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Lei Ordinária nº. 1563/2009

Lei Ordinária nº. 1563/2009


 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica criado o Cargo de Secretário do Gabinete do Vice-Prefeito, no Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional do Poder Executivo Municipal, o qual ficará lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, com carga horária de trabalho e remuneração de acordo com o Anexo Único da presente Lei.

 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 28 de Maio de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

 ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO,  EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL

 ÓRGÃO DA ESTRUTURA               GABINETE DO PREFEITO  

ADMINISTRATIVA                 MUNICIPAL
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL DE TRABALHO
 NÍVEL DE REFERÊNCIA
SALARIAL ÚNICO PARA A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO EM R$ (REAIS)  
 
NÚMERO DE VAGAS
 
 
 
TOT.
 
PROV.

DDISP.
SECRETÁRIO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO ENSINO MÉDIO 40 HORAS 674,42 01 00

01
 
Santa Cecília, 28 de Maio de 2009

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:25:19 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:25:19 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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