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Lei Ordinária nº. 1565/2009

Lei Ordinária nº. 1565/2009


 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS NECESÁRIAS AO ALCANCE DAS ATRIBUIÇÕES ASSUMIDASEM CONVÊNIO FIRMADO ENTREO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLA, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC E A POLÍCA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar providências necessárias ao alcance e cumprimento das atribuições de sua competência assumidas através do Convênio nº 18.090/2008-4, firmado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SC) e Polícia Militar de Santa Catarina, conforme Cláusula Segunda e alíneas do Convênio que formam o anexo único desta lei, expedindo os regulamentos e atos administrativos adequados para disciplinar referidas providências.

 Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal, entendendo necessária para o atendimento das atribuições de sua competência no Convênio nº 18.090/2008-4, autorizado a promover as contratações de empresas prestadoras de serviços, na forma legalmente prevista para tais contratações, em especial a Lei de Licitações e Contratos Públicos.

 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 15 de Junho de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:28:19 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:28:19 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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