100%

Lei Ordinária nº. 1551/2009

Lei Ordinária nº. 1551/2009


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a promover a transferência de recursos financeiros, sob a forma de subvenção social, ao Hospital e Maternidade de Santa Cecília, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 85.997.872/0001-29, com sede à Rua Maria Olícia da Conceição, Nº 60, centro, na cidade de Santa Cecília, de acordo com as normas, prazos e condições fixadas por esta lei, com os seguintes objetivos:

 I – proporcionar à entidade a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e de despesas com pessoal, energia elétrica e outras essenciais para a sua funcionalidade;

 II – realizar a manutenção e o pagamento de serviços de sobreaviso e plantões médicos diários, durante 24 (vinte e quatro) horas, em regime de urgência e emergência, visando o atendimento da população carente do Município.

 Art. 2º. Para a aquisição dos medicamentos e materiais hospitalares e para a contratação, manutenção e pagamento dos serviços de sobreaviso e plantão médico a que se refere o Artigo 1º desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a transferência de recursos do Município para o Hospital e Maternidade Santa Cecília, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) por mês,  à partir do início da vigência da presente lei, de acordo com as necessidades da entidade beneficiada e com as disponibilidades financeiras do Município.

 Art. 3º. A transferência de recursos e a subvenção social autorizada por esta lei, obedecerá os seguintes critérios e condições:

 I – os recursos transferidos destinar-se-ão a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, necessários e indispensáveis ao funcionamento e a manutenção e pagamento de serviços de sobreaviso e plantões médicos voltados ao atendimento da população carente do Município, os quais deverão obedecer rigorosamente aos princípios, normas e condições estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para o atendimento de pacientes;

 II – o Município deverá transferir e colocar os recursos à disposição do Hospital e Maternidade Santa Cecília, nos valores  fixados no Artigo 2º desta lei, ficando a entidade beneficiada e seus dirigentes, responsáveis pela prestação de contas dos valores repassados e pela assinatura dos documentos exigidos pela contabilidade pública;

 III – a desobediência ou descumprimento pelo Hospital e Maternidade Santa Cecília, dos critérios e condições fixados nos Incisos I e II deste Artigo, bem como a falta de prestação de contas na forma e prazo previstos e lei, implicará no bloqueio e cancelamento automático da transferência dos recursos. 

 IV – a prestação de contas dos valores repassados referentes ao presente convênio deverá ser enviada para a Câmara de Vereadores, na mesma forma e condições da prestação de contas enviada para a Prefeitura Municipal.

 Art. 4° As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignada no Orçamento Geral do Município aprovado para o Exercício Financeiro de 2009.

 Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 21 de Janeiro de 2009.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:10:41 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:10:41 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

Selecione o ano desejado para listar