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Lei Ordinária / 2007

Lei Ordinária nº. 1493/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária nº. 1492/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº. 1491/2007

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1490/2007

 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DA AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Ordinária nº. 1489/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES COM O FUNDO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1488/2007

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1487/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORÇO ALIMENTAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1486/2007

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1485/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL”.

Lei Ordinária nº. 1484/2007

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.

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