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Lei Ordinária nº. 1519/2008

Lei Ordinária nº. 1519/2008


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar uma área de terras com área superficial de10.601,12 m²(Dez Mil, Seiscentos e Hum Metros e Doze Decímetros Quadrados), situada no lugar denominado “Fazenda Ouveiro”, a qual constitui área verde que integra o Loteamento Por do Sol, localizado nesta cidade, cuja área encontra-se averbada sob o Nº 4, na matrícula de Nº 6923 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília.

 Art. 2º. A área de terras acima descrita, será permutada por uma área de terras com área superficial de10.681,84 m²(Dez Mil, Seiscentos e Oitenta e Hum Metros e Vinte e Oitenta e Quatro Decímetros Quadrados), de propriedade do senhor Wilson Goetten Primo, situada no Loteamento “Por do Sol”, nesta cidade, a qual é integrada pelos seguintes lotes:

 I – Lotes de Nº 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 06 do Loteamento Por do Sol;

 II – Lotes de Nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 07 do Loteamento Por do Sol; e

 III – Lotes de Nº 1, 2, 3 e 5 da Quadra 09 do Loteamento Por do Sol.

 Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desmembramento das áreas objeto da permuta de que trata esta lei, através de Decreto Legislativo, o qual deverá ser acompanhado dos respectivos mapas e memoriais descritivos.

 Art. 4º. Ficam os Cartórios de Tabelionato e de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, autorizados a promover a lavratura da competente Escritura Pública e Averbações necessárias ao registro da permuta ora realizada, bem como a transferência a propriedade das áreas permutadas.

 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 27 de Junho de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL    


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/08/2015 - 17:33:52 por: Softcam - Alterado em: 27/08/2015 - 17:33:52 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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