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Lei Ordinária nº. 1537/2008

Lei Ordinária nº. 1537/2008


 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Ficam denominadas as Quadras de Esportes localizadas na Rua Brasílio de Paula Goetten, no Bairro Guilherme Granemann Rauen, de acordo com as normas fixadas na presente lei.

 Art. 2º. As Quadras de Esportes de que trata o Art. 1º, denominar-se-ão “JAIRO BELLI VATRIN” e “JOCELI TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA”, em homenagem e reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos referidos cidadãos na área de educação e a toda sociedade Ceciliense.

 Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a confecção e colocação das placas denominativas, bem como promover as alterações que se fizerem necessárias, com a finalidade de dar cumprimento efetivo aos objetivos da presente lei.

 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor.

 Art. 5º. Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 Santa Cecília, 28 de Novembro de 2008.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

 PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:04:01 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:04:01 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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