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Lei Ordinária nº. 1607/2010

Lei Ordinária nº. 1607/2010


 "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cecília – Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 59, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Santa Cecília – SC e art. 16, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília – SC faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte lei:

 TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília – SC, estabelecendo as normas de direito administrativo aplicadas à administração de pessoal, definindo o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos, regulamentando o plano de carreira e contratações temporárias no Poder Legislativo do Município de Santa Cecília – SC.

Art. 2° O Quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Santa Cecília – SC é composto por servidores públicos municipais, nomeados em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, para o exercício de cargos em comissão ou confiança de livre nomeação ou exoneração e para o exercício de cargos de provimento temporário, emergencial e excepcional, de acordo com as disposições expressas nesta lei e na legislação federal aplicável.

 SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL

 Art. 3° O quadro de pessoal dos Servidos Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo, quanto à natureza do provimento, de acordo com a legislação municipal, será integrado pelos seguintes cargos:

 

I – cargos de Provimento Efetivo;

II – Cargos de Provimento em Comissão ou Confiança;

III – Cargos de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional.

 Art. 4° Os cargos de provimento efetivo serão exercidos por servidores de carreira técnica ou profissional, que ingressaram ou ingressarão no Poder Legislativo Municipal, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, promovidos nos termos da legislação em vigor, ou que foram considerados estáveis no serviço público municipal por determinação e disposição constitucional.

Art. 5° Os cargos de provimento em comissão ou confiança consistem em cargos de livre nomeação e exoneração para atender as funções de direção, chefia e assessoramento.

Art. 6° Os cargos de provimento temporário, emergencial ou excepcional serão exercidos em caráter temporário por prazo determinado, para atender necessidades temporárias, emergenciais e de excepcional interesse público, nos casos e condições estabelecidas nesta lei.

 CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 Art. 7° A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Santa Cecília, compõe-se de órgãos de assessoramento e assistência imediata ao Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e aos Vereadores e de atividades auxiliares e específicas.

 SUBSEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

IMEDIATA AO PRESIDENTE DA CÂMARA

 Art. 8° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Cecília, será integrada pelos seguintes órgãos de assessoramento e assistência imediata ao Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e aos Vereadores:

I – Assessoria Jurídica;

  

     SUBSEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES

 Art. 9° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Cecília, será integrada pelos seguintes órgãos de atividades auxiliares e específicas:

I - SETOR DE SECRETARIA

a) Secretaria Executiva.

II - SETOR DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E INFORMÁTICA

a) Contadoria Geral da Câmara;

b) Divisão de Tesouraria;

c) Divisão Técnica Legislativa.

III - SETOR DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS

a) Divisão de Recepção, Vigilância e Zeladoria.

 CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS

 Art. 10. O quadro de pessoal dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Cecília – SC será dividido em segundo os critérios de habilitação, formação profissional e consistirá nos grupos:

I – GRUPO I: compreende as Atividades de Nível Superior – ANS, que será integrado por servidores ou profissionais com formação de nível de terceiro grau, com profissão regulamentada, investidos em cargos de Provimento Efetivo;

II – GRUPO II: compreende as Atividades de Nível Médio – ANM, que será integrado por servidores com formação de médio, em cargos de Provimento Efetivo;

III – GRUPO III: Compreende as atividades de nível fundamental – ANF, que será integrado por servidores com formação de nível fundamental, em cargos de Provimento Efetivo.

                                                SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA

E IMEDIATA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, MESA DIRETORA

COMISSÕES TÉCNICAS E VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 Art. 11. Compete à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

 I – representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situações jurídicas;

II – receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei;

III – emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, da Mesa Diretora e dos Vereadores;

IV – elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de competência;

V – promover o aforamento de ações destinadas à manutenção das atribuições e prerrogativas da Câmara, da Mesa Diretora e dos Vereadores;

VI – orientar e preparar processos administrativos;

VII – assessorar o Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, os Vereadores e os órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tributária e jurídica em geral;

VIII – prestar apoio e assistência, ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal;

IX – examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal;­

n – prestar assessoria jurídica ao processo legislativo;

XI – prestar assessoria jurídica aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal;  

XII – colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo;

XIII – prestar assistência jurídica às comissões técnicas e especiais;

XIV – emitir opinião técnica jurídica sobre questões propostas à Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara;

XV – prestar assistência jurídica aos vereadores quando solicitado pela Mesa Diretora.

XVI – desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem acometidas por ato expresso e solicitação verbal do Presidente da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AUXILIARES

E ESPECÍFICAS E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE SECRETARIA, PROTOCOLO E ARQUIVO

 

Art. 12. O Setor de Secretaria, Protocolo e Arquivo, será conduzido, administrado e executado, pela Secretaria Executiva da Câmara, a quem compete às seguintes atribuições;

I – promover o recebimento e protocolo das correspondências encaminhadas a Câmara Municipal, ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e aos Vereadores;

II – selecionar as correspondências, para serem lidas no expediente das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

III – promover o arquivamento das correspondências encaminhadas a Câmara Municipal, ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões Técnicas e aos Vereadores, após terem sido lidas no expediente;

IV – elaborar, digitar, conferir, coletar assinaturas e despachar as correspondências oficiais da Câmara Municipal;

V – arquivar cópias das correspondências expedidas pela Câmara;

VI – organizar o arquivo morto da Câmara Municipal, promovendo o arquivamento individualizado e seqüencial das proposições aprovadas pela Câmara Municipal, em cada sessão legislativa, realizando, a sua adequada encadernação e acondicionamento, preservando a sua autenticidade e conservação, para que possam servir de fonte de pesquisa e de informações de caráter administrativo, político, histórico e cultural;

VII – realizar o arquivamento dos processos administrativos e dos balancetes e balanços elaborados pelos serviços de contabilidade;

VIII – promover o controle de ligações telefônicas e o uso dos serviços de fax ­símile, com a finalidade de uso exclusivo para as atividades da Câmara Municipal;

IX – secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, promovendo, inclusive, a lavratura das respectivas atas;

X – controlar o livro de presença dos vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias;

XI – auxiliar na elaboração e digitação de atas, proposições, autógrafos, ofícios e outros serviços congêneres que forem solicitados pelo presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, pelas Comissões Técnicas e pelos Vereadores;

XII – desincumbir-se de outras funções ou atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições e que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara.

XIII – organizar os atos de cerimonial da Câmara Municipal, por ocasião da realização de sessões solenes e outros atos públicos;

XIV – administrar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;

XV – receber e encaminhar as audiências;

XVI – manter, antecipadamente, informado o Presidente sobre sua agenda e compromissos;

XVII – promover a emissão, o recebimento e o arquivamento da correspondência oficial do Gabinete do Presidente da Câmara;

XVIII – manter interligação com todos os órgãos integrantes da estrutura administrativa, transmitindo informações ao Presidente da Câmara;

 

SEÇÃO III

DO SETOR DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E INFORMÁTICA

 Art. 13. O Setor de Contabilidade, Tesouraria e Informática, será integrado pelas divisões de Contadoria Geral da Câmara, de Tesouraria e Informática, cada uma delas com atribuições específicas e distintas.

 

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTADORIA GERAL DA CÂMARA

 

Art.14. AContadoria Geral da Câmara será exercida por contabilista habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, a quem compete especialmente:

I – estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos da Câmara Municipal, de forma analítica e sintética;

II – elaborar o Orçamento Programa Anual, da Câmara Municipal, na forma e prazos previstos em lei;

III – empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

IV – registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e valores;

V– registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;

VI– apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

VII – fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros, para serem apresentados aos Vereadores e remetidos ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, na forma e prazos previstos e fixados em lei e instruções normativas;

VIII – levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das receitas e despesas da Câmara;

IX – arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial;

X – proceder auditorias contábeis;

XI – elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;

XII – auxiliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das suas funções fiscalizadoras, sugerindo medidas de acompanhamento e controle da execução do orçamento do Município;

XIII – desincumbir-se de outras tarefas e atividades relacionadas com a sua área de atuação, que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do Presidente, da Mesa Diretora.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO

 

Art. 15. Ao Tesoureiro da Câmara Municipal, compete basicamente:

I – depositar e controlar as receitas da Câmara Municipal, na forma estabelecida, legal e formalmente;

II– manter a guarda do numerário e valores pertencentes à Câmara Municipal;

III – escriturar a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal;

IV– movimentar recursos financeiros da Câmara Municipal, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;

V– pagar despesas ordenadas, autorizadas, empenhadas, liquidadas e processadas;

VI – movimentar recursos financeiros da Câmara, através da via bancária, assinando juntamente com o Presidente, os cheques destinados aos pagamentos das despesas da Câmara Municipal;

VII – executar as tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Contador;

VIII – desincumbir-se de atribuições que lhe forem acometidas pelo Contador e pelo Presidente da Câmara.

 

SUBSEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO LEGISLATIVO

 

Art. 16. Ao técnico legislativo, compete principalmente as seguintes atribuições:

I – processar, dentro das formas e condições técnicas adequadas, os lançamentos e registros referentes à:

a) folhas de pagamento de todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal, fazendo os registros de remuneração, obrigações fiscais, sociais e outros descontos previstos em leis ou regulamentos;

b) cadastrar as anotações funcionais do Pessoal da Câmara Municipal;

II – registrar o controle formal do Patrimônio Público, pertencente à Câmara Municipal;

III – registrar o controle de estoques de materiais;

IV – processar informações cadastrais, econômicas e financeiras;

V – processar o índice da Legislação Municipal e o controle das proposições aprovadas pela Câmara;

VI – processar e registrar a Contabilidade Pública da Câmara, por módulos de despesa e receita do Sistema Contábil;

VII – manter o Banco de Dados da Câmara;

VIII – fornecer listagens solicitadas pelos diversos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, pelo presidente, pela mesa diretora, pelas comissões técnicas e pelos vereadores;

IX – promover a digitação de relatórios, correspondências, pareceres, emendas, subemendas, projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, moções, requerimentos, pedidos de informações, indicações e outros documentos que lhe forem solicitados pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, pelas Comissões Técnicas e pelos Vereadores;

X – administrar o patrimônio da Câmara Municipal, promovendo o cadastro individualizado dos bens, realizando inventários periódicos;

XI – licitar compras ou aquisições, vendas ou alienações, na forma prevista na legislação pertinente;

 

XII – elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores da Câmara;

 

XIII – promover o recebimento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;

 

XIV – coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais;

 

XV – desincumbir-se de outras tarefas e atribuições que lhe forem acometidas pelo Contador e pelo Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO IV

DO SETOR DE ENCARGOS GERAIS

 

Art. 17. O Setor de Encargos Gerais será integrado pelas divisões de Vigilância e Zeladoria, cada uma delas com atribuições específicas e distintas.( alterado pela lei Municipal 1.913/2017)

 Art.17. O Setor de Encargos Gerais será integrado pela divisão de Vigilância, com as atribuições contantes do artigo seguinte.

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO VIGILANTE

 Art. 18. Ao Vigilante da Câmara Municipal compete as seguintes atribuições:

I – promover os serviços de vigilância em todas as dependências da Câmara Municipal;

II – acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, proporcionando segurança aos Vereadores e ao público assistente;

III – manter a ordem e a disciplina no recinto da Câmara, destinado ao público presente;

IV – guarnecer os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara municipal;

V – colaborar com os demais órgãos e setores de trabalho que integram a estrutura administrativa da Câmara, no desempenho de pequenas tarefas, quando solicitado pelos mesmos.

VI – manter o Presidente, a Mesa Diretora e os demais Servidores da Câmara informados a respeito de assuntos relacionados com a segurança, durante a realização das sessões e trabalhos legislativos;

VII – sugerir medidas ao Presidente, a Mesa Diretora e aos Vereadores, que proporcionem maior segurança durante o desempenho das suas funções legislativas e fiscalizadoras;

VIII – desincumbir-se de outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretária Executiva da Câmara Municipal.

Art.19. AZeladora da Câmara Municipal, compete especialmente:

I – cumprir com as determinações da administração da Câmara;

II – manter limpos e arrumados os locais de serviços, sala de sessões, sala dos serviços, gabinetes, recepção, galeria, cozinha, sanitários e outros ambientes da Câmara;

III – manter arrumados os materiais sob sua guarda;

IV – solicitar requisições de materiais de limpeza;

V – fazer e servir café, chá e água e lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara;

VI – executar pequenos mandados.

 VII – desincumbir-se de outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa da Secretária Executiva, do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores, da Secretária Executiva e do Almoxarife.

 

CAPÍTULO IV

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

 

SEÇÃO I

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE

 

Art. 20. O Presidente da Câmara Municipal, Chefes de Setores e Dirigentes de órgãos de nível hierárquico, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções e atividades meramente executórias e da prática de atos relacionados com a mecânica administrativa da Câmara que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.

Art. 21. O encaminhamento de processos, de outros documentos e expedientes às autoridades mencionadas no Artigo anterior, ou a avocação de qualquer caso, problema ou assunto por essas autoridades, apenas se dará nos seguintes casos:

I – quando o assunto se relacionar com o ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

II – quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Presidente da Câmara ou de vários subordinados diretamente ou não se enquadre, precisamente na de nenhum deles;

III – quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura, com a Câmara de Vereadores ou com outras esferas de governo;

IV – quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

V – quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.

Art. 22. Para que as autoridades superiores possam desempenhar de forma adequada e precisa, as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e, para dinamizar a ação Administrativa da Câmara, serão observados nos programas de rotina de trabalho, dentre outros, os seguintes princípios:

 I – todos os assuntos serão decididos nos níveis hierárquicos mais baixos possíveis e observando-se as seguintes regras:

a) as chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação aos assuntos rotineiros;

b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo a aquele em que a informação se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por sua operação se liberem.

II – a autoridade competente, não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhamento do caso à consideração superior ou de outra autoridade;

III – os contatos entre os órgãos da Administração da Câmara Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão de órgão para órgão.

Art. 23. O Presidente da Câmara Municipal, a seu critério e observando as normas legais, poderá delegar atribuições e competência às diversas Chefias e Assessorias dos órgãos que integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, para proferir despachos decisórios podendo a qualquer momento revoga-Ias ao seu livre arbítrio.

Art. 24. São indelegáveis as atribuições e competências do Presidente nos seguintes casos:

I – autorização de despesas superiores a 1 (um) salário mínimo;

II – nomeação, admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, bem como suas respectivas exonerações, dispensa, rescisão contratual, revisão de contrato e promoções;

III – concessão de aposentadoria;

IV – aprovação e homologação de licitação, sobre qualquer valor e modalidade;

V – permissão e autorização para a execução de Serviços Públicos por terceiros, a título precário;

VI – outras funções e atividades, que, por imposição legal, sejam indelegáveis.

 

TÍTULO II

DAS NORMAS APLICÁVEIS A ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL

DA CÂMARA MUNICIPAL

 CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES

 

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO

 Art. 25. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos vinculados ao Quadro, de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cecília, será o ESTATUTÁRIO, aplicando-se aos mesmos as normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado pela Lei Complementar Municipal N° 01/93 de 30 de Abril de 1993, ou outra que venha a substituí-la.

SEÇÃO II

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

Art. 26. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos vinculados ao Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cecília será o mesmo adotado para os servidores do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DO QUADRO DE PESSOAL, DO

PROVIMENTO; DA NOMEAÇÃO; DOS CONCURSOS, DA

POSSE E DO EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 27. Os Serviços Públicos da Câmara Municipal de Santa Cecília serão organizados, planejados, coordenados e executados por servidores públicos investidos em cargos de comissão e confiança, de carreira técnica ou profissional e contratados para o exercício de atividades temporárias, emergenciais e excepcionais, todos nomeados e designados de acordo com as disposições expressas nesta lei e na legislação federal aplicável.

Art. 28. Os cargos nos Serviços Públicos da Câmara Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação federal.

Art. 29. É vedada a prestação de serviços gratuitos na Câmara Municipal de Santa Cecília.

 SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 30. O Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santa Cecília, de acordo com a natureza do provimento, será composto pelos cargos descritos no art. 3°, agrupados conforme critérios de habilitação e formação profissional, como descrito pelo art. 10 da presente lei:

 

SEÇÃO III

DO PROVIMENTO

 

Art. 31. Os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO serão providos e exercidos, pelos servidores que ingressaram ou ingressarem no serviço público da Câmara Municipal, através de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ou que foram declarados estáveis em razão de disposição constitucional.

Art. 32. Os CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA serão providos e exercidos pelos servidores nomeados pelo Presidente da Câmara, na forma do disposto pelo art. 37, V da Constituição da República, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração, sendo destinados a direção, chefia e assessoramento.

Art. 33. OS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, EVENTUAL OU EXCEPCIONAL, são aqueles providos e exercidos por servidores designados para exercer funções, tarefas e atividades temporárias, eventuais, emergenciais e de excepcional interesse público, devidamente especificados no Artigo 34 desta lei.

Parágrafo único. Os cargos desta categoria são de idênticas funções e requisitos aos previstos no quadro de cargos efetivos, não tendo, porém acesso a carreira funcional.

Art. 34. Para efeito desta lei, entendem-se como necessidades temporárias, emergenciais e de excepcional interesse público, as contratações realizadas nos seguintes casos:

I – em razão do afastamento do titular:

a) para exercer cargo de Provimento em Comissão ou Confiança em qualquer dos Poderes Municipais;

b) para atender convocação de serviço militar obrigatório;

c) para exercer mandato eletivo, nos casos previstos em lei;

d) para realizar tratamento de saúde, pelo período previsto em lei;

e) para o gozo de licença de gestação;

f) para o gozo de licença especial;

g) substituição no caso de concessão de licença para tratar de assuntos e interesses particulares.

II – para preencher cargos vagos, não preenchidos por concurso público;

III – para atender situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no Município;

IV – para atender situações criadas em razão do falecimento, aposentadoria ou exoneração de titulares de cargos de provimento efetivo;

V – para a contratação de profissionais até o provimento dos cargos pela via de concurso público.

 

Art. 35. Os cargos efetivos criados e aprovados por esta lei serão providos por:

I – nomeação;

II – aproveitamento;

III – reintegração;

IV – recondução;

 

SEÇÃO IV

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

 

Art. 36. O provimento dos cargos, empregos e funções públicas na Câmara Municipal de Santa Cecília, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público da Câmara Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, V da Constituição da República;

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, havendo interesse e convivência pública;

 IV – o prazo de validade do concurso público será a critério da Mesa Diretora, por conveniência e interesse público devidamente comprovado, ser reduzido pelo prazo mínimo de seis meses, devendo o edital de cada concurso promovido pela Câmara Municipal estabelecer o prazo de sua validade;

V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

VI – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores da carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII – lei municipal específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público;

IX – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

X – a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas.

Art. 37. Para que ocorra o provimento é necessário:

I – a existência de vaga;

II – preencha o candidato, todos os requisitos inerentes ao cargo;

III – tenha sido prevista lotação numérica e específica para o cargo.

 

SEÇÃO V

DA NOMEAÇÃO

 

Art.38. Anomeação para os cargos de provimento efetivo obedece à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público e será feita sempre no Nível de Referência Salarial inicial previsto no Plano de Carreira.

 § 1º – Prescinde de concurso, a nomeação para o cargo de provimento em comissão e confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo e as contratações por prazo determinado, nos casos previstos na presente lei.

§ 2° – A nomeação de servidor público para cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o seu afastamento do cargo efetivo de que for titular, salvo nos casos de acumulação licita, previstas no inciso IX, do Artigo 36, desta lei.

SEÇÃO VI

DOS CONCURSOS

 

Art. 39. A Nomeação Para O Exercício De Cargo De Provimento Efetivo Será Sempre Precedida De Concurso Público De Provas Ou De Provas E Títulos.

Art. 40. O concurso público a que se refere o artigo anterior será realizado no âmbito municipal, com ampla divulgação e publicação na forma da legislação vigente.

Art. 41. São requisitos básicos para inscrição em concursos, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

I – ser brasileiro;

II – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e no máximo de 50 (cinqüenta) anos completos, na data da inscrição;

III – estar em dia com o serviço militar;

IV – ser eleitor e estar quite com a justiça eleitoral;

V – estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

Art. 42. O concurso público de ingresso será realizado sempre que houver necessidade de preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas no Serviço Público da Câmara Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A relação das vagas, cargos, empregos e funções a serem providos em cada concurso, deverão constar nos respectivos editais, que, serão publicados e divulgados em jornais de circulação local, regional ou estadual.

Art. 43. POSSE, é ato solene pelo qual a pessoa classificada ou nomeada para o desempenho de um cargo público, declara aceitar as atribuições a ele pertinentes e passa a exercê-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO - A posse é o ato que completa a investidura do servidor no cargo.

 Art. 44. Tem-se por empossado, o Servidor Público, após a assinatura do termo de compromisso, precedido de prova de capacidade física e mental para o exercício do cargo, realizada por órgão médico oficial.

Art. 45. É competente para dar a posse, a mesma autoridade considerada competente para realizar a nomeação, ou seja, o Presidente da Câmara Municipal.

Art.46. Aposse se dá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, quando também iniciar-se-á o exercício.

§ 1º – A requerimento do interessado, dirigido à autoridade competente para dar posse, esse prazo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias ou no caso de doença, pelo período que perdurar o impedimento.

§ 2º – Se a posse não se der no prazo inicial ou na prorrogação permitida, a nomeação é tornada sem efeito.

Art. 47. Respeitados os casos previstos nesta lei o servidor que interromper o exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) alternados, está sujeito à demissão por abandono do cargo, apurado em competente processo administrativo disciplinar.

 

SEÇÃO VII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 48. Os Servidores da Câmara Municipais ficam sujeitos ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliados periodicamente, a cada 6 (seis) meses, por Comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara, considerando os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo, relacionados no Artigo 49 desta lei.

Art. 49. Os requisitos de avaliação do estágio probatório são os seguintes:

I – idoneidade moral;

II – assiduidade;

III – disciplina;

IV – eficiência;

V – produtividade;

VI – capacidade técnica e competência para o exercício do cargo;

VII – dedicação, zelo e desempenho no exercício das atribuições do cargo;

 VIII – relacionamento com colegas de trabalho, subordinados e superiores hierárquicos.

§ 1º – Durante o estágio probatório não poderá ocorrer ascensão funcional.

§ 2º – Não está sujeito a novo estágio probatório, o servidor que nomeado para outro cargo público do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, já tenha adquirido estabilidade no Serviço Público Municipal.

Art. 50. O Servidor que não satisfazer os requisitos exigidos pelo Artigo 49 desta lei e que for reprovado no estágio probatório, será exonerado do cargo que ocupa, após competente processo de aferição.

 

SEÇÃO VIII

DA ESTABILIDADE

 

Art. 51. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores públicos municipais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º – O Servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º – Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 52. É aplicável aos servidores ocupantes de cargos afetos ao Poder Legislativo a legislação complementar específica disciplinando os procedimentos, regras e normas para a realização das avaliações periódicas de desempenho dos servidores estáveis no serviço público do Poder Legislativo, através dos quais os mesmos poderão perder o cargo.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA E EXONERAÇÃO

SEÇÃO I

DA VACÂNCIA

 

Art.53. Avacância de cargo decorre de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – nomeação para ocupar cargo em comissão;

V – falecimento.

 

SEÇÃO II

DA EXONERAÇÃO

 

Art. 54. Ocorre a exoneração:

I – a pedido;

II – “ex offício”, quando:

a) se tratar de cargo de provimento em comissão;

b) não satisfeitas às condições e os requisitos do estágio probatório, previstos no Artigo 51 desta lei;

c) o servidor não tomar posse dentro do prazo fixado nesta lei;

d) o servidor tomar posse em outro cargo público, emprego ou função da administração direta ou indireta, em autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Federal, salvo as hipóteses de acumulação legal;

e) nos demais casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO IV

DO APROVEITAMENTO, DA REINTEGRAÇÃO, DA READAPTAÇÃO,

DA REVERSÃO E DA RECONDUÇÃO

SEÇÃO I

DO APROVEITAMENTO E DA REINTEGRAÇÃO

 SUBSEÇÃO I

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 55. Aproveitamento é o retomo ao efetivo exercício do Servidor da Câmara Municipal, colocado em disponibilidade remunerada.

Art. 56. O aproveitamento do Servidor da Câmara Municipal, a que se refere o artigo anterior, é efetivado no mesmo cargo da categoria funcional a que pertencia ou em provimento assemelhado, caso tenha sido alterado a sua nomenclatura e nível de vencimento.

§ 1° – A critério da administração da Câmara Municipal e, quando existir uma vaga adequada, o aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade remunerada, dar-se-á preferencialmente no mesmo setor de trabalho.

§ 2° – Não tomando posse ou não entrando no exercício do cargo no prazo legal, será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

§ 3° – A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo, no qual deverá ser assegurada ampla defesa ao interessado.

Art. 57. Havendo mais de um concorrente para a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior Tempo de Serviço na Câmara Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art.58. Areintegração decorre de decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado ou concedida liminarmente, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

§ 1º – Transformado o cargo em que se deve verificar a reintegração, esta se dá ao cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível, respeitada a habilitação profissional.

§ 2º – Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o Servidor da Câmara Municipal, será colocado em disponibilidade remunerada, na forma prevista em lei.

§ 3º – O reintegrado deverá assumir o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato na forma previsto na Lei Orgânica do Município, no que diz respeito a publicações dos atos administrativos.

 SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO, DA REVERSÃO E DA RECONDUÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 59. Dar-se-á a readaptação funcional, quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

§ 1º – A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do órgão médico oficial.

§ 2º – Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior e se o servidor não tiver readquirido as condições normais de saúde, a readaptação será prorrogada.

Art.60. Areadaptação não acarretará redução nem aumento de remuneração.

 

SUBSEÇÃO II

DA REVERSÃO

 

Art.61. Areversão é o reingresso do servidor aposentado no cargo anteriormente ocupado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

§ 1º – Para que a reversão possa se efetivar é necessário que o aposentado:

I – não  tenha completado 70 (setenta) anos de idade;

II – seja  julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial;

III – tenha o seu reingresso considerado como de interesse para o serviço da Câmara Municipal;

IV - exista vaga.

§ 2° – Somente  depois de decorridos 2 (dois) anos, salvo por motivo de saúde, o servidor da Câmara Municipal revertido poderá se aposentar.

Art. 62. Será cassada a aposentadoria, se o interessado não tomar posse no prazo legal, aplicadas à hipótese, as disposições do Artigo 63 desta lei e seus parágrafos.

 DA RECONDUÇÃO

 

Art. 63. Recondução é a volta do servidor efetivo ao cargo por ele anteriormente ocupado, nos seguintes casos:

 

I – quando em conseqüência de reintegração decretada em favor de outrem;

II – quando exonerado do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado;

§ 1° – Na inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o servidor reconduzido ficará disponibilidade, observados os dispositivos a ela pertinentes.

 

§ 2° – Se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á recondução em outro, de vencimento e função equivalente, ou colocado em disponibilidade remunerada, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE CARREIRA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 64. Fica assegurado aos Servidores da Câmara Municipal, o direito de fazer carreira no cargo em que forem investidos pela via de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e na legislação federal aplicável à espécie.

PARÁGRAFO ÚNICO – A carreira profissional, somente será possível e permitida, dentro do mesmo cargo em que o Servidor foi investido por Concurso Público.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 65. Considera-se progresso funcional o avanço ou progressão dos Servidores da Câmara Municipal, na escala vertical de Níveis de Referência Salarial, previstas no Plano de Carreira, para a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, cujo avanço ou progressão, ocorrerá nos seguintes casos:

I – através de promoção por tempo de serviço;

II – através da promoção por merecimento;

III – pela realização de cursos de aperfeiçoamento.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.66. APromoção por Tempo de Serviço a que se refere o Inciso I, do Artigo 65, será realizada verticalmente, pela mudança progressiva dos Níveis de Referência Salarial do Plano de Carreira fixados nesta lei, como remuneração do cargo exercido pelo servidor.

Art.67. APromoção por Tempo de Serviço ocorrerá de forma automática, independente do cargo ou função exercida pelo servidor, cada vez que o mesmo completar 2 (dois) anos de serviço prestado a Câmara Municipal de Santa Cecília – SC.

§ 1° – O avanço progressivo nos Níveis de Referência Salarial, a título de Promoção por Tempo de Serviço, será promovido mediante a expedição de Portaria pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, independentemente de requerimento ou qualquer providência do servidor interessado.

§ 2° – O avanço progressivo nos Níveis de Referência Salarial, a título de Promoção por Tempo de Serviço, será de 1 (um) nível para cada 2 (dois) anos de serviço prestados a Câmara Municipal, e obedecerão as regras fixadas na legislação municipal vigente aplicável a administração de pessoal.

§ 3° – A primeira promoção dar-se-á com o término do estágio probatório, ocorrendo dessa forma com o transcorrer de 03 (três) anos. 

§ 4° – Completado o tempo de serviço a que se refere o “caput” deste Artigo, cada servidor, passará a receber a remuneração correspondente ao Nível de Referência Salarial, imediatamente posterior aquele em que estiver classificado na escala vertical, para o cargo correspondente.

 

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

 

Art.68. APromoção por Merecimento será realizada mediante ato do Chefe do Poder Legislativo e tem como objetivos precípuos, o incentivo, o reconhecimento do desempenho funcional do servidor e a busca do equilíbrio, entre a remuneração recebida pelo mesmo e aquela existente no mercado de trabalho local e regional.

Art.69. APromoção por Merecimento será concedida aos Servidores da Câmara Municipal, mediante a observância dos seguintes critérios, analisados em conjunto ou individualmente:

I – natureza do cargo e das condições de trabalho;

II – remuneração do cargo no município e na região;

III – vantagens, de caráter individual do ocupante;

IV – mercado de trabalho;

V – dedicação do servidor no desempenho do cargo;

VI – aperfeiçoamento do ocupante, para o desempenho do cargo;

VII – necessidade de equiparação de vencimentos com outros servidores que ocupam o mesmo cargo;

VIII – assiduidade, competência e dedicação do servidor.

Art. 70. Na Promoção por Merecimento, o servidor poderá avançar mais de um Nível de Referência Salarial, na escala vertical do Plano de Carreira, cada vez que for promovido, limitando-se a 02 (dois) níveis o avanço em cada promoção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O intervalo de tempo entre uma e outra promoção por merecimento, não poderá ser inferior a 02 (dois) anos.

Art. 71. O Servidor da Câmara Municipal elevado indevidamente por promoção não é obrigado a restituir o que a mais haja recebido, salvo se ficar demonstrada a utilização de expedientes escusos para a sua obtenção.

 

SEÇÃO V

DO PROGRESSO FUNCIONAL PELA REALIZAÇÃO

DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 72. O Servidor da Câmara Municipal receberá progressão funcional, pela participação e conclusão de cursos técnicos e de aperfeiçoamento profissional, que freqüentar na sua área de atuação, avançando 1 (um) Nível de Referência Salarial, na escala vertical do Plano de Carreira, prevista para a remuneração do seu cargo, mediante as seguintes condições:

I – se o curso freqüentado tiver abordado conteúdo relacionado com a área de atuação do servidor;

II – a carga horária de duração do curso seja igual ou superior a 10 horas aula;

III – o servidor tenha sido autorizado pela Presidência da Câmara Municipal para freqüentar o curso;

IV – o certificado de participação tenha sido registrado e expedido por entidade e instituição idônea, atuante na área do Direito Público, Administrativo, Constitucional e Tributário;

V – a autorização a que se refere o Inciso III deste artigo é condição limitante e indispensável para a progressão funcional e o avanço de nível de referência previsto para a remuneração do cargo;

 

§ 1º. Serão aceitas no máximo 2 (duas) progressões pela realização de cursos de aperfeiçoamento por ano.

§ 2º. Os cursos que não puderem ser aproveitados para fins de progressão, por força dos limites impostos no parágrafo anterior, poderão ser utilizados no próximo ano, ficando, porém, vedada a progressão por cursos concluídos há mais de 2 (dois) anos.

§ 3º. Caso o curso realizado pelo servidor seja de carga horária inferior a prevista no inciso II do presente artigo, fica facultada a união de dois cursos, desde que a carga horária de ambos somada atinja o limite mínimo de 15 horas aula, submetendo-se os cursos ao limite imposto pelo § 2.º.

 

SEÇÃO VI

DA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO

COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Art. 73. Os servidores que exercem cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal poderão ser designados para ocupar e exercer os cargos comissionados definidos na lei de livre nomeação e exoneração e as funções gratificadas previstas na lei específica, sem prejuízo dos direitos e vantagens que lhes são asseguradas pela investidura no cargo efetivo.

Art. 74. O servidor que temporariamente exercer cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, fará jus aos salários e a remuneração prevista para o cargo ou função em que exercer temporariamente.

Art. 75. Os cargos comissionados ou funções gratificadas da Câmara Municipal serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Uma vez exonerado do cargo ou função de confiança, ao servidor é assegurado o direito de retomo ao cargo de carreira, nas mesmas condições de carga horária, lotação, horário e jornada de trabalho em que se encontrava, antes de assumir o cargo ou função gratificada.

 

SEÇÃO VII

DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO

 SUBSEÇÃO I

DOS CARGOS

 

Art. 76. Os Cargos, Empregos e Funções da Câmara Municipal, serão classificados e providos, de acordo com as normas fixadas nesta lei.

Art. 77. Os Cargos, Empregos e Funções da Câmara Municipal, dependendo da natureza do Provimento, bem como atendendo o disposto no art. 10, serão agrupados da seguinte forma:

I – pessoal de provimento efetivo ou permanente;

II – pessoal de provimento temporário, emergencial, excepcional e de caráter substitutivo;

III – pessoal de provimento em comissão ou confiança.

 SUBSEÇÃO II

DA DEFINIÇÃO DOS CARGOS

 Art. 78. Fazem parte do Quadro de Provimento de Provimento Efetivo ou Permanente na Câmara Municipal os seguintes cargos:

I – Pertencentes ao GRUPO I, referente aos cargos de Atividades de Nível Superior – ANS:

a) Contador;

b) Assessor jurídico.

II – Pertencentes ao GRUPO II, referente aos cargos de Atividades de Nível Médio – ANM:

a) Secretário Executivo;

b) Tesoureiro;

c) Técnico Legislativo.

 III – Pertencentes ao GRUPO III, referente aos cargos de Atividades de Nível Fundamental – ANF:

a) Vigilante;

b) Zelador.

Art. 79. Ficam criados os seguintes cargos de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional:

I – Pertencentes ao GRUPO I, referente aos cargos de Atividades de Nível Superior – ANS:

a) Contador;

b) Assessor jurídico.

II – Pertencentes ao GRUPO II, referente aos cargos de Atividades de Nível Médio – ANM:

a) Secretário Executivo;

b) Tesoureiro;

c) Técnico Legislativo.

III – Pertencentes ao GRUPO III, referente aos cargos de Atividades de Nível Fundamental – ANF:

a) Vigilante;

b) Zelador.

Art. 80. Os cargos de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, serão providos na forma prevista nesta lei.

 

SUBSEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 81. A Remuneração Dos Cargos, Empregos E Funções Públicas Da Câmara Municipal De Santa Cecília, Obedecerá Aos Seguintes Preceitos:

I – nenhum Servidor da Câmara Municipal poderá receber remuneração inferior a 1 (um) salário mínimo de maior valor vigente no país;

II – a revisão da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, sem distinção de índices e porcentuais, far-se-á na mesma data;

III – isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;

IV – a agregação de remuneração relativa ao exercício de Cargo Comissionado, ou função gratificada, obedecendo-se as regras, critérios, limites e percentuais fixados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar N° 01/93 de 30 de Abril de 1993, ou outra que venha a substituí-la.

 

SEÇÃO VIII

DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 82. Os servidores da Câmara Municipal de Santa Cecília, investidos em cargos, empregos e funções de Provimento Efetivo e Temporário, Emergencial e Excepcional, serão remunerados conforme os Níveis de Referência Salarial, fixados para cada cargo, emprego e função, conforme especificam os Anexos I e II e Subanexos I e II, desta lei, respeitado o tipo de provimento.

Art. 83. Cada Nível de Referência Salarial escalonado no subanexo I desta lei tem um determinador financeiro a ele correspondente, que permite fixar a remuneração a ser recebida pelo Servidor da Câmara Municipal, investido em qualquer cargo, emprego ou função pública.

 

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 84. Fica instituído e aprovado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o pagamento de Funções Gratificadas, a serem pagas aos servidores exercentes de cargos, empregos e funções públicas, nos casos em que não justifiquem a criação de novos cargos ou o provimento de cargos já  criados, com o objetivo de reduzir despesas com pessoal.

Art. 85. As funções gratificadas criadas por esta lei serão concedidas mediante a expedição de ato pelo Chefe do Poder Legislativo e o seu pagamento será realizado por período temporário e a título precário, não conferindo aos servidores que temporariamente receberem valores a título de função gratificada, o direito de agregação e incorporação aos salários.

 SEÇÃO II

DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 Art. 86. Os atuais Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cecília, serão reenquadrados na sistemática administrativa, funcional e remuneratória disciplinada por esta lei, de acordo as suas habilitações e situações funcionais, obedecendo aos seguintes princípios, normas e critérios:

I – o reenquadramento a que se refere este artigo será feito por Portaria, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, na qual deverá constar o Quadro, Cargo e Nível de Referência Salarial do Servidor Público reenquadrado;

II – o servidor será reenquadrado no subanexo I, referente ao cargo respectivo, partindo do nível inicial, e elevando-se na carreira de acordo com o número de promoções e progressões recebidas até a presente data;

III – a partir da aprovação da presente lei, inicia-se a contagem para promoção por tempo de serviço de todos os servidores constantes do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 87. Esta lei, não prejudicará o Direito Adquirido pelos Servidores da Câmara Municipal conquistados na vigência da Lei Municipal de N° 1.209/01 de 10 de abril de 2001.

Art. 88. Os prazos previstos nesta lei, serão contados por dias corridos e na contagem dos prazos, não se computará no prazo o dia inicial e se incluirá o dia do término, prorrogando-se o vencimento que incidir em Sábado, Domingo ou Feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

 Art.89. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão dirimidos pela Lei Complementar Municipal N° 01/93 de 30 de Abril de 1993, que Instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cujo diploma legal será aplicado em tudo o que couber e for omissa a presente lei, aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 Art. 90. Fica aprovado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cecília, mantendo-se e os cargos, empregos e funções públicas definidos por esta lei, na quantidade de vagas estabelecidas, com os níveis de referências salariais e valores monetários consignados nos Anexos e Subanexos, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei.

Art. 91. A Mesa Diretora Da Câmara, Através De Portaria Expedida Pelo Presidente, Promoverá O Reenquadramento Dos Atuais Servidores Da Câmara, Com A Finalidade De Adequação As Normas Fixadas Por Esta Lei, No Prazo Máximo De 30 (Trinta) Dias Contados Do Início Da Sua Vigência, De Acordo Com O Disposto No Art.  86 Da Presente Lei.

 § 1° – O reenquadramento a que se refere este Artigo deverá especificar o nome do servidor, a natureza do provimento, o cargo em que o mesmo foi reenquadrado e o nível de referência salarial de remuneração.

 § 2° – O reenquadramento de que trata este Artigo, não poderá provocar a redução dos vencimentos dos Servidores.

 Art. 92. O servidor que se julgar prejudicado em seu reenquadramento, poderá através de petição fundamentada, solicitar ao Presidente da Câmara Municipal, reconsideração do ato que o reenquadrou.

§ 1°. O requerimento de reconsideração a que se refere este Artigo deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato.

 § 2°. Recebido o requerimento de reconsideração, o Presidente da Câmara terá o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre o mesmo, deferindo ou indeferindo o pedido, podendo para tanto, utilizar como razão de decidir parecer expedido pela assessoria técnica, se solicitado.

 Art. 93. Ficam extintos os cargos  existentes na lei 1.209/2001 que não encontrarem correspondência na presente lei, com exceção do cargo de digitador de informática, que na presente lei é transformado para técnico legislativo, sem prejuízo do servidor ocupante do cargo primitivo, que passará a ocupar o cargo transformado.

 Art. 94. Fica vedado a Mesa Diretora da Câmara e ao Presidente, a contratação de Pessoal Temporário, por tempo determinado, quando existir o mesmo cargo provido e preenchido por servidor de Carreira Técnica e profissional, investido no Cargo pela via de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Art. 95. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos vigentes e vindouros da Câmara Municipal.

 

Art. 96. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 97. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 1.166/2000 de 28 de abril de 2000 e 1.209/2001 de 10 de abril de 2001.

 Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.

 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE

 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO

 

 ANEXO I

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL MÍNIMA
EXIGIDA
Total Prov. Disp.
ASSESSOR JURÍDICO  
01
01 00 De R$2.500,00 aR$ 3.620,00 CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO, COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONTADOR 01 01 00 De R$2.500,00 aR$ 3.620,00 CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM
CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
 
 
Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.

 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE

 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO

 SUBANEXO I
GRUPO I – ANS – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
 
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
E O VALOR CORRESPONDENTE EM R$ (REAIS)
ASSESSOR JURÍDICO  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 2.500,00  2.580,00  2.660,00  2.740,00  2.820,00  2.900,00  2.980,00   3.060,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
3.140,00  3.220,00   3.300,00   3.380,00   3.460,00   3.540,00  3.620,00
CONTADOR  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 2.500,00  2.580,00  2.660,00  2.740,00  2.820,00  2.900,00  2.980,00   3.060,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
3.140,00  3.220,00   3.300,00   3.380,00   3.460,00   3.540,00  3.620,00
 
Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.
 
 
CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE

 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO
 
ANEXO I

GRUPO II – ANM – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL MÍNIMA
EXIGIDA
Total Prov. Disp.
SECRETÁRIO EXECUTIVO  
01
01 00 De R$ 1.650,00 até R$ 2.630,00 Ensino médio completo
TÉCNICO LEGISLATIVO  
01
01 00 De R$ 1.650,00 até R$ 2.630,00 Ensino médio completo
TESOUREIRO 01 01 00 De R$ 1.650,00 até R$ 2.630,00 Ensino médio completo
 
Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.
 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE
PRESIDENTE
 
ANTONIO MARCOS HAHN
1º SECRETÁRIO
 
 SUBANEXO I
GRUPO II – ANM – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
 
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
E O VALOR CORRESPONDENTE EM R$ (REAIS)
SECRETÁRIO EXECUTIVO  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 1.650,00  1.720,00  1.790,00  1.860,00  1.930,00  2.000,00  2.070,00   2.140,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
2.210,00  2.280,00   2.350,00   2.420,00   2.490,00   2.560,00  2.630,00
TÉCNICO LEGISLATIVO  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 1.650,00  1.720,00  1.790,00  1.860,00  1.930,00  2.000,00  2.070,00   2.140,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
2.210,00  2.280,00   2.350,00   2.420,00   2.490,00   2.560,00  2.630,00
TESOUREIRO  
 
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 1.650,00  1.720,00  1.790,00  1.860,00  1.930,00  2.000,00  2.070,00   2.140,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
2.210,00  2.280,00   2.350,00   2.420,00   2.490,00   2.560,00   2.630,00
 
 Santa Cecília, 06 de julho de 2010.
 
 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE
 

ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO


ANEXO I

GRUPO III – ANF – ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL MÍNIMA
EXIGIDA
Total Prov. Disp.
VIGILANTE  
01
01 00 De R$ 540,00 até R$ 890,00 Ensino fundamental completo
ZELADOR 01 01 00 De R$ 540,00 até R$ 890,00 Ensino fundamental completo
 Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.
 
CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE


 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO
 

SUBANEXO I

GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
 
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
E O VALOR CORRESPONDENTE EM R$ (REAIS)
VIGILANTE  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 540,00    565,00       590,00    615,00       640,00   665,00    690,00     715,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
  740,00    765,00      790,00       815,00       840,00     865,00      890,00
ZELADOR  
 
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 540,00    565,00       590,00    615,00       640,00   665,00    690,00     715,00
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
  740,00    765,00      790,00       815,00       840,00     865,00      890,00
 Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.
 
 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE


 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO


ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL 
CARGO REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL MÍNIMA
EXIGIDA
ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.500,00  CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO,
COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONTADOR R$ 2.500,00 CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE
SECRETÁRIO EXECUTIVO R$ 1.650,00 Ensino médio completo
TÉCNICO LEGISLATIVO R$ 1.650,00 Ensino médio completo
TESOUREIRO R$ 1.650,00 Ensino médio completo
VIGILANTE R$ 540,00 Ensino fundamental completo
ZELADOR R$ 540,00 Ensino fundamental completo
 Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.

 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE


 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO


 ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Relação Da Função Gratificada Valor Correspondente
Função Gratificada de pessoal interno – FGPI 01                             R$ 100,00
Função Gratificada de pessoal interno – FGPI 02 R$ 180,00
Função Gratificada de pessoal interno – FGPI 03 R$ 230,00
Função Gratificada de pessoal interno – FGPI 04 R$ 300,00
 Santa Cecília, 06 de Julho de 2010.

 CARLOS ROBERTO ALEXANDRE

PRESIDENTE
 

 ANTONIO MARCOS HAHN

1º SECRETÁRIO


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/08/2015 - 15:09:41 por: Softcam - Alterado em: 01/08/2017 - 13:41:45 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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