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Lei Ordinária nº1.614/2010

Lei Ordinária nº1.614/2010


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia a ser doada pelo Fórum da Comarca de Santa Cecília, a ser utilizado na aquisição de um veículo novo, ficando a cargo da Prefeitura Municipal o complemento do valor restante na aquisição do referido veículo, sendo que o valor doado é proveniente dos recursos da aplicação das penas restritivas de direito (transações penais e substituição de penas privativas de liberdade) e suspensão condicional do processo, as quais, segundo o art. 44 do Código Penal Brasileiro devem reverter em favor de entidade pública ou privada com atuação social.
 
Art. 2º. Após o recebimento da importância a que se refere o Artigo 1º desta Lei, deverá o Município de Santa Cecília praticar todos os atos necessários à aquisição do veículo, bem como ao registro  da propriedade do veículo em seu nome, e ainda a promover a manutenção e a conservação do mesmo.
 
Art. 3º. Após a aquisição e registro da propriedade do veículo adquirido com os recursos doados, deverá o Município promover a plotagem do mesmo, afixando logomarca com o seguinte conteúdo:
 
         I – Conselho Tutelar de Santa Cecília;
 
         II – Doação Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Santa Cecília;
 
         III – Uso exclusivo em serviço.
 
         Art. 4º. Ficando caracterizado por procedimento legal, o desvio do uso exclusivo de que trata o Inciso III do Artigo 3º, a propriedade do veículo objeto da presente doação reverterá ao Conselho da Comunidade.
 
 Art. 5º. As despesas de correntes da execução financeira da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em vigor.
 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 1.609, de 17 de Julho de 2010, a qual fica totalmente revogada.
 
       
                   Santa Cecília,  25 de Agosto de 2010
 
 
 
JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/10/2015 - 20:47:40 por: Gilvane - Alterado em: 19/10/2015 - 20:47:40 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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