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Lei Ordinária nº1.613/2010

Lei Ordinária nº1.613/2010


“DISPÕE SOBRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
 
“DISPÕE SOBRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a renovar sua participação como membro efetivo do “Consórcio Intermunicipal do Contestado”, que foi constituído em 04 de Outubro de 2001 por prazo indeterminado, sendo uma associação de caráter público sem fins econômicos, de âmbito intermunicipal, integrando a administração indireta dos “Municípios Consorciados” de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul, que tem por objetivo a mútua colaboração para a gestão de infra-estrutura em geral e soluções para o desenvolvimento integrado e sustentável dos “Municípios Consorciados” através de investimentos públicos e privados, nos termos do “Protocolo de Intenções” e “Estatuto”, que fica  fazendo parte integrante da presente lei.
 
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de Créditos Especiais para suportar as despesas do “Consórcio Intermunicipal do Contestado”.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
       
                   Santa Cecília, 25 de Agosto de 2010
 
 
JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2015 - 11:48:02 por: Gilvane - Alterado em: 18/10/2015 - 11:48:02 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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