100%

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar nº 0023/2008

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  ESPORTES DE SANTA CECÍLIA – FME-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0022/2008

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS PREVISTA PARA OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0021/2008

 “ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Selecione o ano desejado para listar