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Pedido de Informação Nº 0019/2015

Pedido de Informação Nº 0019/2015


   EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC
 O(s) VEREADORE(s) infra-assinados, com mandato e assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento da Câmara Municipal de Vereadores, vêm mui  respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5.º, Inciso XXXIII da Constituição da República, combinado com o Artigo 30 da Lei Orgânica do Município, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de Informações e Requisições de Documentos:
 
“Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, informe a esta Câmara de Vereadores o motivo da não instalação e funcionamento do aparelho de mamografia, bem como seja informado a data da aquisição, quanto custou ao Município, se o foi com recursos próprios ou recebidos de órgãos, especificando o órgão e a Autoridade que destinou tais recursos ou que doou o aparelho.
Requer ainda seja informado se o aparelho de Raio-X do Pronto Atendimento Municipal encontra-se em funcionamento ou não, e neste caso, a quanto tempo encontra-se com defeito, qual o valor para ser consertado, bem como se houve outros problemas com referido aparelho este ano, especificando a empresa que realizou os reparos e o valor que custou”.
 
                        JUSTIFICATIVAS:
 
As justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores autores, na forma Regimental.
                                                          


Joel Chagas de Moraes (PR)
 
João Wilson Nairni (PR)
 
Scheyla Rosa Fontana Granemann de Souza (PR)
 
Reinaldo Fernandes Petry (PV)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/09/2015 - 16:51:50 por: Gilvane - Alterado em: 23/09/2015 - 16:51:50 por: Gilvane

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