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Lei Ordinária nº1.615/2010

Lei Ordinária nº1.615/2010


“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, com a finalidade de recuperar as vias públicas danificadas pelo referido órgão estatal em razão da necessidade de troca da tubulação de água e esgoto.
 
Art. 2º. Fica o Município autorizado a promover a contratação de empresa prestadora de serviços para promover a recuperação das vias públicas danificadas, cujos serviços serão pagos com recursos financeiros a serem repassados pela CASAN, em virtude da celebração do Convênio autorizado por esta lei.
 
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o Termo Aditivo de que trata esta lei, de acordo com a minuta padrão utilizada pela CASAN, com as alterações e modificações realizadas pela Assessoria Jurídica do Município.
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
       
                   Santa Cecília, 15 de Setembro de 2010
 
 
JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
           Prefeito Municipal
 
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/10/2015 - 20:51:21 por: Gilvane - Alterado em: 19/10/2015 - 20:52:19 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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