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Lei Ordinária nº. 1571/2009

Lei Ordinária nº. 1571/2009


 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2010/2013 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

 Art. 2º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Santa Cecília para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas

planilhas do Anexo II desta Lei.

 Art. 3º. As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes doAnexo III desta Lei.

 Art. 4º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

 § 1° - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2° - Para fins desta Lei, considera-se:

 I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

 III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

 IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e

 VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 0.000%           para o ano 2010, 0.000%  para o ano 2011, 0.000% para o ano 2012 e 0.000% para o ano 2013.

 Art. 6º. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

 Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas os Anexos desta Lei.

 Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 15 de Julho de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:57:25 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:57:25 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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