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Lei Complementar nº 0021/2008

Lei Complementar nº 0021/2008


 “ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º. Fica acrescentado ao Artigo 90 da Lei Complementar Municipal Nº 5, de 20 de Dezembro de2000, aqual “Institui o Código Tributário do Município de Santa Cecília e Dá Outras Providências”, um Inciso V, o qual terá a seguinte redação:

 Art. 90 . ...

 V – serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de efluentes biológicos.

 Art. 2º. Fica o Município de Santa Cecília autorizado a promover a cobrança da respectiva taxa de serviços urbanos inerente aos serviços discriminados no Artigo anterior, cujo preço e forma de pagamento será regulamentado por Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 11 de Junho de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS          

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:09:16 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:09:16 por: Softcam

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar nº 0023/2008

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  ESPORTES DE SANTA CECÍLIA – FME-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0022/2008

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS PREVISTA PARA OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0021/2008

 “ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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