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Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei Nº 0018/2015

  “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2015

“CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, DEFINE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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