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Lei Ordinária nº. 1536 /2008

Lei Ordinária nº. 1536 /2008


 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Do Orçamento do Município

 Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Santa Cecília  para o Exercício Financeiro de 2009 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.457.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais), sendo R$ 17.872.288,11 (Dezessete milhões oitocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 4.584.711,89 (Quatro milhões quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e onze reais e oitenta e nove centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 Art. 2º. O Orçamento da unidade gestora Prefeitura Municipal para o exercício de 2009 estima a Receita em R$ 22.457.000,00 (Vinte e dois milhões quatrocentos e cinqüenta e sete mil reais) e fixa as Despesas para o Poder Legislativo em 569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais),  da PREFEITURA MUNICIPAL  em 17.303.288,11 (Dezessete milhões trezentos e três mil duzentos e oitenta e oito reias e onze centavos ) e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE em R$  3.968.486,68 ( três milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em 535.600,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentas reais) e do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA em 80.625,21 (Oitenta mil seiscentas e vinte cinco reais e vinte um centavos).

§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 1. RECEITAS CORRENTES            19.776.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA              2.411.000,00

1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES                    600.000,00

1.3. RECEITA PATRIMONIAL             170.200,00

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS                25.000,00

1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES               16.249.800,00

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES                  320.000,00


2.1.OPERAÇÕES DE CRÉDITO          2.200.000,00      2.2.ALIENAÇÃO DE BENS                    110.000,00 2.4.TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                      371.000,002. RECEITAS DE CAPITAL      2.681.000,00

SOMA :  22.457.000,00

§ 2º  - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a  classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 01 - Câmara Municipal de Vereadores          569.000,00

02 - Gabinete do Prefeito      263.000,00

03 - Secretaria de Administração e Finanças            2.770.210,76

04 - Sec. de Transp., Obras e Serv urbanos   4.865.974,79

05 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto 8.535.049,98

07 - Sec. da Família, Assist. e Desenv. Social          385.000,00

08 - Sec, da Industria, Comércio e Agricultura        344.552,58

09 - Sec. de Turismo, Lazer e Meio Ambiente          25.000,00

10 - Fundo Municipal da Saúde        3.968.486,68

11 - Fundo Municipal de Assistência Social 535.600,00

12 - Fundo Munic,. Da Infância e Adolescência      80.625,21

99 - Reserva de Contingência            114.500,00

TOTAL: 22.457.000,00

 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 01  -  Legislativo                 569.000,00  


08  -  Assistência Social                            961.225,21                                                              04  -  Administração                             3.058.210,76                                     

10  -  Saúde                                     3.968.486,68

12  -  EDUCAÇÃO                                  8.405.249,98

13  -  CULTURA                       12.300,00

15  -  URBANISMO                                           3.637.974,79

16  -  HABITAÇÃO                    40.000,00

17  -  SANEAMENTO                                    40.000,00

20  -  AGRICULTURA                                    309.000,00

22  -  INDÚSTRIA                         35.552,58

23  -  COMÉRCIO E SERVIÇOS           25.000,00

24  -  COMUNICAÇÕES                           7.500,00

25  -  ENERGIA                          5.000,00

26  -  TRANSPORTE      1.158.000,00

27  -  DESPORTO E LAZER               110.000,00

99  -  RESERVA DE CONTINGÊNCIA                 114.500,00

SOMA:        22.457.000,00

           

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001  -  PROCESSO LEGISLATIVO         569.000,00

0002  -  ADMINISTRAÇÃO GERAL         1.668.210,76

0004  -  FEIRA E EXPOSIÇÕES           40.000,00

0005  -  PEQUENO PROD. ASSISTIDO   269.000,00

0006  -  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES      7.500,00

0007  -  REDES DE ENERGIA ELET-RURAL    5.000,00

0010  -  EDUCAÇÃO BÁSICA      7.812.000,00

 

0011  -  CRIANÇA NA ESCOLA   515.749,98

0012  -  ENSINO MÉDIO    7.000,00

0013  -  ENSINO SUPERIOR         60.000,00

0014  -  JOVEM E ADULTOS NA ESCOLA        10.500,00

0015  -  ACERVO CULTURAL            12.300,00

0016  -  DESPORTO AMADOR     110.000,00

0017  -  SERVIÇOS  UTILIDADE PÚBLICA      3.637.974,79

0018  -  ÁGUA POTÁVEL – INF EST. URBANA  40.000,00

0019  -  HABITAÇÃO POPULAR        40.000,00

0021  -  INCENTIVO A IND E COMÉRCIO           35.552,58

0022  -  PROMOÇÃO AO TURISMO                        25.000,00

0023  -  ESTRADAS VICINAIS                                  1.158.000,00

0024  -  ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL                880.600,00

0027  -  ENCARGOS ESPECIAIS                      1.390.000,00

0028  -  SAÚDE PARA TODOS                    3.968.486,68

0032  -  MANUTENÇÃO DO FIA                   80.625,21    

9999  -  RESERVA DE CONTINGÊNCIA            114.500,00

SOMA:  R$  22.457.000,00

 

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES              17.075.347,423.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS         8.882.986,68

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                  325.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES     7.867.360,74

           

DESPESAS DE CAPITAL                        5.267.152,58

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS                4.476.177,79

4.5.00.00.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS  25.974,79

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA                   765.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA     114.500.,00

9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA               114.000,00

TOTAL: 22.457.000,00

Do Orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília 

 Art. 3º. O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Santa Cecília para o Exercício Financeiro de 2009 estima  a  Receita em  R$ 21.395.800,00 (Vinte e um milhões trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em  R$ 17.303.288,11 (Dezessete milhões trezentos e três mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 1. RECEITAS CORRENTES           18.810.800,00

2. RECEITAS DE CAPITAL           2.585.000,00

TOTAL :                    21.395.800,00

 § 2º.     A Despesa da entidade Prefeitura Municipal de Santa Cecília será realizada segundo a apresentação dos  anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04  -  Administração              3.058.210,76

08  -  Assistência Social         345.000,00

12  -  Educação   8.405.249,98

13  -  Cultura              12.300,00

15  -  Urbanismo                    3.637.974,79

16  -  Habitação   40.000,00

17  -  Saneamento            40.000,00

20  -  Agricultura                    309.000,00

22  -  Indústria    35.552,58

23  -  Comércio e Serviços     25.000,00

24  -  Comunicações               7.500,00

25  -  Energia              5.000,00

26  -  Transporte                  1.158.000,00

27  -  Desporto e Lazer   110.000,00

99  -  Reserva de Contingência             114.500,00

TOTAL:         17.303.288,11

 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES  12.346.760,74

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      6.350.500,00

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA                   325.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES      5.671.260,74

DESPESAS DE CAPITAL  4.842.027,37

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS            4.051.052,58

4.5.00.00.00.00.00.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS    25.974,79

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA   765.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 114.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência    114.000,00

SOMA:                     17.303.288,11

TOTAL:                   17.303.288,11

Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Santa  Cecília

 Art. 4º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília para o Exercício Financeiro de 2009 estima a Receita  em R$ 857.000,00 (oitocentos e cinqüenta e sete mil reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em  R$ 3.111.486,68 (três milhões cento e onze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e fixa as Despesas em  R$ 3.968.486,68 (três milhões  novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

 § 1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 1. RECEITAS CORRENTES           785.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL           72.000,00

TOTAL :      857.000,00

 § 2º  - A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saúde de Santa Cecília será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

10 - Saúde                  3.968.486,68

SOMA:           3.968.486,68

TOTAL:          3.968.486,68

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 DESPESAS CORRENTES  3.627.486,68

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      2.068.486,,68

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES      1.559.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL  341.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS           341.000,00

SOMA:                     3.968.486,68

TOTAL:                    3.968.486,68

 Social de Santa CecíliaDo Orçamento do Fundo Municipal de Assistência

 Art. 5º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cecília para o Exercício Financeiro de 2009 estima a Receita em R$ 178.500,00(cento e setenta e oito mil e quinhentos reais ), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em  R$ 357.100,00 (Trezentos e cinqüenta e sete mil e cem reais)  e fixa as Despesas em  R$ 535.600,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).

§ 1º  - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

1. RECEITAS CORRENTES             158.500,00

2- RECEITAS DE CAPITAL             20.000.00

TOTAL        178.500,00

§ 2º  -  A Despesa da entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Cecília será realizada segundo a apresentação   dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08  -  Assistência Social 535.600,00

TOTAL:             535.600,00

 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES  498.600,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES     498.600,00

DESPESAS DE CAPITAL  37.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS     37.000,0

TOTAL:                   535.600,00

e Adolescência de Santa CecíliaDo Orçamento do Fundo Municipal da Infância

Art. 6º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Santa Cecília, para o Exercício Financeiro de 2009 estima Receita em R$ 25.700,00 (vinte cinco mil setecentos  reais ), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em  R$ 54.925,21 (Cinqüenta e quatro reais novecentos e vinte e cinco reais e vinte um centavos) e fixa as Despesas em  R$ 80.625,21 (Oitenta seiscentos e vinte cinco reais e vinte um centavos).

 § 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas,Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

SOMA :          21.700,001. RECEITAS CORRENTES           21.700,00

TOTAL :        21.700,00

 

§ 2º  - A Despesa da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Santa Cecília será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08  -  Assistência Social              80.625,21

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES  70.500,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      24.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES      46.500,00

DESPESAS DE CAPITAL  10.125,21

4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS           10.125,21

SOMA: 80.625,21

TOTAL:                   80.625,21

 Do Orçamento da Câmara Municipal de Santa Cecília

Art. 7º. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Santa Cecília para o Exercício Financeiro de2009, areceita será realizada mediante a transferência financeira do tesouro municipal no valor de R$ 569.000,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil reais) e fixa as Despesas em  R$ 569.000,00 (Quinhentos e sessenta e nove mil reais).

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01  -  Legislativo              569.000,00

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES  532.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS      440.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES      92.000,00

DESPESAS DE CAPITAL  37.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS           37.000,00

SOMA:                    569.000,00

TOTAL:                  569.000,00

Art. 8º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros     riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 § 1º  - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.


A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º  - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras  não orçados ou orçados a menor.

 § 3º  - Não se efetivando até o dia 10/12/2009 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, e alterar a fonte de financiamento da dotação, observado a vinculação constitucional ou legal.

 Art. 10. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 9º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, e a remanejar por Decreto, o reforço de dotações orçamentárias, até o limite de 30% da Receita prevista, utilizando-se do artigo 43º , § 1º da Lei 4.320/64, e  artigo 30 da Lei 1.534 de 30  Outubro de 2008, tendo como fontes os recursos:

 I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observada a fonte de recursos e suas vinculações;

 II – os provenientes de excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício e a fonte de recursos e sua vinculação;

 III- os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de que trata o artigo 43, §§ 2º e 3º da Lei 4.320/64 para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, será apurado em cada uma das fontes de recursos identificadas na tabela constante do orçamento da receita, conforme exigência contida nos artigos 8º,  parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000 e Portaria STN nº 245/07

 § 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º , 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 12. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 14. Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de        programas  priorizados nesta lei.

 Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2009.

 Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 20 de Novembro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:03:01 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:03:01 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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