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Lei Ordinária nº. 1570/2009

Lei Ordinária nº. 1570/2009


 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. No Município de Santa Cecília, o horário de funcionamento das Farmácias, Drogarias e outras atividades congêneres para atendimento ao público consumidor, deverá ser realizado da seguinte forma:

 I - de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 19:00 horas;

 II – no 1º e no 2º sábados do mês, o horário de funcionamento será das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:00 horas;

 III – no 3º e 4º sábados do mês, o horário de funcionamento será das 08:00 às 12:00 horas.

 § 1º - Após os horários estabelecidos nos Incisos I, II e III deste Artigo, permanecerá obrigatoriamente um estabelecimento de plantão, que se iniciará no sábado às 12:00 horas e se encerrará no próximo sábado às 12:00 horas.

 § 2º -  O disciplinado na presente lei aplica-se também às farmácias de manipulação.

 § 3º - O horário estipulado nos incisos anteriores é o horário normal de funcionamento das farmácias, podendo abrirem após esse horário sem prejuízo do plantão.

 § 4º - Deverá o Poder Público estimular que o paciente se dirija aos estabelecimentos de plantão, informando nas suas sedes de saúde, logo na entrada qual é a farmácia de plantão, bem como, quando algum veículo transportar o paciente em busca de algum medicamento, deverá se dirigir inicialmente para a farmácia de plantão.

 Art. 2º. Os plantões obedecerão a um sistema rotativo, que será elaborado em reunião a ser realizada pelos representantes das farmácias, drogarias e atividades congêneres em funcionamento no Município de Santa Cecília.

 § 1º - Somente poderão participar dos plantões os estabelecimentos           que possuírem Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia – CRF.

 § 2º - Quando se estabelecer uma nova farmácia, drogaria ou estabelecimento que desenvolve atividade congênere no Município de Santa Cecília, os representantes reunir-se-ão com o fim de definir uma nova Escala de Plantão a ser aplicada.

 § 3º - Os plantões são intransferíveis, salvo em casos excepcionais de extrema necessidade, plenamente justificável, caso em que os representantes dos estabelecimentos reunir-se-ão para deliberar sobre o fato.

 § 4º - Aplica-se o Sistema de Plantão também aos dias de feriado.

 Art. 3º. Os estabelecimentos plantonistas encarregar-se-ão de providenciar, em tempo hábil, os medicamentos para atender à necessidade da clientela.

 Art. 4º. Todos os órgãos ligados à saúde e sua administração deverão receber cópia da presente lei e bem assim das escalas de plantões, para fins fiscalizatórios.

 § 1º - Os estabelecimentos que comercializam drogas e medicamentos deverão encaminhar, até o último dia de cada mês, a escala de plantão do mês seguinte e só poderão participar da referida escala, os estabelecimentos que preencherem os seguintes requisitos:

 I – estoque de drogas e medicamentos suficientes e adequados à demanda, de acordo com o receituários médicos;

 II – farmacêutico responsável no estabelecimento durante o plantão;

 III – telefone disponível em tempo integral durante os plantões, com ampla divulgação do número.

 § 2º - Se os estabelecimentos referidos nesta não enviarem mensalmente, na época determinada, a escala de plantão, o Município poderá proceder licitação para concessão de licença exclusiva para funcionamento 24 (vinte e quatro) horas.

 Art. 5º. As farmácias, drogarias e outras atividades congêneres que descumprirem as disposições contidas na presente lei, no que se refere ao sistema de plantão, ficarão sujeitas às seguintes sanções:

 I – perda do plantão subseqüente, quando da primeira infração;

 II – perda de 3 (três) plantões consecutivos e multa no valor de 6 (seis) Unidades Fiscais Municipais – UFM´s, em caso de uma reincidência;

 III – impedimento de participar de escala de plantões pelo período de um ano, em caso de uma segunda reincidência.

 Art. 6º. As farmácias que não desejarem participar dos plantões deverão informar tal situação previamente, sendo automaticamente mês a mês excluídas da tabela respectiva, sendo que para reingressarem, deverão novamente demonstrar de forma expressa o seu desejo de retornar a prestar esse serviço.

 Parágrafo Único – Não desejando o estabelecimento sua exclusão do plantão, sujeitar-se-á as penalidades do artigo anterior, respeitadas as disposições do artigo 7º.

 Art. 7º. As autuações serão precedidas  de notificação prévia que dará ciência aos titulares ou responsáveis pelo estabelecimento para que feche suas portas no prazo de 15 (quinze minutos).

 § 1º - Nas autuações originadas pelo descumprimento do horário de funcionamento ou do sistema de plantão disposto na presente lei, o prazo para a apresentação de defesa escrita é de 72 (setenta e duas) horas, à contar da data do seu recebimento.

 § 2º - Apresentada ou não a defesa escrita no prazo legal, será dado ciência do procedimento ao autor da autuação, que apresentará réplica, dentro do mesmo prazo.

 § 3º - Expirado o prazo assinalado no parágrafo anterior, com ou sem a apresentação da réplica, o Secretário Municipal incumbido do julgamento de primeira instância deverá exarar decisão fundamentada, acerca da procedência ou improcedência da autuação no prazo de 5 (cinco) dias.

 § 4º - O julgador não ficará adstrito às alegações da defesa e da réplica devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento em face das provas produzidas no processo administrativo.

 § 5º - Se o julgador entender necessário poderá converter o julgamento em diligência, determinando as noras provas a serem produzidas e o prazo para a sua produção.

 § 6º - A intimação da decisão será feita na forma da legislação civil.

§ 7º - Da decisão de 1ª Instância caberá recurso ao Prefeito Municipal dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação da decisão.

 § 8º - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 § 9º - Os recursos serão recebidos no duplo efeito e julgados no prazo de 5 (cinco) dias.

 Art. 8º - Considera-se reincidência para efeitos da presente lei a violação a preceito nesta estabelecido, por cuja infração o infrator já tenha sido declarado culpado.

 Parágrafo Único – Para a configuração da reincidência basta que o infrator tenha tomado conhecimento da decisão anterior de primeira instância, em que foi considerado culpado.

 Art. 9º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes da presente lei caberá ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de Saúde, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Regional de Farmácia, para a aplicação das penalidades previstas, após o exercício do contraditório e da ampla defesa do infrator.

 Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 15 de Julho de 2009

 

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:56:28 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:56:28 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

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