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Lei Ordinária nº. 1527/2008

Lei Ordinária nº. 1527/2008


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL”.


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no  Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00  (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias das fonte de recurso  conforme abaixo especificadas:

 ÓRGÃO            -            03           -              Sec de Administração e Finanças

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  03.01  -            Sec de Administração e Finanças

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

04.122.0002.2.074                                         Manutenção da Sec de Finanças

3.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    10.000,00

 ÓRGÃO            -            04           -              Sec de Transportes e Obras

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  04.01  -            Sec de Transportes e Obras

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

15.451.0017.2.037                                         Manutenção dos Serviços Urbanos

3.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    10.000,00

 CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

15.451.0017.2.038                                         Manutenção Limpeza Publica e Coleta Lixo

3.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    10.000,00

 ÓRGÃO            -            05           -              Sec de Educação Cultura e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  05.01  -            Sec de Educação Cultura e Desporto

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

12.361.0010.2.020                                         Manutenção do Ensino Fundamental

3.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.001.0                   Aplicações Diretas               R$   180.000,00

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  05.01  -            Sec de Educação Cultura e Desporto

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

12.361.0010.2.021                                         Manutenção do Transporte Escolar

3.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.001.0                   Aplicações Diretas               R$   40.000,00

 Art. 2º. Para suporte do Crédito de que trata o Artigo 1º desta lei,  ficam anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2008:

 ÓRGÃO            -            03           -              Sec de Administração e Finanças

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  03.01  -            Sec de Administração e Finanças

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

04.122.0002.1.044                                         Reforma e Ampliação da Prefeitura

4.0.0.0.                    DESPESAS DE CAPITAL

4.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    15.000,00

 ÓRGÃO            -            04           -              Sec de Transportes e Obras

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  04.01  -            Sec de Transportes e Obras

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

15.451.0017.2.036                                         Aquisição de veículo utilitário

4.0.0.0.                    DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    10.000,00

 CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

15.512.0018.1.026                                         Construção de Poços Artezianos

4.0.0.0.                    DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000.0                   Aplicações Diretas                R$    5.000,00

 ÓRGÃO            -            05           -              Sec de Educação Cultura e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  05.01  -            Sec de Educação Cultura e Desporto

CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

12.361.0010.1.010                                         Reforma do Antigo Hospital/Educação

4.0.0.0.                    DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.001.0                   Aplicações Diretas                  R$  50.000,00

 CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

12.361.0010.1.014                                         Aquisição de Equipamentos p/Escolas

4.0.0.0.                    DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.001.0                   Aplicações Diretas                 R$ 120.000,00

 CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA

12.361.0010.1.014                                         Aquisição de Equipamentos p/Escolas

3.0.0.0.                    DESPESAS DE CORRENTES

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.001.0                   Aplicações Diretas                 R$   50.000,00

 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 10 de Setembro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 13:53:32 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 13:53:32 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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