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Lei Ordinária nº. 1539/2008

Lei Ordinária nº. 1539/2008


 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE

 Art. 1º. O Orçamento  da Fundação Municipal de Esporte de Santa Cecília para o exercício  financeiro de 2009 , fica  estimada  a Receita em  R$ 30.000,00( Trinta Mil reais ) e fixada a Despesa  em   R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais )

 Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos valores  integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 Administração Indireta

 RECEITAS       30.000

RECEITAS CORRENTES   21.000,00

Outras Taxas pela prestação de Serviços             5.000,00  Remuneração Deposito Bancário                             1.000,00

Transferência, Conveio União                     5.000,00

Transferência Convênio Estado       5.000,00

Outras Receitas Correntes               5.000,00

RECEITAS DE CAPITAL              -Transferência de Convenio União                    5.000,00        Transferência Convenio Estado       4.000,00                                 

TOTAL:             30.000,00

 TOTAL GERAL        30.000,00

 Art. 3º. A Despesa da administração indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e a fundação  em seus respectivos orçamentos.

 POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Indireta

27 - Desporto e Lazer                    20.000,00

TOTAL GERAL:                  20.000,00

 POR SUFUNÇÕES

Administração Indireta

 812 – Desportos Comunitário                    10.000,00

 TOTAL GERAL                   30.000,00

 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES 10.000,00

Pessoal e Encargos Sociais             10.000,00      Outras Despesas Correntes        10.000,00

 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00

Investimento              20.000,00

Total da Administração Indireta               30.000,00

 TOTAL GERAL:                 30.000,00

 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Indireta

 04 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE       30.000,00

Total da Administração Indireta              30.000,00

 TOTAL GERAL:                 30.000,00

 Art. 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais utilizando como fonte de recursos.

Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64,  a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da Receita Estimada para o orçamento da unidade gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I  – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II  – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde  que não comprometidas.

Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 9º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e outros  Município , diretamente ou através de seus órgãos da administração  indireta.

Art. 10.  No exercício financeiro de 2009 fica, o executivo Municipal autorizado transferir recursos a Fundação Municipal de esporte até o Montante de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ) na forma de duodécimo para manutenção de suas atividades.

Art.11. Apresente Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2009.              

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 15 de Dezembro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:06:31 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:06:31 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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