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Lei Ordinária nº1.610/2010

Lei Ordinária nº1.610/2010


“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 

LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 17 DE JULHO DE 2010
 
 
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
         Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a transferência de recursos financeiros, sob a forma de subvenção social, ao Hospital e Maternidade de Santa Cecília, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 85.997.872/0001-29, com sede à Rua Maria Olícia da Conceição, Nº 60, centro, na cidade de Santa Cecília, de acordo com as normas, prazos e condições fixadas por esta lei, com os seguintes objetivos:
 
         I – proporcionar à entidade a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e de despesas com pessoal, energia elétrica e outras essenciais para a sua funcionalidade;
 
         II – realizar a manutenção e o pagamento de serviços de sobreaviso e plantões médicos diários, durante 24 (vinte e quatro) horas, em regime de urgência e emergência, visando o atendimento da população carente do Município.
 
Art. 2º. Para a aquisição dos medicamentos e materiais hospitalares e para a contratação, manutenção e pagamento dos serviços de sobreaviso e plantão médico a que se refere o Artigo 1º desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a transferência de recursos do Município para o Hospital e Maternidade Santa Cecília, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil reais), em 5 (cinco) parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), a serem repassadas mensalmente entre os meses de Julho e Novembro de 2010.
 
Art. 3º. A transferência de recursos e a subvenção social autorizada por esta lei, obedecerá os seguintes critérios e condições:
 
         I os recursos transferidos destinar-se-ão a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, necessários e indispensáveis ao funcionamento e a manutenção e pagamento de serviços de sobreaviso e plantões médicos voltados ao atendimento da população carente do Município, os quais deverão obedecer rigorosamente aos princípios, normas e condições estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para o atendimento de pacientes;
 
         II – o Município deverá transferir e colocar os recursos à disposição do Hospital e Maternidade Santa Cecília, nos valores  fixados no Artigo 2º desta lei, ficando a entidade beneficiada e seus dirigentes, responsáveis pela prestação de contas dos valores repassados e pela assinatura dos documentos exigidos pela contabilidade pública;
 
III – a desobediência ou descumprimento pelo Hospital e Maternidade Santa Cecília, dos critérios e condições fixados nos Incisos I e II deste Artigo, bem como a falta de prestação de contas na forma e prazo previstos e lei, implicará no bloqueio e cancelamento automático da transferência dos recursos.
 
         Art. 4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no Orçamento Geral do Município, aprovado para o Exercício Financeiro de 2010.
 
         Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
         Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
            Santa Cecília, 17 de Julho de 2010.
 
 
 
                                     JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
       PREFEITO MUNICIPAL
             
 
 
 
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2015 - 11:41:30 por: Gilvane - Alterado em: 18/10/2015 - 11:41:30 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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