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Lei Ordinária nº. 1568/2009

Lei Ordinária nº. 1568/2009


 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS no Município de Santa Cecília, bem como do seu Conselho Gestor.

 Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS no Município de Santa Cecília, o qual será de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.

 Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Santa Cecília será constituído por:

I - dotações orçamentárias do Município;

II - repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;

III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo;

VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Santa Cecília será gerido por um Conselho Gestor.

 Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil.

§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Santa Cecília será exercida pelo Secretário Municipal  de  Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

§ 2º - O Presidente do Conselho Gestor do Fundo exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo.

§ 4º - A composição do Conselho Gestor contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 5º - Competirá à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 6º. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas à ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo ou pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município de Santa Cecília.

 Art. 7º. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social compete:

I - estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo;

III - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do Fundo;

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo, nas matérias de sua competência;

VI - aprovar seu regimento interno.

§ 1º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessárias, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 29 de Junho de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:55:12 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:55:12 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

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 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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