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Lei Ordinária nº. 1566/2009

Lei Ordinária nº. 1566/2009


 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOSEM DÍVIDA ATIVA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE

 SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º. Esta lei estabelece normas, critérios, prazos e condições para a concessão de anistia fiscal pelo Município de Santa Cecília, aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e que encontram-se inscritos em dívida ativa.

 SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

 Art. 2º. A anistia fiscal concedida por esta lei, visa atingir os seguintes objetivos:

 I – resolver administrativamente a problemática da dívida ativa dos contribuintes para com o Município;

 II – incrementar a receita própria do Município, permitindo ao mesmo a aquisição de bens e a realização de serviços de interesse público relevante e que reclamam por soluções e providências urgentes;

 III – cumprir determinações e imposições legais constantes da lei de responsabilidade fiscal;

 IV – atender orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relacionados com a cobrança da dívida ativa.

 SEÇÃO III

DA ABRANGÊNCIA

 Art. 3º. A anistia fiscal concedida por esta lei, abrange toda a extensão do território do Município de Santa Cecília e todos os tributos de sua competência, inclusive, aqueles relativos à contribuição de melhoria, pela realização de obras públicas.

 SEÇÃO IV

DA APLICABILIDADE

 Art. 4º. Esta lei aplica-se aos impostos, taxas e contribuição de melhoria e especialmente aos seguintes débitos tributários;

 I – débitos tributários, inscritos em dívida ativa, executados ou não judicialmente, relativos a impostos de competência municipal, referentes aos Exercícios Financeiros de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009;

 II - débitos tributários, inscritos em dívida ativa, executados ou não judicialmente, relativos a taxas de competência municipal, referentes aos Exercícios Financeiros de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009;

 III - débitos tributários, inscritos em dívida ativa, executados ou não judicialmente, relativos a contribuição de melhoria, devida em razão da realização de obras públicas, referentes aos Exercícios Financeiros de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.

 CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, DOS REQUERIMENTOS

E DO  PRAZO PARA A SUA OBTENÇÃO

 SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

 Art. 5º. Para o pagamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, executados ou não judicialmente e devidamente relacionados no Artigo 4º desta lei, o Município de Santa Cecília, através da Fazenda Pública Municipal, concederá benefícios fiscais para pagamento à vista ou parcelado, concedendo descontos variáveis de 100% (cem por cento) a 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e da multa de inadimplência, incidente sobre o principal da dívida inscrita, cabendo ao contribuinte interessado optar pelo pagamento à vista ou parcelado.

SUBSEÇÃO I

DOS DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO À VISTA

 Art. 6º . Para o pagamento à vista de qualquer um dos débitos tributários relacionados no Artigo 4º desta lei, até a data de 15 de julho de 2009, será concedido desconto de 100% (cem por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito em dívida ativa.

 SUBSEÇÃO II

DOS DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO PARCELADO

 Art. 7º. No pagamento parcelado de qualquer um dos débitos tributários relacionados no Artigo 4º desta lei, serão observados os seguintes critérios, normas, prazos e condições:

 I - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em até 2 (duas) vezes, terão desconto de 90% (noventa por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito;

II - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em 3 (três) vezes, terão desconto de 80% (setenta por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito;

 III - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, terão desconto de 70% (setenta por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito;

 IV - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em 5 (cinco) vezes, terão desconto de 60% (sessenta por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito;

 V - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em 6 (seis) vezes, terão desconto de 50% (cinquenta por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito;

 VI - os contribuintes que realizarem o pagamento parcelado em 7 (sete) vezes, terão desconto de 50% (quarenta por cento), dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito.

 SEÇÃO II

DOS REQUERIMENTOS PARA O PAGAMENTO À VISTA

 Art. 9º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista  dos débitos tributários com 100% (cem por cento) de desconto nos juros e na multa incidentes sobre o valor principal do débito inscrito em dívida ativa, deverão formular os seus requerimentos, perante o Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, até a data de 15 de julho de 2009.

 SEÇÃO III

DOS REQUERIMENTOS PARA O PAGAMENTO PARCELADO

 Art. 10. Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado  dos débitos tributários lançados em dívida ativa, deverão atender os seguintes critérios, condições e prazos:

 I – o parcelamento será concedido, após o requerimento formal do contribuinte interessado, apresentado e protocolado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal e assinatura de Termo de Confissão de Dívida;

 II – o prazo máximo de parcelamento, será de 7 (sete) meses ou 7 (sete) parcelas;

 III – somente serão deferidos os parcelamentos, mediante o pagamento da 1ª parcela;

 IV – somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, de valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

 V – os débitos tributários inscritos em dívida ativa, de valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser parcelados em até 4 (quatro) parcelas;

 VI - os débitos tributários inscritos em dívida ativa, de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser parcelados em até 7 (sete) vezes.

 CAPÍTULO III

DA DURAÇÃO DA ANISTIA E DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DA DURAÇÃO DA ANISTIA

 Art.11. Aanistia fiscal concedida por esta lei, terá duração, aplicação e eficácia durante o período compreendido entre o início da vigência da presente Lei, até a data de 31 de Janeiro de 2010.

 SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 12. O atraso do pagamento de mais de uma parcela, nos parcelamentos concedidos e deferidos com base nesta lei, implicará no vencimento total e automático das parcelas vincendas remanescentes e autorizará a Fazenda Pública Municipal a promover a execução judiciária do débito não quitado.

 Art. 13. Ficam a Secretaria da Fazenda Pública Municipal e o Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, autorizados a promoverem o recebimento dos débitos tributários relacionados no Artigo 4º desta lei, de acordo com as normas, critérios, prazos e condições nela fixadas, bem como a receber, mediante requerimento e protocolo, os pedidos de parcelamento formulados pelos contribuintes interessados, mediante a assinatura de Termo de Confissão de Dívida pelo Requerente.

 Art. 14. Esgotado o prazo estabelecido nesta lei para o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários inscritos em dívida ativa e frustrado o esforço da Fazenda Pública Municipal no sentido de resolver administrativamente a problemática da dívida ativa existente, deverão a Procuradoria e a Assessoria Jurídica do Município, levar à efeito as providências relativas à execução judicial dos débitos tributários remanescentes, na forma da legislação vigente.

 Art. 15. Ficam a Secretaria da Fazenda Pública Municipal, o Departamento de Tributação e Fiscalização do Município, a Procuradoria Geral e a Assessoria Jurídica do Município e os serviços de Assessoramento de Imprensa e Comunicação Social, incumbidos de realizar a mais ampla divulgação possível sobre a anistia fiscal concedida por esta lei.

 Art.16. ASecretaria da Fazenda Pública Municipal e o Departamento de Tributação e Fiscalização, deverão providenciar a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM para os pagamentos à vista e os carnês e boletos bancários para o pagamento parcelado dos débitos, junto aos estabelecimentos bancários credenciados pelo Município.

Art. 17. Os recursos financeiros recebidos pelo Município de Santa Cecília, relativos aos pagamentos dos débitos tributários quitados em razão desta lei, serão depositados em conta bancária própria especificamente aberta para esta finalidade.

 Art. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 19 de Junho de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:30:37 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:30:37 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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