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Lei Ordinária nº. 1532/2008

Lei Ordinária nº. 1532/2008


 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação um terreno urbano com área superficial de10.601,12 m²(Dez Mil, Seiscentos e Hum Metros e Doze Decímetros Quadrados), situada no lugar denominado “Fazenda Ouveiro”, a qual constitui área verde que integra o Loteamento Por do Sol, localizado nesta cidade, cuja área encontra-se averbada sob o Nº 4, na matrícula de Nº 6923 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cecília.

 Art. 2º. O imóvel descrito no Artigo anterior será doado ao Município de Santa Cecília pelo senhor WILSON GOETTEN PRIMO, a qual promoverá a transferência da propriedade através da assinatura da competente Escritura Pública de Doação.

 Art. 3º. Ficam os Cartórios de Tabelionato e de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, autorizados a promoverem a Lavratura da competente Escritura Pública da doação de que trata esta lei, bem como da sua averbação na matrícula do imóvel.

 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 15 de Outubro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 13:58:49 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 13:58:49 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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