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Lei Ordinária nº. 1569/2009

Lei Ordinária nº. 1569/2009


 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a alienação, pela via de licitação pública na modalidade de leilão, de bens móveis de propriedade do Município de Santa Cecília, considerados obsoletos e com manutenção de alto custo para os cofres públicos, de acordo com as normas e condições fixadas por esta lei.

 Art. 2º. A alienação do lote de bens móveis de que trata esta lei, justifica-se em razão de encontrarem-se os mesmos em situação inservível para o município e exigindo gastos, despesas e investimentos de significativo montante para a recuperação e manutenção, tornando a sua utilização insegura e inviável economicamente para o Município.

 Art. 3º. A alienação autorizada por esta lei obedecerá, o preço mínimo fixado pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria ADM Nº 002/2009, de 25 de Maio de 2009 e abrangerá os seguintes bens:

 I - Um Caminhão Mercedes Benz/L 1313, ano e modelo 1981, de cor Branca, à Diesel Chassi Nº 34500312561843, de Placas MEX 3740, com valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais);

 II - Uma Motoniveladora Dresser R-855, ano 89/90, com valor mínimo de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

 Art. 4º. O prefeito Municipal, expedirá o edital de licitação pública destinado a alienação dos bens móveis relacionados no artigo 3º desta lei e o respectivo leiloeiro, obedecendo para tal os prazos e condições fixadas pela legislação aplicável.

Art. 5º. Na aplicação da arrecadação obtida com a alienação dos bens móveis, alienados por força desta lei, será observado as disposições contidas na Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

 Art. 6º. Fica autorizada a desafetação e respectiva baixa do patrimônio público do Município, dos bens descritos no Artigo 3º desta lei.

 Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

 Santa Cecília, 29 de Junho de 2009.

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:29:30 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:29:30 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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