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Lei Complementar nº 0024/2009

Lei Complementar nº 0024/2009


 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara da Vereadores aprovou e ele sanciona  seguinte Lei Complementar :

 Art. 1º. Fica criado o Departamento de Informática, na Estrutura Administrativa do Município de Santa Cecília, instituída e organizada pela Lei Complementar Municipal Nº 015/2005, de 22 de Março de 2005, cujo Departamento integrará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 Art. 2º. Ao Diretor do Departamento de Informática, compete executar todas as atividades relacionadas ao Sistema de Informática e à Informatização de todos os órgãos que integram a Administração Municipal, principalmente no que se refere a:

I - coordenar, supervisionar e executar as atividades de todo o ambiente computacional do Município, por meio da operacionalização, do apoio e da administração dos padrões referentes à tecnologia de equipamentos com programas de informática, redes, ambientes, bancos de dados, comunicação, segurança e outros, assim como a organização tecnológica, para garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática imprescindíveis ao funcionamento dos órgãos que integram  administração municipal;

II - receber o correio eletrônico da Prefeitura Municipal, distribuindo-o ao destinatário específico;

 II - administrar a home-page do Município de Santa Cecília internet; 

III - implementar o departamento de informática do Município;

 IV - responsabilizar-se pelo desenvolvimento do setor, ficando a seu encargo as áreas de fomento e insumos para informática do Município;

V - responsabilizar-se pela administração tanto da rede interna quanto da rede externa de computadores, incluindo a manutenção das informações através da rede mundial de computadores.

 VI – desincumbir-se de outras tarefas, atividades, solicitações e atribuições que lhe forem acometidas pelo Secretário de Administração e Finanças e pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 14 de Abril de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/08/2015 - 16:19:03 por: Softcam - Alterado em: 26/08/2015 - 16:19:03 por: Softcam

Lei Complementar / 2009

Lei Complementar nº 0024/2009

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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