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA

 

Art. 76. Ao Diretor Departamento da Família compete especialmente:

 

I – promover atos que resultem em práticas no sentido de que cada família e as pessoas que a integram, individualmente, tenham sua respectiva documentação pessoal em dia;

 

II – orientar as famílias e as pessoas que a integram, para que tragam em ordem, devidamente regularizada a documentação a respeito dos seus direitos e bens patrimoniais;

 

III – transmitir orientações a respeito da correta utilização da documentação profissional;      

 

IV – desenvolver em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, programas de planejamento familiar, baseados na livre decisão e na dignidade da pessoa humana;

 

V – proteger a família e as pessoas que a integram contra qualquer forma ou espécie de violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;

 

VI – assegurar a defesa dos direitos da mulher, cooperando com o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher, no que couber;

 

VII – assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para a sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais e culturais, cooperando com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos, no que couber;

 

              Fl. 86

 

VIII – proteger, orientar e atender os jovens, especialmente a criança e o adolescente, cooperando com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, no que couber;

 

IX – criar mecanismos de articulação com as demais Secretarias do Município, especialmente com a Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, objetivando a universalização do ensino obrigatório e das demais possibilidades educacionais, como:

 

A) educação de jovens e adultos;

 

B) educação profissional;

 

C) educação especial.

 

X – propor a criação de normas que assegurem condições de livre acesso e atendimento à pessoas deficientes ou incapacitadas em quaisquer lugares e repartições;

 

XI – assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do transporte para o idoso com mais de 65 anos de idade;

 

XII – assistir a família do presidiário, segundo recomendar o serviço social do Município;

 

XIII – manter espaços de assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco em albergue ou casa abrigo;

              

XIV – ministrar, regularmente, palestras informais às comunidades municipais, valendo-se de profissionais de reconhecida capacidade, saber e de conhecimento ilibado sobre cada área;

 

XV – orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas ofensivas à saúde;

 

XVI – coibir qualquer agressão ou violência nas relações familiares;

 

XVII – assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;

 

XVIII – promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;

 

 

 

               Fl. 87

 

XIX – estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

 

XX – incentivar a comunidade municipal para colaborar no desenvolvimento e patrocinar as causas do serviço social;

 

XXI – praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas do Governo Federal e Estadual, bem como com as entidades beneficientes de ação social;

 

XXII – articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;

 

XXIII – articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas da Secretaria;

 

XXIV – desenvolver e incentivar a realização de programas de atendimento á família como um todo e especificamente programas direcionados às pessoas da Melhor Idade, Clube de Mães, pessoas portadoras de deficiências, alcoólatras, dependentes de drogas e entorpecentes e demais segmentos, considerando situações e necessidades específicas;

 

XXV – articular-se com os demais Departamentos da Secretaria, objetivando maior sintonia nas atividades desenvolvidas;

    

XXVI - desempenhar outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE EMPREGO E RENDA

 

Art. 77. Ao Chefe da Divisão de Emprego e Renda compete principalmente:

 

I – verificar e identificar possibilidades de criação de novos empregos regulares, objetivando o aumento da renda familiar;

 

 

 

               Fl. 88

 

II – buscar novas oportunidades de empregos regulares, mediante a concessão de estímulos e benefícios fiscais a empresas potencialmente interessadas, respeitada a legislação pertinente;

 

III – criar outras oportunidades de empregos à partir das condições locais, incentivando a produção de produtos caseiros e artesanais, nos quais se apliquem a mão-de-obra familiar;

 

IV – profissionalizar, respeitadas as opções familiares e o interesse público, a mão-de-obra, objetivando maior satisfação no trabalho e aumento de renda;

 

V- organizar, acompanhar, controlar e ministrar cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem de profissionais, com recursos próprios do Município ou mediante a celebração de acordos, convênios e instrumentos congêneres com Ministérios, Secretarias de Estado e Órgãos dos Governos Federal e Estadual;

 

VI – difundir o princípio de que o trabalho dignifica e enobrece a pessoa humana;

 

VII – participar, dentro e fora do Município, de eventos que tenham o objetivo de criar novos empregos e aumento de renda familiar;

 

VIII – estabelecer parceria com os Governos Federal e Estadual, objetivando a criação e desenvolvimento de programas e projetos governamentais que ampliem as oportunidades e ofertas de emprego e aumento da renda familiar;

 

IX – desenvolver ações no sentido de manter, assegurar e aperfeiçoar as atuais ofertas de emprego no Município;

             

X – articular-se com os representantes da indústria, do comércio e produtores rurais, com a finalidade de manter e buscar novos empregos e oportunidades de trabalho;

 

XI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento da Família, pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social e pelo Prefeito Municipal.

 

 

 

 

               Fl. 89

 

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO

 

Art. 78. Ao Chefe da Divisão de Habitação e Atendimento ao Cidadão compete especialmente:

 

I – coordenar, controlar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de programas e projetos habitacionais visando a construção, ampliação, recuperação e melhoria de moradias, implementados pelo Município de Santa Cecília, com recursos próprios ou oriundos de convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados com os governos Federal e Estadual,

 

II – realizar o cadastramento e levantamento de dados pessoais e econômicos das pessoas e famílias interessadas na participação e obtenção dos benefícios concedidos através dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município;

 

III – identificar, levantar dados, elaborar relatórios e demonstrativos relacionados com os problemas de habitação e sub-habitação, sugerindo aos seus superiores hierárquicos, a  inclusão  e a exclusão de pessoas e famílias nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município;

 

IV – sugerir ao Diretor do Departamento da Família, ao Secretário da Família, da Assistência Social e do Desenvolvimento Social e ao Prefeito Municipal, a construção, a ampliação, a recuperação e a melhoria de moradias, a construção de calçamentos, de redes de saneamento básico e de passeios, em regime de mutirão;

 

V – controlar, acompanhar e fiscalizar a doação, distribuição, aplicação e utilização correta de materiais de construção, nos programas de construção, ampliação, recuperação e melhoria de moradias e nas obras de saneamento básico, construção de calçadas e passeios desenvolvidos pelo Município em regime individual ou de mutirão;                         

VI – identificar os problemas de invasão de imóveis urbanos de propriedade do Município e de particulares, sugerindo ao Prefeito Municipal medidas, providências e ações administrativas voltadas à regularização das ocupações e dos loteamentos irregulares;

 

VII – detectar e localizar áreas urbanas, que possam ser desapropriadas pelo Município para a construção de conjuntos e projetos habitacionais, visando o atendimento das famílias de baixa renda e a resolução dos problemas de moradia e sub-moradia existentes;

 

 

               Fl. 90

 

VIII – elaborar projetos com o objetivo de obter recursos financeiros junto aos governos federal e estadual e a agentes financeiros, necessários à implantação, ao custeio e manutenção de programas e projetos  desenvolvidos pelo Município no setor habitacional;

 

IX - elaborar  demonstrativos e relatórios periódicos sobre os serviços e atividades desenvolvidas pelo Departamento da Família e pela Divisão de Habitação e Atendimento ao Cidadão, registrando nos mesmos as ocorrências, formulando solicitações e sugestões,   encaminhando  os mesmos ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal para o conhecimento e providências;

 

X – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a solução dos problemas habitacionais existentes no Município;

 

XI - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento da Família, pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO

 

Art. 79. Ao Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário compete especialmente:

 

I - criar e desenvolver ações municipais visando a atingir a integração e inclusão social da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e das pessoas portadoras de deficiência;                

II - incentivar a participação da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e das pessoas portadoras de deficiência  no desenvolvimento municipal;

 

III - ativar a criatividade jovem para a participação nas práticas educacionais, culturais, artísticas e desportivas;

 

IV - desenvolver práticas e estudos com a finalidade de preservação saudável da vida e do meio ambiente;

 

 

 

                Fl. 91

 

V - desenvolver interesse pelos assuntos que dizem respeito à municipalidade;

 

VI - incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com o objetivo de ocuparem posições decisivas na vida comunitária;                   

 

VII - sugerir a realização e a promoção de encontros, palestras, congressos, seminários e outros eventos de natureza cultural, recreativa e social de interesse da juventude;

 

VIII - incentivar a criação de mecanismos destinados ao desenvolvimento integral da comunidade municipal;

    

 

IX - estimular a criação de entidades associativas e comunitárias objetivando encontrar soluções para os problemas específicos de cada comunidade;

 

X - desenvolver sistemas cooperativos, destinados à execução de obras e equipamentos sociais;

 

XI - estimular o desenvolvimento do comportamento comunitário com o objetivo de conservação saudável da vida e do meio ambiente;

 

XII - promover encontros comunitários para o trato de assuntos técnicos científicos, visando a orientação de práticas saudáveis à alimentação e à preservação de doenças;

 

XIII- incentivar e estimular a criação das associações de bairros e de moradores, como forma de organização e desenvolvimento social e comunitário;

 

XIV – sugerir ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal, a criação, implantação e desenvolvimento de programas e projetos governamentais visando a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e do portador de deficiência;

 

XV – elaborar projetos com a finalidade de obter a alocação de recursos, a celebração de convênios e instrumentos congêneres com órgãos da administração Estadual e Federal, visando o atendimento da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas portadoras de deficiência;

 

 

 

              Fl. 92

 

XVI – elaborar demonstrativos e relatórios periódicos sobre os serviços e atividades desenvolvidas pelo Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário, registrando nos mesmos as ocorrências, formulando solicitações e sugestões, encaminhando  os mesmos ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal para o conhecimento e providências;

 

XVII – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a solução dos problemas sociais existentes no Município;

 

XVIII - desincumbir-se de outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO V

DA DIVISÃO DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

 

Art. 80. Ao Chefe da Divisão de Controle, Acompanhamento e Desenvolvimento de Programas Sociais compete especialmente:

             

I – controlar, organizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas sociais executados pelo Município, com recursos próprios ou mediante parceria com os Governos Federal e Estadual, visando o atendimento da criança, do adolescente, da gestante, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, tais como:

 

A) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

 

B) Programa Bolsa Família;

 

C) Programa Auxílio Gás;

 

D) Programa de Atenção à Criança – PAC;

             

E) Programa de Apoio a Pessoa Idosa – API;

 

F) Programa de Portadores de Deficiência – PPD;

 

         Fl. 93

 

G) Programa de Auxílio Natalidade e Mortalidade Infantil;

 

H) Outros programas que forem implantados e custeados pelo Município, com recursos próprios ou mediante a celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres.

 

II – realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiados pelos diversos programas sociais, bem como  promover o pagamento dos valores, mediante a assinatura dos empenhos, recibos e demais documentos utilizados pela contabilidade pública;

 

III – promover a inclusão e a exclusão de participantes e beneficiários dos programas, mediante a atualização periódica dos cadastros, decisão e determinação dos Conselhos e Comissões Municipais gestoras e coordenadoras dos programas;

 

IV -  acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento, o desenvolvimento e o funcionamento dos programas, realizando as provisões de recursos humanos, estruturais, materiais e financeiros para assegurar a manutenção dos mesmos;

 

V – elaborar projetos com a finalidade de obter a alocação de recursos, a celebração de convênios e instrumentos congêneres com órgãos da administração estadual e federal, visando a implantação, a ampliação e a manutenção dos programas sociais desenvolvidos no Município;

 

VI – apresentar  demonstrativos e relatórios periódicos sobre os serviços e atividades desenvolvidas pela Divisão de Controle, Acompanhamento e Desenvolvimento de Programas Sociais, registrando nos mesmos as ocorrências, formulando solicitações e sugestões, encaminhando  os mesmos ao Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário, ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal para o conhecimento e providências;

        

VII – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais,  visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para implantação, ampliação, manutenção  e eficiência funcional dos programas  sociais existentes no Município;

    

VIII – acompanhar e participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e acolher as suas solicitações, recomendações e sugestões relacionadas com o desenvolvimento dos programas sociais;

 

 

Fl. 94

 

IX – sugerir ao Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário, ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal, medidas, providências, adoção de métodos e práticas, que visem dinamizar, organizar, estruturar e melhorar o funcionamento e a eficiência dos programas sociais desenvolvidos pelo Município;

 

X - executar outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO VI

DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 81. Ao Chefe da Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social compete especialmente:

 

 I – promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, transformadas em favelas, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;

 

II – manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área da ação social;

 

III – proceder a triagem das pessoas carentes que procuram a Secretaria da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento para que sejam atendidas pelos órgão ou  repartições públicas competentes;

 

IV – prestar assistência possível à população economicamente carente;

 

V – promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;

    

VI – articular-se com as demais Divisões e Departamentos da Secretaria, visando sintonizar e unificar as atividades desenvolvidas;

 

Fl. 95

VII – cooperar e auxiliar a Divisão de Habitação, para efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município;

 

VIII – colaborar e auxiliar a Divisão de Habitação e Atendimento ao Cidadão a realizar a seleção dos interessados de participar do programa habitacional, com base nas informações cadastrais, definindo os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

 

IX – auxiliar a Divisão de Habitação e Atendimento ao Cidadão, na execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional do Município;

 

X – promover e incentivar a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos pelo Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário;

 

XI – prestar assessoramento efetivo junto aos Conselhos Comunitários dos Bairros, Clubes de Mães, Grupos de Jovens, Grupos de Idosos, Deficientes Físicos e demais organizações comunitárias existentes no Município, visando a integração comunitária;

 

XII - elaborar projetos com a finalidade de obter a alocação de recursos, a celebração de convênios e instrumentos congêneres com órgãos da administração estadual e federal, visando a implantação, a ampliação e a manutenção dos programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Município;

 

XIII – apresentar  demonstrativos e relatórios periódicos sobre os serviços e atividades desenvolvidas pela Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social, registrando nos mesmos as ocorrências, formulando solicitações e sugestões, encaminhando  os mesmos ao Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal para o conhecimento e providências;

              

XIV – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais,  visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para implantação, ampliação, manutenção  e eficiência funcional dos programas, projetos e serviços de assistência social  existentes no Município;    

 

                Fl. 96

XV – acompanhar e participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e acolher as suas solicitações, recomendações e sugestões relacionadas com o desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de assistência social;

 

XVI – sugerir ao Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social e Comunitário, ao Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e ao Prefeito Municipal, medidas, providências, adoção de métodos e práticas, que visem dinamizar, organizar, estruturar e melhorar o funcionamento e a eficiência dos programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Município;

 

XVII - desenvolver outras atribuições, tarefas, atividades, solicitações e pedidos que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social e Comunitário, pelo Secretário da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social  e pelo Prefeito Municipal.

        

  SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

         Art. 82. A Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, compete planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, manter e executar serviços e atividades do Governo Municipal, no que diz respeito ao Desenvolvimento Industrial,  Comercial e Agropecuário.

 

Art. 83. A Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, será integrada pelos Departamentos da Indústria e Comércio e da Agricultura e Pecuária.

                  

         Art. 84. Ao Secretário da Indústria, Comércio e Agricultura, compete essencialmente:        

 

I - planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria  da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

II - providenciar e dar efeito aos termos de convênios e outros ajustes firmados pelo Município, na área da Indústria, Comércio e Agricultura;

                   

 III - administrar o Parque Industrial e sugerir ao Prefeito Municipal, medidas, providências e ações voltadas à sua ampliação, conservação e manutenção, bem como para o melhoramento das condições de acesso ao referido parque em condições de segurança no trânsito nas suas imediações;

              

 

Fl. 97

 

IV - viabilizar, em tempo hábil, as prestações de contas ou diligências, relativas a recursos recebidos pela Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, solicitando, se necessário o apoio da Contadoria Geral do Município;

 

V - superintender, administrar, controlar e coordenar as atividades dos Departamentos que integram a Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

VI - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal, relacionadas com a Indústria, Comércio e Agricultura;  

 

VII – coordenar, controlar, acompanhar e superintender em sintonia com a Secretaria de Administração e Finanças, os atos de admissão, contratação, nomeação, designação,  rescisão contratual, demissão e exoneração do Pessoal vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

VIII – organizar, controlar, superintender e incentivar a capacitação, a habilitação, o treinamento e o aperfeiçoamento  periódico dos servidores, técnicos e profissionais lotados na Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, visando a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelo Município neste setor;

 

IX – definir, organizar, estruturar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e o apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial, com o auxílio do Prefeito Municipal e dos Conselhos Municipais da Indústria e Comércio e de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

X – elaborar com o apoio dos órgãos técnicos, o calendário municipal de serviços de campanhas de vacinação, imunização e vigilância sanitária animal;

 

XI - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

 

 

 

 

 

Fl. 98

 

XII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para o desenvolvimento de obras, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com a indústria, o comércio e a agricultura;

              

XIII - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de apoio e desenvolvimento da indústria, do comércio e da agricultura oferecidos pelo Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras, a implantação de programas, o desenvolvimento de projetos e a realização de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento industrial, comercial e agrícola do Município;

 

XIV - sugerir ao Prefeito Municipal a aquisição, substituição, recuperação e  alienação de máquinas, veículos, equipamentos e bens públicos municipais utilizados pela Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

XV – superintender e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da Indústria e Comércio e de Desenvolvimento Rural Sustentável, acolhendo as suas sugestões, cumprindo e fazendo cumprir as suas decisões e deliberações;

 

XVI - prestar assessoria ao Prefeito, em matérias e assuntos relacionados com a indústria, o comércio e a agricultura do município;

 

XVII - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, que devem constar nas respectivas leis;

 

XVIII - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura, cobrar e exigir dos Diretores de Departamentos  que a integram, os demonstrativos e relatórios  de interesse da administração municipal e da secretaria;

 

XIX – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a indústria, o comércio e a agricultura, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a implantação, ampliação, manutenção e aperfeiçoamento dos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo Município no setor industrial, comercial e agropecuário;

 

 

Fl. 99

 

XX - desempenhar  outras atribuições, tarefas, atividades e solicitações que lhes forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

     SUBSEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

         Art. 85. A competência básica do Diretor do Departamento da Indústria  e Comércio é a execução de ações e políticas voltadas ao desenvolvimento industrial e comercial do Município, a ele competindo as seguintes atribuições:

 

I - planejar, controlar, incentivar, organizar e apoiar o desenvolvimento da Indústria e do Comércio no Município;

                   

II - incentivar a modernização da Indústria, do Comércio e da Prestação de Serviços existentes no município, com vistas a aumentar as oportunidades de emprego;

 

III - estimular e apoiar as empresas de pequeno, médio e grande porte;

 

IV - apoiar o associativismo e o Cooperativismo na Indústria e no Comércio local;

 

V - incentivar e apoiar a realização de feiras e exposições da Indústria e do Comércio no Município e outros eventos de interesse;

 

VI - incentivar a formação de Micro-Empresas e a produção artesanal;

 

VII - criar e desenvolver políticas de estímulo para a instalação de novas indústrias no município, bem como a expansão das empresas que nele já se encontram instaladas;

 

VIII - apoiar e incentivar as Indústrias e as casas de comércio já instaladas no Município, para que ampliem seus sistemas produtivos, melhorando e ampliando a oferta de empregos;

 

IX -  sugerir ao Secretário da Indústria, Comércio e Agricultura e ao Prefeito Municipal, a adoção de medidas e providências administrativas e a concessão de benefícios e estímulos fiscais, visando a ampliação das empresas já instaladas no Município e a implantação de novos empreendimentos industriais, proporcionando a abertura de novas oportunidades de trabalho e geração de renda;

 

                Fl.100

 

X - incentivar a qualificação e a profissionalização da mão-de-obra local, realizando cursos de capacitação profissional e aperfeiçoamento técnico, através de convênios, visando atender a demanda e as necessidades de mão-de-obra qualificada para os empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários do Município;                                    

XI - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Departamento da Indústria e Comércio, de interesse da administração municipal e da secretaria, que lhes forem solicitados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário da Indústria, Comércio e Agricultura;

 

XII – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com a indústria e o comércio, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para o desenvolvimento industrial e comercial do Município;

 

XIII - desempenhar outras atividades ou encargos, que lhe forem atribuídos pelo Secretário da Indústria, Comércio e Agricultura e pelo Prefeito Municipal.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

         Art. 86. Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária compete fundamentalmente:

 

I - planejar, executar e controlar o desenvolvimento da Política da Agricultura e da Pecuária no Município;

 

II - prestar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, aos produtores e suas famílias, visando o aumento da produtividade agro-pecuária, a melhoria das condições de vida, a diversificação da produção, a adoção de novas técnicas de cultivo, o uso racional de defensivos e medicamentos de uso animal,  a preservação do meio ambiente e a fixação do homem ao campo;

 

III - articular-se com os órgãos públicos ou privados envolvidos nos assuntos do Município, visando a execução de atividades do interesse comum;

 

IV - apoiar ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura no Município;

 

 

            Fl. 101

 

V - promover medidas, visando a aplicação correta de defensivos, fertilizantes e medicamentos no solo e nos animais;

        

VI - promover medidas visando a defesa sanitária vegetal e animal;

 

VII - promover execução de açudagens, irrigação e o desenvolvimento da piscicultura;

 

VIII - incentivar o ensino agrícola formal e informal;

    

IX - promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, visando o florestamento e o reflorestamento;   

       

X - criar mecanismos de apoio à mecanização e infra-estrutura da propriedade rural;

 

XI - incentivar medidas visando a proteção do solo e da boa qualidade da água;

 

XII - desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável junto a agrovilas e propriedades rurais;

 

XIII - promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortifrutigrangeiros;

 

XIV - incentivar o armazenamento e silagens, visando à formação de estoques reguladores;  

 

XV - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agro-industrial e outras formas de organização do produtor e da produção;

 

XVI - planejar, executar e controlar o desenvolvimento da pecuária no município;

 

XVII - promover campanhas e projetos, com vistas a instituir novas técnicas de criações;

 

XVIII - incrementar e criar programas com o objetivo de aumentar a produção animal e a sanidade dos rebanhos existentes no Município;

 

XIX - promover ações objetivando a prática de inseminação artificial e outras que visem o melhoramento genético dos rebanhos;

 

 

 

 

                Fl. 102

 

XX - criar programas voltados à diversificação da propriedade rural, incentivando a criação de pequenos animais tais como a Suinocultura, Avicultura, Ovinocultura, Caprinocultura, Ranicultura, Apicultura e outras modalidades de criação, que proporcionem aumento de renda ao produtor rural;

 

XXI - incentivar a industrialização, conservação e comercialização de produtos agropecuários ;

 

XXII - desenvolver ações visando a preservação do meio ambiente;

 

XXIII - promover apoio a eletrificação e telefonia rural;

  

XXIV - participar de eventos sócio-econômicos de interesse da agropecuária;

 

XXV - incentivar a implantação de agrupamentos sociais visando à formação de serviços e lazer no meio rural;

 

XXVI - executar a implantação, abertura, conservação e o revestimento primário das rodovias públicas da rede viária do interior do município;

       

XXVII - construir e conservar bueiros e pontilhões;

 

XXVIII - executar a melhoria de acesso à propriedade rural;

 

XXIX - executar a sinalização das Rodovias do interior do Município;

 

XXX - articular-se com entidades públicas ou privadas, objetivando a celebração de           ajustes para a execução da política rodoviária do interior do Município;

 

XXXI - promover a execução de obras e serviços, na área de eletrificação e telefonia  rural;

 

XXXII - realizar outras tarefas e atividades relacionadas com o interior e com o desenvolvimento rural do Município,  que forem delegadas e solicitadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário da Indústria, Comércio e Agricultura.

 

  SEÇÃO VII

                 DA SECRETARIA DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

Fl. 103

 

         Art. 87. A Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, compete planejar, coordenar, controlar, fiscalizar, manter e executar programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Proteção ao Meio Ambiente.

 

Art. 88. A Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, será integrada pelos Departamentos de Turismo, Lazer e Eventos e de Proteção ao Meio Ambiente.

                  

         Art. 89. Ao Secretário de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, compete essencialmente:       

 

I - planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria  de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;           

 

II - superintender, administrar, controlar e coordenar as atividades dos Departamentos que integram a Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;

 

III - providenciar e dar efeito aos termos de convênios e outros ajustes firmados pelo Município, na área de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;

             

IV - administrar os parques ecológicos, os bosques e as florestas de interesse ecológico para o Município e sugerir ao Prefeito Municipal, medidas, providências e ações voltadas à sua preservação,  manutenção, tombamento e desapropriação;

 

V – promover a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

 

VI - elaborar, com o apoio e participação das outras Secretarias que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e em sintonia com os órgãos Estaduais de Turismo, o Calendário Anual de Eventos, Festas, Promoções e Acontecimentos de natureza Turística, de Lazer, Cultural e Desportiva, que serão realizados anualmente no Município;

 

VII - viabilizar, em tempo hábil, as prestações de contas ou diligências, relativas a recursos recebidos pela Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, solicitando, se necessário o apoio da Contadoria Geral do Município;

 

 

Fl. 104

 

VIII - planejar, orientar, programar, coordenar e apoiar as ações de planejamento municipal, relacionadas com o Turismo, com o Lazer e com o Meio Ambiente;

 

IX – coordenar, controlar, acompanhar e superintender em sintonia com a Secretaria de Administração e Finanças, os atos de admissão, contratação, nomeação, designação,  rescisão contratual, demissão e exoneração do Pessoal vinculado à Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;

 

X – organizar, controlar, superintender e incentivar a capacitação, a habilitação, o treinamento, o aperfeiçoamento técnico e a reciclagem periódica dos servidores, técnicos e profissionais lotados na Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, visando a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelo Município neste setor;             

XI - coordenar o desenvolvimento, cumprimento e execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual e outros orçamentos e investimentos do município, no que diz respeito as metas, programas, projetos e ações que devem ser desenvolvidas pela Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente;

 

XII - elaborar projetos visando a obtenção de recursos oriundos de outras fontes e órgãos governamentais Estaduais e Federais, para o desenvolvimento de obras, programas, projetos, ações e atividades relacionadas com o turismo, o lazer e o meio ambiente;

 

XIII - elaborar projetos e desenvolver ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de apoio e desenvolvimento do turismo, do lazer e do meio ambiente oferecidos pelo Município, sugerindo ao Prefeito a realização de obras, a implantação de programas, o desenvolvimento de projetos e a realização de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento do turismo, do lazer e do meio ambiente;

 

XIV – superintender e acompanhar as atividades do Conselho Municipal do Turismo e Defesa do Meio Ambiente, acolhendo, cumprindo e fazendo cumprir as suas sugestões e deliberações;

 

XV - participar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa Anual do Município, sugerindo as metas, programas, projetos, ações e serviços relacionados com a Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, que devem constar nas respectivas leis;

 

 

                 Fl. 105

 

XVI - elaborar os demonstrativos e relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas pela Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente, cobrar e exigir dos Diretores de Departamentos  que a integram, os demonstrativos e relatórios  de interesse da administração municipal e da secretaria;

       

XVII – manter intercâmbio e relacionamento com órgãos Federais, Estaduais e Municipais relacionados com o turismo, o lazer e o meio ambiente, visando obter subsídios, informações e orientações que possam contribuir para a implantação, ampliação, manutenção e aperfeiçoamento dos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo Município na área do turismo, lazer e meio ambiente;

 

XVIII - desincumbir-se de outras tarefas e atividades relacionadas com o turismo, com o lazer e com o meio ambiente, sempre que forem delegadas e solicitadas pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO I

DO  DEPARTAMENTO DE TURISMO, LAZER E EVENTOS

 

         Art. 90. Ao Diretor do Departamento de Turismo, Lazer e Eventos compete fundamentalmente:

 

I – sugerir à Administração Municipal, medidas que venham  estimular a iniciativa privada, para execução de empreendimentos que atendam interesses da comunidade, que  incrementem o turismo no Município e proporcionem condições de lazer, de recreação e entretenimento aos seus habitantes;

 

II – promover eventos onde sejam debatidos assuntos de interesse do turismo e que proporcionem condições de lazer e recreação para a população residente e visitante do Município;

 

III – sugerir e apoiar medidas que visem o treinamento e especialização de mão-de-obra qualificada para trabalhar nos eventos e promoções de natureza turística, de lazer e de recreação promovidas no Município;

 

IV – sugerir a celebração de acordos, convênios e instrumentos congêneres com outros órgãos municipais e estaduais que atuam na área do turismo e do lazer, visando parcerias financeiras, voltadas ao desenvolvimento turístico do Município;

 

 

Fl. 106

 

V – emitir parecer e sugestões sobre a política e sobre o Plano Municipal de Turismo, bem como sugerir diretrizes, metas e prioridades de atuação da Administração Municipal, visando o desenvolvimento das atividades de turismo, de lazer e de recreação;

 

VI – propor ao  Secretário de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal, medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar e disciplinar o turismo no Município;

 

VII – estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem o desenvolvimento do turismo como mercado produtor de serviços;

 

VIII – opinar sobre matérias e assuntos de interesse turístico que lhe sejam objeto de consulta pelo Conselho Municipal de Turismo e Defesa do Meio Ambiente, pela Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal;

    

IX – realizar a promoção de campanhas, debates, encontros, seminários, palestras e outros eventos voltados à defesa e proteção do patrimônio turístico local;

 

X – sugerir à Administração Municipal medidas, providências e ações voltadas à difusão, amparo e desenvolvimento do turismo no Município;

 

XI – incentivar, apoiar e colaborar na organização e na realização de eventos, festividades e promoções de natureza turística, cultural, festiva, educacional, recreativa e desportiva que forem realizadas no Município, por iniciativa da Administração Pública Municipal ou de entidades, associações e grupos organizados da sociedade civil;

 

XII - desincumbir-se de outras tarefas e atividades relacionadas com o turismo e o lazer no Município,  que forem delegadas e solicitadas pelo Secretário de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DO  DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 

         Art. 91. Ao Diretor do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente compete fundamentalmente:

 

 

 

Fl. 107

 

I – elaborar planos de trabalho e exercer políticas voltadas para atividades de desenvolvimento urbano e suas interfaces com o meio ambiente, dentro das normas da Legislação Federal e Estadual em vigor;

 

II – realizar o levantamento das condições ambientais do Município de Santa Cecília, incluindo a organização de um cadastro das atividades industriais e comerciais, capazes de produzir modificações que deteriorem estas condições, bem como identificar as áreas onde já existem problemas de alteração do meio ambiente;

 

III – incentivar a implantação de sistemas integrados de planejamento municipal, com ênfase ao crescimento físico e populacional da cidade, ao assentamento das atividades produtivas e a instituição de processos destinados a eliminar ou reduzir a degradação ambiental, ou o controle da qualidade ambiental quando for satisfatório;

 

IV – estudar e propor medidas, visando a atenuar ou corrigir as causas de desequilíbrio nas condições ambientais, tais como, a eliminação de despejos poluentes in natura em cursos de água, poluição atmosférica e sonora, agentes biocidas e outros fatores;

                

V – sugerir a elaboração de normas relativas a manutenção, conservação e administração dos recursos naturais renováveis existentes no território municipal;

 

VI – propor a formulação de políticas específicas para as áreas de abastecimento de água, saneamento básico, qualidade ambiental, preservação e conservação de recursos naturais;

 

VII – ativar com outras Secretarias Municipais, processos de interdependência de trabalho e de informações nas atividades que por circunstâncias lhe são afins;

 

VIII – desenvolver projetos destinados a melhoria das condições ambientais do Município, inclusive, a formação de parques, jardins, reservas ecológicas, bosques  e áreas  verdes públicas;

 

IX – articular-se com organismos federais e estaduais, e até internacionais, com o objetivo de obtenção de recursos para programas relacionados com a melhoria da qualidade ambiental no Município;

 

 

 

 

Fl. 108

 

X – orientar campanhas destinadas a sensibilizar o público e  as instituições de atuação no Município e fora dele, para os problemas de preservação do meio ambiente;

 

XI – assessorar a administração municipal, em todos os aspectos relativos a ecologia e a preservação do meio ambiente;

 

XII – incentivar a cooperação com os Municípios vizinhos, em programas e projetos ambientais de interesse comum;

 

XIII – exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;

 

XIV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a qualidade de vida e ao meio ambiente;

 

XV – promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino da Rede Municipal e em cooperação com a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;

 

XVI – fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos;

     

XVII – coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;

 

 

XVIII – proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;

 

XIX – fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos cometidos contra o meio ambiente;

 

XX – proteger as fontes e mananciais de água e controlar processos de florestamento e reflorestamento;

 

XXI – promover o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;

Fl. 109

 

XXII – estimular e incentivar a preservação, conservação, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de uso comum do povo;

 

XXIII – adotar mecanismos de estímulo e incentivos destinados a conduzir o cidadão à melhor prática ambiental;

 

XXIV – incentivar a participação da sociedade na gestão da política ambiental e no desenvolvimento de ações integradas de proteção ao meio ambiente, através da garantia de acesso à informação;

 

XXV – opinar sobre matérias e assuntos de interesse ambiental e ecológico que lhe sejam objeto de consulta pelo Conselho Municipal de Turismo e Defesa do Meio Ambiente, pela Secretaria de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal;

 

XXVI – desempenhar outras tarefas e atividades relacionadas com o turismo, com o lazer e com o meio ambiente do Município,  que forem solicitadas e designadas pelo Secretário de Turismo, Lazer e Meio Ambiente e pelo Prefeito Municipal.

                      

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E DA DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL

 

SEÇÃO  I

DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

 

         Art. 92. O Município de Santa Cecília, na sua estrutura administrativa, mediante lei específica poderá criar ou instituir órgãos autônomos, os quais serão regidos por estatuto, regimento próprio ou regulamento, tais como as Autarquias e Fundações, que, forem criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujos órgãos serão orientados e supervisionados pelo Prefeito Municipal.

               

SEÇÃO  II

DOS ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL

 

         Art. 93. O Município de Santa Cecília, por interesse público comprovado, poderá por força de lei criar distritos, com vistas a promover a descentralização administrativa e promover o desenvolvimento das comunidades interioranas.

    

        

 

 

 

 

Fl. 110

 

Art.94. Os órgãos de desconcentração territorial, serão representados pelas intendências distritais, a quem compete no âmbito das suas respectivas jurisdições e competências executar a prestação de Serviços Públicos Municipais e as funções Administrativas, que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

 

SEÇÃO III

DO REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

         Art. 95. O Regimento  Interno de cada um dos órgãos colegiados, será baixado e aprovado por Decreto Executivo, a medida em que forem criados por lei.

 

         Art. 96. Deverão constar do Regimento Interno de cada órgão colegiado e autônomo a ser implantado, os seguintes elementos:

 

I - atribuições gerais das diversas unidades que o integram;

 

II - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de direção, chefia e assessoramento, localizando o poder de decisão o mais próximo possível daqueles que executarem as operações, para que se evitem despachos meramente interlocutórios;

 

III - normas de trabalho que, pela natureza, não devam constituir disposições e normas separadas;

 

IV - outras disposições julgadas necessárias.

             

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

 

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,

 

 

SUBSEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO

 

         Art. 97. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Cecília, será o  Estatutário aprovado por Lei  Complementar Municipal.

 

 

 

                      Fl. 111

 

SUBSEÇÃO II

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

Art. 98. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Santa Cecília, será o Regime Próprio de Previdência Social do Município, criado, disciplinado e mantido pelo Instituto Municipal de Previdência Social e para os Servidores exercentes de Cargos de Provimento em Comissão e Confiança e aos contratados por prazo determinado em caráter Temporário, Emergencial e Excepcional, será adotado o Regime Geral da Previdência Social.

 

SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL

 

         Art. 99. As normas relacionadas com o Quadro de Pessoal, Relação de Cargos, Lotação, Especificação, Quantificação e Remuneração, serão disciplinados em lei ordinária específica, que instituirá o Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais.

 

         Art. 100.  O Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cecília, de acordo com a natureza do provimento, será composto pelos seguintes cargos:

 

I – cargos e empregos de Provimento Efetivo;

 

II – cargos e empregos de Provimento em Comissão ou Confiança;

 

III – cargos e funções de Provimento Temporário, Emergencial ou Excepcional.

             

Art. 101. Os cargos e empregos de Provimento Efetivo, serão exercidos por servidores que ingressaram no serviço público através de aprovação em concurso público de provas e títulos ou que foram admitidos de outra forma, porém, considerados estáveis por força das disposições expressas no Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 102. Os cargos ou empregos de Provimento em Comissão ou Confiança, serão exercidos por servidores nomeados pelo Prefeito Municipal, para exercer os cargos, empregos e funções de direção, chefia e assessoramento, providos em comissão ou confiança e são  declarados em lei, como sendo de livre nomeação e exoneração.

 

 

 

 

Fl. 112

 

Art. 103. Os cargos ou funções de Provimento Temporário, Emergencial ou Excepcional, serão exercidos pelos servidores designados para exercer funções, tarefas e atividades temporárias, emergenciais e de excepcional interesse público, nos casos e condições devidamente previstas e especificadas em lei.

 

 

SEÇÃO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, EMPREGOS

E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

 

         Art. 104. O provimento dos cargos, empregos e funções públicas no Serviço Público Municipal, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte:

 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

III - o prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, havendo interesse e convivência pública;

 

 IV - o prazo de validade do concurso público, será a critério da administração, por conveniência e interesse público devidamente comprovado, ser reduzido pelo prazo mínimo de seis meses, devendo o edital de cada concurso promovido pela administração municipal estabelecer o prazo de sua validade;

                                 

V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 

VI - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

 

 

 

Fl. 113

 

VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

             

VIII - lei municipal específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público;

 

IX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

 

A)    a de dois cargos de professor;

 

B)   a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

  C) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

 

X - a proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,  empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, que porventura venham a ser criadas ou instituídas.               

 

CAPÍTULO VII

DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

 

SEÇÃO  I

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO

DA AUTORIDADE

        

 

Art. 105. O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os Secretários, os Diretores, Chefes de Divisão e os Dirigentes de Órgãos de Nível Hierárquico, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções e atividades meramente executórias e da prática de atos relacionados com a mecânica administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.

        

         Art. 106. O encaminhamento de processos, de outros documentos e expedientes às autoridades mencionadas no Artigo anterior, ou a avocação de qualquer caso, problema ou assunto por essas autoridades, apenas se dará nos seguintes casos:

 

I - quando o assunto se relacionar com o ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

 

 

 

 

Fl. 114

 

II - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal ou não se enquadre, precisamente na de nenhum deles;

 

III - quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura, com a Câmara de Vereadores ou com outras esferas de governo;

 

IV - quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

 

V - quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.

 

Art. 107. Para que as autoridades superiores possam desempenhar de forma adequada e precisa, as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e, para dinamizar a ação Administrativa, serão observados nos programas de rotina de trabalho, dentre outros, os seguintes princípios:

                

I - todos os assuntos, serão decididos nos níveis hierárquicos mais baixos possíveis e observando-se as seguintes regras:

 

A) as chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação aos assuntos rotineiros;

          

 B) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo à aquele em que a informação se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por sua operação se liberem.  

 

II - a autoridade competente, não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhamento do caso à consideração superior ou de outra autoridade;

 

III - os contatos entre os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão de órgão para órgão.

 

        

 

 

 

 

Fl. 115

SEÇÃO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

      Art. 108. O Prefeito Municipal, a seu critério e observando as normas legais, poderá delegar atribuições e competências às diversas Direções, Departamentos, Chefias de Divisão e Assessorias dos órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento revogá-las ao seu livre arbítrio.

 

Art. 109. São indelegáveis as atribuições e competências do Prefeito nos seguintes casos: 

 

I - autorização de despesas superiores a 5 (cinco) salários mínimos;

 

II - nomeação, admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria no Serviço Público Municipal, bem como suas respectivas exonerações, dispensas, rescisões contratuais, revisões de contratos e promoções;

 

III - concessão de aposentadoria;

 

IV - aprovação e homologação de licitação, sobre qualquer valor e modalidade;

 

V - permissão e autorização para a execução de Serviços Públicos por terceiros, à título precário;

 

VI - outras funções e atividades, que, por imposição legal, sejam indelegáveis.



CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E DAS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

SEÇÃO I

DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

 

 

         Art. 110. O Sistema Administrativo previsto nesta lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que o compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e das disponibilidades de recursos.

              

         Art. 111. A implantação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa aprovada por esta lei, far-se-á através das seguintes medidas ou etapas:

 

I - provimento das respectivas direções e chefias;

 

   Fl. 116

 

II - instrução das direções e chefias quanto as atribuições que lhes são conferidas por esta lei complementar.

 

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

         Art. 112. A Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e, da eficiência, em todos os seus órgãos já implantados e naqueles que serão futuramente estruturados, propugnando pela eficiência administrativa.

 

 

         Art. 113. O Serviço Público Municipal, será executado por servidores públicos admitidos de conformidade com as normas estabelecidas nesta lei, por empresas prestadoras de serviços, mediante a permissão e concessão de concessionárias de serviço público e por pessoas jurídicas de direito público e privado, nos casos e condições previstas na legislação pertinente.

 

 

         Art. 114. A extinção, ampliação ou qualquer modificação estrutural dos órgãos que integram a estrutura administrativa aprovada por esta lei, bem como a criação e instituição de outros, dependerão sempre de autorização legislativa.

 

 

         Art. 115. A medida que forem sendo reestruturados e implantados os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município de Santa Cecília, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transferências de verbas necessárias para o seu respectivo funcionamento, consignadas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Programa Anual.

        

 

         Art. 116. Fica o Poder Executivo, autorizado a expedir os decretos e regulamentos que se fizerem necessários, à fiel execução da presente lei, observando o princípio da reserva legal e as atribuições e competências reservadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

 

         Art. 117. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fl. 117

 

Art. 118. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais Nº 678/90 de 27 de Setembro de  1990 e Nº 975/96 de 20 de Dezembro de 1996, cujos diplomas legais ficam totalmente revogados.

 

                     Santa Cecília, 22 de  Março de 2005

 


         JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

                     PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:35:10 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:35:10 por: Softcam

Lei Complementar / 2005

Lei Complementar nº 0019/2005

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VI REFERENTE À TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0015/2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO  MUNICÍPIO  DE  SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

Lei Complementar nº 0017/2005

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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