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Lei Ordinária nº. 1573/2009

Lei Ordinária nº. 1573/2009


 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, parte ideal de 48.400,00 m² (Quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) equivalente 2,0 (dois) alqueires, integrante de área maior com 970.719,10 m² (Novecentos e Setenta Mil, Setecentos e Dezenove Metros e Dez Decímetros Quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda Ouveiro” neste Município, o qual é de propriedade do Espólio de JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o Nº 7201, o qual encontra-se dentro das seguintes confrontações:

I – AO NORTE, com José Assis Goetten, José Aldori de Barros e Vitor Hugo Ely, numa extensão de 1.124,11 metros;

II – AO SUL, com a Rodovia Estadual SC-302 e com Etelvina Aparecida de Medeiros;

III – AO LESTE, com o Etelvina Aparecida de Medeiros, numa extensão de 1.111,62 metros;

IV – AO OESTE, com a Rodovia Federal BR-116, com Ivan Dolberth, com a Rodovia Estadual SC-302 e com Etelvina Aparecida de Medeiros.

 Art. 2º - O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um Novo Parque Industrial, para a instalação de novas indústrias no Município, o qual foi declarado de utilidade pública através do Decreto Nº 504, de 18 de Agosto de 2009.

 Art. 3º. Em caso de desapropriação amigável, o Município pagará o valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) ao proprietário do imóvel, conforme Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Avaliação designada pelo Decreto Nº 489-A, de 30 de Junho de 2009, cujo documento faz parte integrante e inseparável da presente Lei .

 Art. 4º. Em caso de desapropriação judicial, o Município pagará o valor estabelecido por perito designado pelo Poder Judiciário, se necessário for.Art. 5º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor.

 Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art.7º.  Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Santa Cecília, 03 de Setembro de 2009

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 14:58:36 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 14:58:36 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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