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Projeto de Lei Nº 0018/2015

Projeto de Lei Nº 0018/2015


 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 

PROJETO DE LEI Nº 018/2015
 
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, submete a apreciação da câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica alterada a redação dos  Anexos I, II, IV e V da Lei Municipal Nº 1.601, de 10 de Maio de 2010, que “Dispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei Municipal Nº 1.434/2006, Cria e Extingue Vagas e Cargos, Institui Critérios de Fixação de Piso Salarial, Modifica Anexos, Promove o Reenquadramento do Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Cecília e Dá Outras Providências”, os quais passarão a vigorar com a redação e valores constantes dos anexos da presente lei.
         art. 2º A alteração levada à efeito pela presente lei, possui o objetivo de adequar os vencimentos percebidos pelas classes de Professores I  ao Novo Piso Nacional de Educação, estabelecido pelo Ministério da Educação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento dos valores referentes ao Piso Nacional aos ocupantes do cargo de Professor I, a partir do mês de outubro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  
          Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da lei Municipal Nº 1.689, de 26 de Abril de 2012, aplicáveis aos vencimentos da Classe do Professor I, as quais ficam sem efeito.
 
        Santa Cecília, 20 de Outubro de 2015
 
 
DOMINGOS SCARIOT JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
                                                                                                       
                 ANEXO I
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
 
GRUPO II - ATIVIDADES DOCENTES DO MAGISTÉRIO-ADM
 
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
 
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
E O VALOR CORRESPONDENTE EM R$ (REAIS)
PROFESSOR I  
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 1.917,78  1.947,78 1.977,78  2.007,78  2.037,78 2.067,78  2.097,78  2.127,78
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
2.157,78  2.187,78   2.217,78   2.247,78   2.277,78   2.307,78  2.337,78
PROFESSOR I  
 
20 HORAS
      I            II            III              IV             V            VI               VII         VIII
  958,89 988,89  1.018,89  1.048,89  1.078,89  1.108,89   1.138,89   1.168,89
 
    IX            X               XI             XII            XIII             XIV           XV         
1.198,89  1.228,89  1.258,89   1.288,89  1.318,89     1.348,89   1.378,89  
 
 
ANEXO II
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
 
GRUPO II - ATIVIDADES DOCENTES DO MAGISTÉRIO-ADM
 
ÓRGÃO DA ESTRUTURA                SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ADMINISTRATIVA                       CULTURA E DESPORTO
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL DE TRABALHO
NÍVEIS DE
REFERÊNCIA
SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA EM R$ (REAIS)
 NÚMERO DE VAGAS
TOT. PROV. DISP.
PROFESSOR I NÍVEL MÉDIO, COM MAGISTÉRIO DE 2º GRAU 40 HORAS DE 1.917,78A 2.337,78 33 23 10
PROFESSOR I NÍVEL MÉDIO, COM MAGISTÉRIO DE 2º GRAU 20 HORAS   DE 958,89 A 1.378,89 04 - 04
 
 
     
                  ANEXO IV
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
    SUB-ANEXO II
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
 
GRUPO II - ATIVIDADES DOCENTES DO MAGISTÉRIO-ADM
 
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO
 
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
E O VALOR CORRESPONDENTE EM R$ (REAIS)
PROFESSOR I  
 
40 HORAS
    I              I I              III            IV               V            VI           VII            VIII 1.917,78  1.947,78 1.977,78  2.007,78  2.037,78 2.067,78  2.097,78  2.127,78
     IX             X              XI             XII             XIII          XIV            XV         
2.157,78  2.187,78   2.217,78   2.247,78   2.277,78   2.307,78  2.337,78
PROFESSOR I  
 
20 HORAS
      I            II            III              IV             V            VI               VII         VIII
  958,89 988,89  1.018,89  1.048,89  1.078,89  1.108,89   1.138,89   1.168,89
 
    IX            X               XI             XII            XIII             XIV           XV         
1.198,89  1.228,89  1.258,89   1.288,89  1.318,89     1.348,89   1.378,89  
 
 
ANEXO VI
 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL
 
GRUPO II - ATIVIDADES DOCENTES DO MAGISTÉRIO-ADM
 
ÓRGÃO DA ESTRUTURA                SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ADMINISTRATIVA                     CULTURA E DESPORTO
 
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL DE TRABALHO
NÍVEIS DE
REFERÊNCIA
SALARIAL ÚNICO PARA A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO EM R$ (REAIS)
 NÚMERO DE VAGAS
TOT. PROV. DISP.
PROFESSOR I NÍVEL MÉDIO, COM MAGISTÉRIO DE 2º GRAU 40 HORAS  1.917,78 20 18 02
PROFESSOR I NÍVEL MÉDIO, COM MAGISTÉRIO DE 2º GRAU 20 HORAS   958,89 05 02 03
 
 
Santa Cecília, 20 de Outubro de 2015
 
 
 
DOMINGOS SCARIOT JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 

 
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/10/2015 - 18:21:24 por: Gilvane - Alterado em: 27/10/2015 - 18:22:17 por: Gilvane

Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei Nº 0018/2015

  “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

Projeto de Lei Complementar Nº 0001/2015

“CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, DEFINE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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