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Lei Ordinária nº. 1552/2009

Lei Ordinária nº. 1552/2009


 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alienação, pela via de licitação pública na modalidade de leilão, de um lote de bens móveis de propriedade do Município de Santa Cecília, considerados obsoletos e com manutenção de alto custo para os cofres públicos, de acordo com as normas e condições fixadas por esta lei.

 Art. 2º. A alienação do lote de bens móveis de que trata esta lei, justifica-se em razão de encontrarem-se os mesmos em situação inservível para o município e exigindo gastos, despesas e investimentos de significativo montante para a recuperação e manutenção, tornando a sua utilização insegura e inviável economicamente para o Município.

 Art. 3º. A alienação autorizada por esta lei obedecerá, o preço mínimo fixado pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria ADM Nº 001/2009, de 09 de janeiro de 2009 e abrangerá o seguinte lote único de bens:

 I – um veículo BESTA, Marca KIA, modelo 12P GS, Chassi nº KNHTR731217056632, de cor branca, ano e modelo 2001, Código Renavan 769422764, Placas MCD 9608, à Diesel, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o Nº 802 202.

 II - um veículo BESTA, Marca KIA, modelo SV GRAND, Espécie Caminhão Ambulância, à Diesel, Chassi nº KNCTC242257208477, de cor branca, ano e modelo 2001, Código Renavan nº 863016090, Placas MDI 0887, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o Nº 802 936.

 III – um veículo PARATI 1.6, Marca Volkwagen, ano 2002, modelo 2003, de cor Branca, Placas MCV 9029, Código Renavan nº Chassi nº 9BWDB05X03T083679, à gasolina, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 802 207.

 IV – um veículo PARATI GL 1.8, Marca Volkswagen, ano e modelo 1991, de cor cinza, Placas AAU 0008, à gasolina, Código Renavan nº 524070504, Chassi nº 9BWZZZ30ZMP208617, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 635.

 V - um veículo MONZA SL/E, Marca Chevrolet, ano 1984, modelo 1984, de cor verde, Placas AAX 5582, à álcool, Código Renavan nº 510889298, Chassi 9BG5JK69SEBO22508, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 634.

 VI – um veículo GOL 1.0, Marca Volkwagen, ano e modelo 2005, de cor Branca, Placas MFD 3142, à álcool e gasolina, Código Renavan nº 850722640, Chassi 9BWCA05X45T133629, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 802 800.

 VII - um veículo GOL 1.0, Marca Volkwagen, ano e modelo 2005, de cor Branca, Placas MCZ 7856, à álcool e gasolina, Código Renavan nº 860381293, Chassi 9BWCA05X65T157415, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 802 935.

 VIII – um veículo VECTRA MILENIUM, Marca Chevrolet, ano 1999 e modelo 2000, de cor Prata, Placas HPE 1377, à gasolina, Código Renavan nº 727885685, Chassi 9BGJG19H0YB126810, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 636.

 IX – um veículo CAMINHÃO BASCULANTE 14000, Marca Chevrolet, ano e modelo 1990, de cora Branca, Placas MBQ 5637, à Diesel, Código Renavan nº 552106178, Chassi nº 9BG753NXLLC021596. registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 1086.

 X - um veículo CAMIONETA BANDEIRANTE, Marca Toyota, ano e modelo 1991, de cora Branca, Placas MAU 0446, à Diesel, Código Renavan nº 552106852, Chassi nº 9BR0J0080M1014466REM, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 1810.

 XI - um veículo ÔNIBUS, Marca Mercedes Benz, ano e modelo 1985, de cora Branca, Placas KOE 6756, à Diesel, Código Renavan nº 309054869, Chassi nº 36417311051600, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 3289.

 XII - um veículo KOMBI, Marca Volkswagen, ano e modelo 2001, de cora Branca, Placas MBW 4342, à gasolina, Código Renavan nº 756329507, Chassi nº 9BWGB07XX1P008990, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 802 201.

XIII - um veículo KOMBI, Marca Volkswagen, ano e modelo 1999, de cora Branca, Placas MAK 8923, à gasolina, Código Renavan nº 717997987, Chassi nº 9BWZZZ237XP007042, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 644.

 XIV - um veículo KOMBI, Marca Volkswagen, ano e modelo 1999 e modelo 2000, de cora Branca, Placas MEI 7400, à gasolina, Código Renavan nº 729459250, Chassi nº 9BWGB17XXYP004096, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 645.

 XV - um veículo KOMBI, Marca Volkswagen, ano e modelo 1997 e modelo 1998, de cora Branca, Placas LZC 8518, à gasolina, Código Renavan nº 685391515, Chassi nº 9BWZZZ237VP039520, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 643.

 XVI - uma colheitadeira, Marca JUMIL, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 803 641.

 XVII - uma PLANTADEIRA 4 LINHAS, tendo seu registro junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 804 642.

 XVIII – uma SEMEADEIRA, marca Nogueira, registrada junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 802 697.

 XIX - um ROLO (pede carneiro), registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 3263.

 XX - um TANQUE SUGADOR DE FOSSA, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 3626.

 XXI - um BURRO PRETO, registrado junto ao Cadastro de Patrimônio sob o nº 3261; AVALIADO em R$ 1.000,00 (um mil reais).

 XXII – SUCATAS: um britador (estrutura de ferro); dois motores 6 cilindros (fundidos) sem o casco (chassi); um Arado sem marca; uma Roçadeira 4.100 Agrale; uma semeadeira de calcário sem marca;  todos os bens deste item, não possuem registro patrimonial.

 Parágrafo 1º – Se não ocorrer a venda do lote único acima referido, estará o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a promover a venda dos mesmos no mesmo ato do leilão em sub lotes, dividindo-os por espécies e categorias, conforme planilha em anexo; ainda se não houver a venda dos sub lotes, estará a administração autorizada a vender os bens acima relacionados de forma individualizadas, sempre respeitando o laudo de avaliação anexo.

 Parágrafo 2º - O valor mínimo para alienação do lote único dos bens acima descrito, será de R$ 252.800,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), conforme avaliação realizada pela comissão designada para tal fim.

 Art. 4º. O prefeito Municipal, expedirá o edital de licitação pública destinado a alienação dos bens móveis relacionados no artigo 3º desta lei e o respectivo leiloeiro, obedecendo para tal os prazos e condições fixadas pela legislação aplicável.

Art. 5º. Na aplicação da arrecadação obtida com a alienação dos bens móveis, alienados por força desta lei, será observado as disposições contidas na Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 6º. Fica autorizada a desafetação e respectiva baixa do patrimônio público do Município, dos bens descritos no Artigo 3º desta lei.

 Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 Santa Cecília, 17 de fevereiro de 2009.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:11:37 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:11:37 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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