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Lei Complementar / 2016

Lei Complementar nº 035/2016

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA.

Lei Complementar nº 36/2016

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 01/2016

ALTERA EM PARTE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 31/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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