100%

Lei Ordinária nº. 1518/2008

Lei Ordinária nº. 1518/2008


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regionalem Santa Catarina, Unidade de Caçador, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.603.739/0004-29, com sede à Rua Sete de Setembro, Nº 169, na cidade de Caçador – SC, com o objetivo de custear a integralidade do valor da mensalidade do Curso de Especialização Técnica de Enfermagemem Instrumentação Cirúrgicaser ministrado na cidade de Caçador – SC.

 Art. 2º.  O pagamento das mensalidades será realizado pelo Município, sob a forma de Bolsas de Estudo, as quais terão duração  durante o período compreendido entre 14/06/2008 a 14/12/2008.

 Art. 3º. Serão beneficiados com o disposto no art. 1º da presente lei, 5 (cinco) funcionários do Hospital e Maternidade Santa Cecília.

 Art. 4º. O valor do curso a ser custeado pelo Município perfaz o montante de R$ 6.480,00 (Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais, cuja importância será paga em 6 (seis) parcelas de R$ 1.080,00 (Hum Mil e Oitenta Reais), a qual será paga diretamente ao SENAC, até o dia 10 (dez) de cada mês.

 Art. 5º.Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o termo de convênio de que trata esta lei, perante o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC da cidade de Caçador – SC.

 Art.6º. O Termo de Convênio a que se refere o Artigo 1º desta lei, após a sua elaboração e assinatura, será encaminhado a Câmara Municipal para a sua homologação, na forma e prazo previsto na Lei Orgânica do Município.

 Art. 7º. Fica o SENAC comprometido a remeter para a Secretaria de Administração e Finanças, o relatório mensal de freqüência dos alunos beneficiados com a ajuda de custo concedida através da presente Lei.

 Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas e previstas no orçamento em vigor.

 Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 18 de Junho de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/08/2015 - 17:32:34 por: Softcam - Alterado em: 27/08/2015 - 17:32:34 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Selecione o ano desejado para listar