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Lei Ordinária nº. 1522/2008

Lei Ordinária nº. 1522/2008


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, um terreno  urbano  com área superficial de17.535,58 m²(Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Metros e Cinqüenta e Oito Decímetros Quadrados), situado à Rua Carlos Kampfert, o qual é de propriedade do Espólio de HERONDINA GRANEMANN ARBEGAUS,  o qual encontra-se dentro das seguintes confrontações:

I – AO NORTE, com o Espólio de Herondina Granemann Arbegaus, numa extensão de170,00 metros;

II – AO SUL, com o Espólio de Herondina Granemann Arbegaus, numa extensão de74,66 metros  e com a Empresa Pedroso e Machado Ltda, numa extensão de52,96 metros;

III – AO LESTE, com o Espólio de Herondina Granemann Arbegaus, numa extensão de92,51 metros;

IV – AO OESTE, com o Espólio de Herondina Granemann Arbegaus, numa extensão de125,00 metros.

 Art. 2º - O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á à ampliação do Parque Industrial II, para a instalação de novas indústrias no Município, o qual foi  declarado de utilidade pública através do Decreto Nº 403, de 25 de Junho de 2008.

 Art. 3º. Em caso de desapropriação amigável, o Município pagará o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) ao proprietário do imóvel, conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Avaliação designada pelo Decreto Nº 404, de 27 de Junho de 2008, cujo documento faz parte integrante e inseparável da presente Lei .

 Art. 4º. Em caso de desapropriação judicial, o Município pagará o valor estabelecido por perito designado pelo Poder Judiciário, se necessário for.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art.7º.  Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 Santa Cecília, 16 de Julho de 2008

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 13:42:15 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 13:42:15 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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