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Lei Ordinária nº. 1575/2009

Lei Ordinária nº. 1575/2009


 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento de um Abono Salarial para professores da Rede Municipal de Ensino, que possuem vencimento inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional instituído pela Lei Federal Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.

 Art. 2º. O Abono Salarial a que se refere o artigo anterior, será pago apenas aos profissionais que constam da relação em anexo, o qual será diferenciado em razão da remuneração percebida por cada profissional.

 Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o pagamento do Abono Salarial de que trata esta lei aos profissionais beneficiados, juntamente com os vencimentos a serem percebidos pelos mesmos no mês de Setembro de 2009 até a data de 31 de Dezembro de 2009.

 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor, tendo como fonte os repasses de verbas do FUNDEB.

 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 Santa Cecília, 23 de Setembro de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

 ANEXO UNICO

 RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

COM O ABONO SALARIAL 
 
NOME DO PROFISSIONAL VALOR DO ABONO                   
Adeliriany Kentenik Schumacher R$ 93,52
Alvina Claudete Rodrigues R$ 93,52
Ângela Maria Moreira R$ 162,29
Carla Cristina Emiliano R$ 162,29
Claudete Granemann Bacarin R$ 140,74
Cristiane Ferreira R$ 93,52
Jucilene Pires Tibes R$ 93,52
Lucélia Pereira R$ 162,29
Simone Aparecida Gonsalves Oliveira                R$ 24,75
Sueli Terezinha Farias R$ 24,75
Marta Beatriz Caetano R$ 217,93
Mary Eliane Viscondes dos Santos R$ 217,93
Daniele Rocha Cunha R$ 108,96
Nerci de Moraes Priester
R$ 108,96
 
Santa Cecília, 23 de Setembro de 2009

 JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 15:00:48 por: Softcam - Alterado em: 28/08/2015 - 15:00:48 por: Softcam

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária nº. 1576/2009

 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO CADASTRO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1575/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1574/2009

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº. 1573/2009

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1572/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1571/2009

 “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO  PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1570/2009

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ATIVIDADES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1569/2009

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Ordinária nº. 1568/2009

 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº. 1567/2009

 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”

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