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Lei Ordinária nº. 1559/2009

Lei Ordinária nº. 1559/2009


 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a doação de uma área de17.535,58 m²(Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Metros e Cinqüenta e Oito Decímetros Quadrados), situada à Rua situado à Rua Carlos Kampfert, cuja área de terras resultou de Desapropriação através da Lei Municipal 1.522, DE 16 DE JULHO DE 2008.

 Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada em favor da empresa CAMILA CEMIN ME,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.189.325/0001-79, com sede à Rodovia BR-116, KM140, S/N, Bairro Marciliano Fernandes, na cidade de Santa Cecília – SC.

 Art. 3º. A área de terreno doada em virtude desta lei, terá por objetivo específico a instalação de uma Indústria madereira/serraria.

 Parágrafo Único – O imóvel aqui doado não poderá ser alienado a nenhum título, nem oferecido à penhora, bem como, encerradas as atividades da empresa ou desvirtuada a sua finalidade, a doação perde efeito, retornando o imóvel ao patrimônio do Município.

 Art. 4º. Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, autorizado a promover a transferência da propriedade do bem ora doado, de acordo com as medidas e confrontações especificadas no mapa e no memorial descritivo que fazem parte integrante da presente lei.

 Parágrafo Único – Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília obrigado a fazer constar no registro as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade citadas no Parágrafo Único do Artigo 3º.

 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 16 de abril de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:18:08 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:18:08 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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