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Lei Complementar nº 0022/2008

Lei Complementar nº 0022/2008


“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS PREVISTA PARA OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica aumentada de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento), a alíquota prevista para a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, incidente sobre os Serviços de Exploração de Rodovia, descritos no item 22.01 do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal Nº 18, de 1º de Novembro de 2005.

 Art. 2º. De acordo com o aumento estabelecido por esta lei, fica a alterada a tabela constante do Artigo 12 da Lei Complementar Municipal Nº 18, de 1º de Novembro de2008, aqual passará a vigorar com a seguinte redação:
 
SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM ITENS DA LISTA ALÍQUOTAS
I – CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA 7.02, 7.04, 7.05, 7.17,  7.18 e 22.01 5%
 
II – DIVERSÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
12 (12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08,  12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17) e 15 (15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18).  
 
3,5%
III – DEMAIS SERVIÇOS  
DEMAIS ITENS
                    3%
 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 30 de Outubro de 2008.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:15:21 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:15:21 por: Softcam

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar nº 0023/2008

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  ESPORTES DE SANTA CECÍLIA – FME-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0022/2008

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS PREVISTA PARA OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0021/2008

 “ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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