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Lei Ordinária / 2006

Lei Ordinária nº. 1437/2006

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA A OAB/SC E A PROMOVER A ANULAÇÃO E O CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL JÁ EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1436/2006

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1435/2006

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1433/2006

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1432/2006

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1431/2006

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1430/2006

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RENOVAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA COMO MEMBRO EFETIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO - COINCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária nº. 1429/2006

 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1428/2006

 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1427/2006

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

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