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Lei Ordinária nº. 1540/2008

Lei Ordinária nº. 1540/2008


 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação de um veículo utilitário tipo ônibus, modelo VOLKS/COMIL SVELTO U, ano de fabricação 2008, modelo 2009, de cor amarela, Chassi Nº 9BWR882W29R903068, à diesel, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Cecília.

 Art. 2º. A doação do veículo utilitário descrito no Artigo 1º desta lei, será realizada em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cecília – APAE,  entidade filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 75.438.739/0001-89, com sede à Rua Guilherme Rauen, Nº 785, Centro, na cidade de Santa Cecília, tendo em vista que o referido veículo atende às necessidades da instituição para transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais.

 Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência da propriedade do veículo objeto da presente lei, correrão por conta da entidade beneficiada, não havendo qualquer ônus para o Município de Santa Cecília.

 Art. 4º. Fica autorizada a desafetação do bem que será entregue em doação, do Patrimônio do Município de Santa Cecília, através do cancelamento do Cadastro de Nº 803632.

Art. 5º. Esta lei entra  em vigor na data da sua publicação.

 Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 15 de Dezembro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:07:24 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:07:24 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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