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Lei Ordinária nº1.616/2010

Lei Ordinária nº1.616/2010


“INSTITUI O PAGAMENTO DE PLANTÕES PARA MOTORISTAS SOCORRISTAS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


        
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, em exercício, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 104, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a  seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento de valores à título de Plantão aos motoristas socorristas que farão parte da Equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a ser implantado pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2º. Fica fixado em R$ 40,00 (quarenta reais) o valor do Plantão que será pago aos Motoristas Socorristas, para cada 24 (vinte e quatro) horas de serviços prestados junto ao SAMU.
 
Art. 3º. Fica limitado em 8 (oito) o número de plantões a serem realizados pelos motoristas socorristas que integrarão a Escala de Trabalho do SAMU, cuja escala deverá ser elaborada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 4º. As despesas com a execução financeira da presente lei, correrão por conta dos repasses que serão realizados ao Município pelo Ministério da Saúde, para a implementação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Santa Cecília, 27 de Setembro de 2010
 
 
JOÃO RODOGER DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/10/2015 - 20:55:22 por: Gilvane - Alterado em: 19/10/2015 - 20:55:22 por: Gilvane

Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária nº1.630/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.629/2010

¨DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.628/2010

¨AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E PROMOVENDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCICIO FINANCEIRO  DE 2010 E 2011”.

Lei Ordinária nº1.627/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”

Lei Ordinária nº1.626/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA”

Lei Ordinária nº1.625/2010

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES”.

Lei Ordinária nº1.624/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Ordinária nº1.623/2010

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.608/98 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Lei Ordinária nº1.622/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”

Lei Ordinária nº1.621/2010

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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