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Lei Complementar nº 0023/2008

Lei Complementar nº 0023/2008


“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  ESPORTES DE SANTA CECÍLIA – FME-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei Complementar :

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Municipal de Esportes de Santa Cecília (FME-SC), entidade pública sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de Direito Público, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Santa Cecília - SC. 

 Art. 2º. A Fundação Municipal de Esportes terá por objetivo executar a política de esportes, recreação e lazer, no esporte comunitário, amador e de alto rendimento, tendo como prioridade:

 I - o fomento de práticas desportivas formais e não formais como direitos de todos;

 II - elaborar programas e projetos, propiciando a participação da comunidade, que venham a concorrer com a melhoria de aptidão física e preservação da saúde.

 III  - elaborar programas e projetos que concorram para a formação e melhoria do nível técnico das representações do Município em eventos esportivos:

 IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional;

 V - a prática e o incentivo às manifestações desportivas;

 VI - o incentivo às competições desportivas locais e regionais;

 VII - o desenvolvimento de atividades desportivas pelo Município, facilitando o acesso a áreas públicas destinadas a prática de esportes;

 VIII - elaborar projetos e captação de recursos na iniciativa privada;

 IX   -  apoiar clubes e associações na realização de eventos e aquisição de materiais esportivos, conforme os programas e diretrizes estabelecidos pela Fundação.

 X - privilegiar a execução da política de esportes, recreação e lazer em favor das crianças, dos adolescentes, dos idosos, inclusive portadores de deficiências físicas, sobretudo nas comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social.

 XI - celebrar convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada  a legislação pertinente. 

 Art. 3º - A estrutura, competência, atribuições e funcionamento da Fundação que trata esta Lei, serão definidos em Estatuto próprio a ser aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 

 Art. 4º - O Patrimônio da Fundação é constituído:

 I - pelos bens imóveis, móveis e direitos que lhe forem transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

 II - pelos bens móveis e imóveis que forem sendo adquiridos para a instalação dos serviços correspondentes aos seus programas;

 III - pelas doações, transferências, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.

 Parágrafo único - Em caso de extinção, todo o patrimônio da Fundação será incorporado ao Patrimônio do Município de Santa Cecília. 

 Art. 5º - A Fundação será obrigada a tombar todos os seus bens permanentes e a registrá-los em livro próprio. 

 Art. 6º - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal de Esportes:

 I - as dotações previstas e efetuadas pelo Município de Santa Cecília;

 II   - as subvenções, auxílios ou contribuições estabelecidas por qualquer Órgão Público;

 III  - as arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para o funcionamento da Fundação;

 IV  - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;

 V     - as contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;

 VI    - os produtos de operações de crédito;

 VII   - as ajudas financeiras de qualquer natureza;

 VIII - o produto da venda do patrimônio de qualquer atividade que a Fundação desenvolvida;

 IX - depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de rescisão contratual;

 X   - as doações, transferências, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações, restituições;

 XI  - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;

 XII - o saldo de exercício financeiro encerrado;

 XIII - as rendas decorrentes da exploração dos ginásios municipais de esportes, autódromo municipal, canchas de bocha e de bolão e do Estádio Municipal. 

 Art. 7º. Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Esportes pelo Município de Santa Cecília, só serão alienados com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara de Vereadores. 

 Art. 8º .  A Fundação Municipal de Esportes será isenta de Tributos Municipais. 

 Art. 9º  -   A estrutura organizacional básica da Fundação Municipal de Esportes de Santa Cecília compor-se-á dos seguintes órgãos:

I   -  Conselho Deliberativo;

II  -  Diretoria e

III -  Conselho Fiscal. 

 Art. 10. O Conselho Deliberativo será presidido por 01 (um) representante do Poder Executivo, sendo que este contará com 02 (dois) representantes, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o Secretário Municipal de Administração, além de 01 representante da Câmara Municipal, sendo todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por (01) uma vez, sendo que o representante do Poder Legislativo será indicado pelo referido órgão. 

 Parágrafo Único - O exercício dos cargos acima dar-se-á de forma gratuita, sem a percepção de qualquer rendimento, gratificação ou vantagem. 

  Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:

  I - examinar e aprovar:

 a) O Plano de trabalho referente a política de esportes a ser praticada pela fundação; 

 b) O orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

 c) O Plano de Contas;

 d) O Regimento interno da Fundação. 

 II - lavrar em livros de atas de suas reuniões os resultados dos exames que proceder transcrevendo os pareceres que emitir;

 III - aprovará a composição do Quadro de pessoal, bem como suas alterações, submetendo-o a aprovação do Prefeito Municipal; 

 IV - estabelecer a política de prioridade nas atividades do esporte municipal; 

 V - propor reformas ao Estatuto, submetendo-as a apreciação do Chefe do Poder Executivo;

 VI - aprovar convênios, contratos ou acordos em nome da Fundação;

 VII - analisar e decidir sobre outras matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidas à apreciação. 

 Art.12. ADiretoria será constituída de um Diretor Presidente, um Coordenador Administrativo e um Coordenador Técnico, sem mandato determinado e nomeados pelo Prefeito Municipal. 

 § 1º - A remuneração do cargo de Diretor Presidente corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do Diretor de Departamento, do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Cecília.

 § 2º - A remuneração dos cargos de Coordenadores corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do menor salário previsto para os Chefes de Divisão do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Santa Cecília.

 § 3° - É permitido a cessão ou disponibilização de servidores do quadro de pessoal do Município para ocupar cargos de direção da Fundação Municipal de Esportes, sendo que este servidor poderá optar pela remuneração do cargo de origem junto ao serviço público municipal ou pela remuneração prevista para o cargo de direção junto à Fundação Municipal de Esportes.

 Art. 13° - Compete à Diretoria:

 I – Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo para a aprovação:

 a) O plano de trabalho referente à política de esportes a ser praticada pela Fundação;

 b) O Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

 c) O Plano de Contas;

 d) O Relatório Anual de atividades Administrativas, a prestação de contas e o Balanço geral. 

 II - propor a composição do Quadro de Pessoal e suas alterações posteriores, submetendo-as a apreciação do Conselho Deliberativo;

 III - autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional;

 IV - apreciar as operações de créditos a serem realizadas;

 V - sugerir e apresentar ao Conselho Deliberativo as alterações estatutárias que se fizerem necessárias;

 VI - cumprir e fazer cumprir o disposto no Estatuto e no Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo. 

 Art. 14. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, entre cidadãos de reconhecida conduta ilibada, ligados às atividades/eventos esportivos no Município, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, sem qualquer remuneração por esta função, tendo o mesmo mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por (01) uma vez. 

 Art. 15. Compete à Diretoria:

 I - elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo para aprovação:

 a) O Plano de Trabalho referente à Política de Esportes a ser praticado pela Fundação;

 b) O Plano de Contas;

 c) O Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos;

 d) O Relatório anual de atividades administrativas, a Prestação de Contas e o Balanço Geral.

 II - propor a composição do Quadro de Pessoal e suas alterações posteriores, submetendo-o à apreciação do Conselho Deliberativo.

 III - autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.

 IV - apreciar as operações de crédito a serem realizadas.

 V  -  sugerir e apresentar ao Conselho Deliberativo, as alterações estatutárias que se fizerem necessárias.

 VI  - cumprir e fazer cumprir o disposto no Estatuto e no Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo. 

 Art. 16.  A Fundação poderá receber servidores que lhe forem colocados à disposição segundo o regime jurídico a que estiverem sujeitos no órgão a que pertencem da administração municipal direta, para o exercício de funções compatíveis com suas qualificações pessoais, independentemente de correlação com a função e o cargo ocupado no órgão de origem.

 Art. 17. Compete ao Conselho Fiscal:

 I - examinar os balancetes mensais e as Contas, emitindo parecer a respeito.

 II - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

 III - propor ao Conselho Deliberativo, medidas que julgar convenientes. 

 Art. 18. As dotações orçamentárias passíveis de transferência em favor da Fundação Municipal de Esportes, constarão da Lei de Orçamento (LOA) para o exercício de 2009. 

 Art.19. AFundação reger-se-á ainda pelos dispositivos constitucionais, art. 22,  XXVII; art. 37, XVII;  art. 39 e art. 150, parágrafo 2º, além das disposições pertinentes do Código Civil Brasileiro e demais preceitos aplicáveis. 

 Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 Santa Cecília, 28 de Novembro de 2008.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

 PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:17:37 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:17:37 por: Softcam

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar nº 0023/2008

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE  ESPORTES DE SANTA CECÍLIA – FME-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0022/2008

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS PREVISTA PARA OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar nº 0021/2008

 “ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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