100%

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

Lei Ordinária nº. 1535 /2008


 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santa Cecília - SIM, vinculado à Divisão de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.

 § 1º - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santa Cecília, será designado, sempre que conveniente, pela sigla SIM-SANTA CECÍLIA.

 § 2º - A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais habilitados em medicina veterinária, pertencentes aos quadros funcionais do Município.

 Art. 2°. Ficam obrigados a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Santa Cecília, respectivamente, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no município de Santa Cecília, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva dentro do território do Município.

 § 1º - Estão sujeitos à rotulagem no SIM-SANTA CECÍLIA, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados e ou transformados, nos termos do “caput” presente artigo.

 § 2º - O Alvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal terá validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

 § 3º - Excetuam-se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados.

 § 4º- Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes.

Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal da Saúde através do SIM-SANTA CECÍLIA, no que se refere aos estabelecimentos mencionados no art. 2°:

 I - fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos;

 II – conceder o Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal produzidos ou reembalados para comercialização exclusiva no território do Município de Santa Cecília;

 III - regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;

IV - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;

 V – regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Art. 4º. Para a realização das atividades previstas na presente lei, serão cobradas a serem instituídas e regulamentadas após a aprovação da criação do SIM.

 Art. 5º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal deverão ter seus projetos arquitetônicos e ou "lay-out", analisados e vistados pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua regulamentação.

 Art. 6º. São consideradas infrações à presente lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:

I – desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;

 II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

 III – descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes;

 IV – transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal.

 Art. 7º. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas previstas na Lei Municipal N° 1.146/1999 ou em outra que vier substituí-la, além das seguintes:

 I – apreensão definitiva do produto e ou espécie animal em situação irregular;

 II - cancelamento do Alvará de Registro do estabelecimento e do Certificado de Registro de seus produtos.

 § 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente após a tramitação do respectivo processo administrativo.

 § 2º - Caso, no curso ou ao final do processo administrativo, haja desclassificação da infração para outra, será aproveitado o processo administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do infrator.

 Art. 8º. Em caso de irregularidade que não traga prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores ou à saúde pública, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção, o SIM-SANTA CECÍLIA poderá emitir Termo de Intimação para concessão de prazo a fim de que seja sanada a irregularidade.

Art. 9º. Em qualquer situação que se faça necessária, para fins de fiscalização o SIM-SANTA CECÍLIA poderá determinar, por escrito, a apresentação de documentação legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão da mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de Termo de Apreensão Devolução.

 Art. 10. Havendo o não cumprimento da Intimação em sua totalidade ou cumprida parcialmente, serão lavrados autos de infração e instaurado o competente processo administrativo.

 Art. 11. Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta ação da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e do consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão temporária do produto ou animal em questão, inutilização, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos ou outros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 12. Para fins da presente lei, no que compete ao rito processual administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e às medidas preventivas, aplicar-se-ão as normas contidas na Lei Municipal Nº 1.146/1999, ou em outra que vier substituí-la.

 Art. 13. Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.

 Art.14. Apresente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.

 Art.15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 30 de Outubro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:01:31 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:01:31 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Selecione o ano desejado para listar