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Lei Ordinária nº1.611/2010

Lei Ordinária nº1.611/2010


“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

     LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 17 DE JULHO DE 2010
 
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”
 
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias das fontes de recursos especificadas abaixo:
 
ÓRGÃO            -            10           -              Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  10.01  -            Fundo Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA
10.301.0028.1023                                          Reforma e Ampliação do Centro de
Atendimento Médico
4.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000.2.0                Aplicações Diretas              R$     20.000,00
Total.................................................................................................... .   R$      20.000,00
 
Art. 2º. Para suporte do Crédito de que trata o Artigo Primeiro, fica anulada as seguintes Dotação Orçamentária do Exercício Financeiro de 2010:
 
ÓRGÃO            -            10           -              Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  -  10.01  -            Fundo Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO GERAL                NATUREZA DA DESPESA
10.301.0028.1023                                          Reforma e Ampliação do Centro Integrado
4.0.0.0.                    DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000.2.0                Aplicações Diretas              R$     20.000,00
        
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º.  Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
          Santa Cecília, 17 de Julho de 2010
        
 
JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2015 - 11:44:12 por: Gilvane - Alterado em: 18/10/2015 - 11:44:12 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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