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Lei Ordinária nº. 1541/2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei :

 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a promover a doação de uma área de15.000,00 m²(Quinze Mil Metros Quadrados), situada à Rua Vicente Alves da Silva, sendo o terreno de nº 03 da Área Industrial  II, localizada no Bairro Guilherme Rauen, cuja área de terras encontra-se devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília sob o Nº 7612.

 Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada em favor da empresa G.P. LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.239.672/0001-30, com sede à Rua Vicente Alves da Silva, área industrial III, Bairro Guilherme Rauen, na cidade de Santa Cecília – SC.

 Art. 3º. A área de terreno doada em virtude desta lei, terá por objetivo específico a instalação de uma Unidade Fabril do ramo madeireiro, ficando vedada a sua utilização para fins diversos de atividades industriais.

 Art. 4º. No caso de paralisação das atividades da empresa, por período superior a 1 (um) ano, sem justificativa, o terreno urbano objeto da presente Lei reverterá ao Patrimônio do Município de Santa Cecília.

 Art. 5º. Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, autorizado a promover a transferência da propriedade do bem ora doado, de acordo com as medidas e confrontações especificadas no mapa e no memorial descritivo que fazem parte integrante da presente lei.

 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 23 de Dezembro de 2008

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:09:30 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:09:30 por: Softcam

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária nº. 1541/2008

 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1540/2008

 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1539/2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1538/2008

 “DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1537/2008

 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1536 /2008

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1535 /2008

 “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SANTA CECÍLIA – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1534/2008

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1532/2008

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVELEM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1531/2008

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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