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Resolução Nº 001/2012

Resolução Nº 001/2012


CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA REGIMENTO
 
  
 
REGIMENTO INTERNO



RESOLUÇÃO 01/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 

SUMÁRIO
 
 
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL............................................................................ 1
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA....................................................................... 1
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA................................................................................ 2
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA................................................................... 2
 
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL.................................................... 4
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA............................................................................... 4
SEÇÃO I - Da formação de mesa e de suas modificações........................... 4
SEÇÃO II - Da competência da mesa.......................................................... 6
SEÇÃO III - Das atribuições específicas dos membros da mesa................. 7
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO........................................................................................... 12
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES...................................................................................... 14
Seção I - Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades................ 14
Seção II - Da Formação das Comissões e das suas Modificações............. 17
Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes................... 18
Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes........................ 20
 
TÍTULO III
DOS VEREADORES.................................................................................. 22
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA............................................................... 22
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS...................................... 24
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS............................ 26
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.......................................... 26
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO........................................ 27
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA.................. 27
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE........................................................... 28
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO...................... 35
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.................................................... 36
 
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA..................................................................... 36
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL........................................................................ 36
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.................................................................... 38
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS........................................................ 40
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES.......................................................................... 40
 
 
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES............................................. 41
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES..................................................................................... 41
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES................................................................ 42
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES................................................................................ 43
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS
CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES................................................ 46
 
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE............................................... 47
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL........................................... 47
SESSÃO I - Do orçamento......................................................................... 47
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.................................................. 47
SEÇÃO I - Do julgamento das contas........................................................ 47
SEÇÃO II  - Do processo de perda do mandato......................................... 49
SEÇÃO III - Da convocação do Prefeito, Vice-Prefeito,
os Secretários Municipais e Autoridades equivalentes............................ 49
SESSÃO IV - Do processo destituitório.................................................... 50
 
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL....................... 51
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM.................................................................... 51
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS........................................................................................ 51
 
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA.......................... 52
 
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS............................................... 52
 

RESOLUÇÃO 01/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 
Estabelece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Cecília – SC.
 
 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA – SC, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou, a seguinte resolução:
 
 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 
Art. 1º – O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º – As funções legislativas da Câmara Municipal constituem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos-legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.
Art. 3º – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º – As funções do controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias.
Art. 5º – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6º – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
 
 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

 
Art. 7º – A Câmara de Vereadores de Santa Cecília tem sua sede localizada na Av. XV de Novembro, 897, centro, Santa Cecília – SC.
Art. 8º – É vedado no recinto de reuniões do Plenário a fixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, ressalvado o espaço destinado ao público.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º – Quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para outros fins estranhos à sua finalidade, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

 
Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, na forma da lei orgânica do Município, no dia l.º de janeiro como início da legislatura, quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes.
§ 1.º – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos três vereadores e, se essa situação persistir, pelo prazo de 15 dias; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
§ 2.º - na sessão solene que se refere o presente artigo, somente poderá ser deliberado na ordem do dia, os seguintes assuntos:
I – compromisso, posse e instalação da legislatura;
II – compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, quando for o caso.
§ 3.º – O cerimonial de posse, instalação da legislatura e eleição da mesa diretora, poderá ser conduzida por funcionário designado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4.º – a sessão solene de posse e eleição da mesa diretora poderá ser feita fora do recinto da Câmara, podendo ainda o Presidente empenhar despesas com a locação de local adequado, bem como com a decoração e ornamento da cerimônia.
Art. 11 – Os vereadores munidos de seu diploma tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por vereador secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestados compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Santa Cecília, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do nosso Município e bem estar do seu povo”.
Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o vereador secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará “Assim o Prometo.”
Parágrafo Único – Em seguida o Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso e os declarará empossados.
Art. 13 – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 11 deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pelo plenário da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente.
Art. 14 – No Ato da posse, os vereadores deverão apresentar declaração de bens e rendimentos entregue à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda – Pessoa Física, repetida anualmente durante a vigência do mandato.
Parágrafo Único – Se o vereador for isento da Declaração de Imposto de Renda, este deverá entregar declaração de bens com firma reconhecida em cartório.
Art. 15 – Na sessão de instalação da Câmara, poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 16 – Seguir-se-á aos pronunciamentos a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votado os vereadores empossados.
Art. 17 – O vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 88.
Art. 18 – O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Parágrafo único – No ato da posse, os vereadores porventura ocupantes de cargos, funções e empregos incompatíveis com o exercício do mandato eletivo, deverão desincompatibilizar-se dos mesmos.
Art. 19 – Havendo sido eleito vereador portador de deficiência física, visual, auditiva ou de outra espécie, que dificulte sua acessibilidade e rendimento no perfeito desempenha de sua função, deverá à Câmara processar as devidas adaptações que se fizerem necessárias.
 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DE MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 
Art. 20 – A mesa da Câmara compõe-se dos cargos de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º e 2º Secretários, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
Art. 21 – Findo o mandato dos membros da mesa proceder-se-á à renovação desta para o período legislativo subseqüente, conforme determina a Lei Orgânica.
Art. 22 – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º – Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.
§ 2º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, sempre, no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 3º – A eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na mesa.
§ 4º – A votação se dará através do voto nominal, aberto, em ordem alfabética dos nomes dos vereadores pelo presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
§ 5º - Deverá ainda na eleição da mesa diretora ser observado:
I – distribuição pelo Presidente aos vereadores de ato elucidando os procedimentos para eleição da mesa diretora na forma do presente regimento;
II – registro, junto à Mesada da chapa, onde deverá constar os candidatos a Presidente, Vice-Presidente, Primeiro  Secretário e Segundo Secretário, com pelo menos 72 horas de antecedência;
III – chamada dos Vereadores para a votação;
IV – leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;
V – proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.
Art. 23 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderá concorrer o vereador titular mesmo que este tenha participado da mesa diretora em outro mandato.
Art. 24 – O suplente de vereador convocado não poderá ser candidato a cargo na mesa.
Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membro da mesa, proceder-se-á o segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Parágrafo Único – A composição dos membros da Mesa Diretora, deverá ocorrer através de chapa devidamente nominada encaminhada ao presidente até 72 horas da eleição, e este imediatamente distribuirá cópia aos vereadores presentes para prévio e pleno conhecimento antes da votação, de acordo com o artigo 22.
Art. 26 – Os vereadores eleitos para a mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27 – Estando vago, qualquer cargo da Mesa Diretora, far-se-á nova eleição em até cinco sessões subseqüentes para recomposição da mesa até o término do período legislativo.
Art. 28 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:
I – extinguir o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a cento e vinte dias;
III – houver renúncia do cargo da mesa pelo seu titular;
IV – for o vereador destituído da mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 – A renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 30 – A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, faltoso, omisso ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador.
 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 
Art. 31 – A mesa é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Parágrafo único –  Na ausência de todos os membros da mesa diretora, o vereador mais votado na eleição municipal assumirá a Presidência.
Art. 32 – Compete à mesa da Câmara privativamente:
I – propor ao Plenário, projetos de resolução ou decreto que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II – propor Leis que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos e de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores;
IV – elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da rejeição pelo Plenário, a proposta elaborada pela mesa;
V – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara bem como alterá-las quando necessário;
VI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
VII - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VIII – declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
IX – representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
X – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
XI – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
XII – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XIII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XIV – assinar, por todos os seus membros titulares, as resoluções e decretos legislativos;
XV – autografar os projetos de lei aprovados para a sua remessa ao Executivo;
XVI – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XVII – determinar, no início da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
XVIII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por indisponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara Municipal, nos termos da lei;
XIX – enviar ao Prefeito, até o último dia do mês de Janeiro as contas do exercício anterior;
XX – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
Art. 33 – A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 34 – O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo secretário, assim como este pelo 2º secretário.
Art. 35 – No início da sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a presença dos membros efetivos da mesa, se ausente a mesa diretora o vereador mais votado assumirá a presidência e convidará qualquer dos vereadores presentes para as funções de secretário ad hoc.
Art. 36 – A mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 
Art. 37 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, conduzindo todos os trabalhos legislativos em conformidade com as atribuições deste Regimento.
Art. 38 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da mesa ou plenário;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV – representar a Câmara de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer Título, mereçam a honraria;
XVII – solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX – empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário, em casos previstos em Lei;
XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial irrecorrível, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI – convocar suplente de vereador, quando for o caso;
XXII – declarar destituído membro da mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIV – convocar verbalmente os membros da mesa, para reuniões previstas no art. 36 deste Regimento;
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do Prefeito, da maioria dos membros da Mesa ou a requerimento de dois terços dos Vereadores, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo vereador secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízos de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder á verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de vereador;
l) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;
XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXIX – apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, exoneração,  promoção, reclassificação, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI – mandar expedir certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII – dar provimento ao recurso interpostos, quando de sua competência;
XXXIV – substituir o prefeito, nos casos previstos em lei, ficando impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa;
XXXV – oferecer proposições ao Plenário;
XXXVI – votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de dois terços, e nos casos de empate.
Parágrafo Único – É vedado ao Presidente votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 39 – Compete ao vice-presidente da Câmara:
I – substituir o presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
Art. 40 – Compete ao Secretário:
I – organizar o expediente e a ordem do dia;
II – fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
VII – substituir os demais membros da mesa, quando necessário.
Parágrafo único – os atos constantes dos incisos acima podem ser transferidos ao ocupante do cargo de secretário executivo.
Art. 41 – Compete ao segundo secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em sua ausência;
 
 
 
 
 

Capítulo II

Do Plenário

 
Art. 42 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º – O local é o recinto de sua sede, podendo o Plenário se reunir em local diverso, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º – Quorum é o número determinado na lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
ART. 43 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição Federal e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, inclusive para atender às subvenções e auxílios financeiros;
b) operações de crédito;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração da denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos;
V – Deliberar sobre decretos legislativos e leis específicas quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias;
e) Atribuição de Títulos e Honrarias em geral a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
f) fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores;
g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI – Deliberar sobre resoluções em assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alteração do Regimento interno;
b) destituição de membro da mesa;
c) concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, os casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e) constituição de comissões especiais;
VII – processar e julgar o vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X – eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIV – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
 
 
 

Capítulo III

Das Comissões

Seção I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

 
Art. 44 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 45 – As comissões da Câmara serão
I – Comissões Permanentes;
II – Comissões Técnicas;
III – Comissões  Especiais;
IV – Comissões  de Inquérito.
Art. 46 – Às Comissões técnicas incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, bem como:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – acompanhar, junto ao governo os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;
V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – acompanhar junto a Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII – apreciar programas de obras, e sobre elas emitir parecer;
IX – exercer, no âmbito de sua competência , a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;
X – dar parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
XI – promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relativos à sua competência;
XII – tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas.
Parágrafo Único – As  Comissões técnicas serão as seguintes:
I – de  legislação, justiça e redação;
II – de  finanças, orçamento e contas;
III – transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos;
IV – educação, Cultura, Saúde e Promoção Social;
V – Economia, Agricultura, Indústria e Comércio, com três membros;
VI – de  proteção aos direitos da criança, do adolescente e do deficiente;
Parágrafo único: todas as comissões acima serão formadas por três membros, sendo um presidente, um secretário e um membro.
Art. 47 – As Comissões Especiais destinadas a proceder estudos de assuntos de interesses do legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 48 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 49 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 1.º – As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I – proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar, de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III – transporta-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando os atos que lhe competirem.
§ 2.° – No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente
I – determinar as diligências que se tornarem necessárias;
II – requerer a convocação de secretário municipal;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sobre compromisso;
IV – proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta, sem nenhuma restrição.
§ 3.º – a conclusão, se for o caso, será encaminhada ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 50 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 51 – Respeitado o direito da minoria, em cada comissão será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 52 – Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II – realizar audiências públicas ou reuniões com entidades da sociedade civil;
III – convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII – acompanhar junto ao Executivo Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
Art. 53 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão a quem caberá deferir o requerimento, indicando o dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 54 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do município.
 

Seção II

Da Formação das Comissões e das suas Modificações

 
Art. 55 - As Comissões Permanentes serão eleitas na primeira sessão ordinária após a eleição da mesa diretora por um período de dois anos, mediante voto nominal, aberto, em chapa única onde designará os integrantes de todas as comissões, sendo considerada eleita a chapa que obter a maioria.
§ 1.º – O Requerimento de formação das chapas das comissões poderá ser trazido em anexo a chapa para a mesa diretora, fazendo nesse caso apenas uma votação para eleição da mesa diretora e das comissões permanentes.
§ 2.º – A aplicabilidade do disposto no inciso anterior é opção do Presidente da Câmara de Vereadores, que optando pela sua aplicabilidade, editará as normas que regerão a eleição conjunta.
§ 3.º – Definida a eleição das comissões permanentes na forma do § 1.º, somente poderá ser modificada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 4.º – Na organização das Comissões Permanentes obedecerão ao disposto no art. 51 deste Regimento, excetuando-se o Presidente da Câmara e o primeiro secretário por estarem impedidos de integrá-las.
§ 5.º – O vereador, membro de Comissão Permanente, que se licenciar será substituído pelo seu suplente, sendo automaticamente reintegrado à sua comissão quando do seu retorno ao legislativo.
Art. 56 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da mesa diretora ou pelo menos três vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto nos arts. 49 a 51.
Art. 57 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.
§ 1.º – Mediante o relatório da comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 2.º – O envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação fará parte do relatório da comissão e deverá constar do decreto legislativo aprovado pelo plenário.
Art. 58 – O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Art. 59 – Os membros das Comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou cinco intercaladas da respectiva comissão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º – A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, informando os fatos e motivos, notificará o vereador para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo que passado esse prazo e comprovado a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo, por decisão motivada.
§ 2º – Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.
Art. 60 – O  Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 61 – As vagas nas comissões por renúncia, destituição, extinção ou perda de mandato de vereador serão supridas por qualquer vereador, por livre designação do Presidente da Câmara.
 
 

Seção III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

 
Art. 62 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, obedecerão a hierarquia definida no requerimento de formação, definindo nesse momento a forma de funcionamento.
Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Secretário da Comissão em caso de impossibilidade de comparecimento.
Art. 63 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer da matéria sujeita a regime de urgência, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 64 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se sempre que necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no curso da última reunião da Comissão ou da Câmara de Vereadores.
Art. 65 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, as quais serão assinadas por todos os membros e devidamente arquivadas, podendo a ata ser dispensada a critério da comissão, sendo substituída pelo parecer ao projeto de lei, que será assinado por todos os membros.
Art. 66 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara ou verbalmente durante a sessão da Câmara de Vereadores, da qual ficará constado em ata;
II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
IV – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
V – conceder vistas de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VI – avocar o expediente, para emissão de parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Art. 67 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este lhe designará relator que apresentará seu parecer a comissão.
Art. 68 – Poderá as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito das Informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 69 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1.º – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2.º – O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
§ 3.º – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação de voto vencido em separado.
Art. 70 – Quando a Comissão de legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 71 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente.
Parágrafo único – Podem as comissões, a critério e consenso dos presidentes reunir-se conjuntamente, porém, cada comissão emitirá seu parecer separadamente.
Art. 72 – Somente serão dispensados os pareceres das comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito do Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, que designará relator para que dê parecer oral na reunião, o qual constará da ata da reunião.
 

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

 
Art. 73 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se:
I – manifestar-se sobre as proposições quanto ao seu aspecto constitucional. legal e jurídico;
II – manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a – Código Tributário Municipal;
b – Código de Obras;
c – Código de Posturas;
d – Quadros de Servidores do Município;
e – Estatuto dos Servidores Municipais:
f – Estrutura Administrativa da Prefeitura;
g – vetos e revogações de leis;
h – ajustes, convenções e convênios;
I – pedidos de licença do Prefeito;
j – retificação de divisa e divisão territorial e administrativa do Município;
I – declaração de utilidade pública;
m – apresentar a redação final das proposições, salvo os casos em que essa atribuição  estiver expressamente deferida por este Regimento a outra comissão, ou quando se tratar de projetos de resoluções referentes à economia interna da Câmara.
Art. 74 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:
I emitir pareceres sobre a proposta orçamentária remetida pelo Prefeito Municipal e  assistir ao Plenário em todas as fases da elaboração orçamentária;
II  – emitir parecer sobre todas as propostas referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, concessão ou obtenção de empréstimos;
III  – manifestar-se sobre toda e qualquer proposição, inclusive aquelas que, no mérito,  competem a outras comissões desde que ocorram ou possam concorrer, para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública;
IVapresentar, nos termos do art. 93, desde Regimento, o projeto de lei, fixando os subsídios e a representação do Prefeito e do Vice - Prefeito;
V – opinar, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Prefeitura;
VI – opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, ou apresentar novo parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo.
Art. 75 – Compete à Comissão de Transportes, Comunicações, Obras. e Serviços Públicos:
I  – o estudo de todas as questões relativas a obras públicas ;
IIemitir parecer sobre concessão de serviços públicos;
IIIopinar sobre assuntos que se referirem a transportes e comunicações;
IVmanifestar-se a respeito das proposições que versarem sobre a aquisição, permuta e cessão de bens imóveis, denominação de estabelecimentos e logradouros públicos;
Vemitir parecer sobre os projetos de lei que visarem alterar o Plano Diretor e fiscalizar a sua execução.
Art. 76 – Compete à Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Promoção Social:
I – opinar sobre proposições e assuntos relativos ao desenvolvimento cultural, artístico e científico;
II – manifestar-se sobre todos os assuntos de defesa. assistência e educação sanitária;
III – manifestar-se sobre todos os assuntos relativos à saúde e promoção social. inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações.
Art. 77 – Compete à Comissão de Economia, Agricultura, Indústria e Comércio:
I – coligir, ordenar e interpretar todos os planos globais, regionais e setoriais do Governo da União e do Estado, nos quais possa o Município estar direta ou indiretamente interessado;
II – fixar objetivos e ordená-los em escalas de prioridades. para sugerir. através de documento, aos órgãos de decisão e execução tanto da União, do Estado. como do Município as medidas tidas como necessárias;
III –  opinar sobre os assuntos relativos à agricultura. Pecuária, indústria, comércio, e em geral, aos problemas econômicos do Município.
Art. 78 – Compete à proteção aos direitos da criança, do adolescente e do deficiente:
I – manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos a ela inerentes, sem prejuízo das disposições gerais da Legislação e deste regimento e especialmente:
II – Requerer informações junto ao(s) Conselho(s) Tutelares(s), secretarias e demais órgãos governamentais;
III – Propor projetos e políticas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Fiscalizar a aplicação de recursos nesta área.
Art. 79 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no presente regimento.
Art. 80 – À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente.
Art. 81 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
 

Título III

Dos Vereadores

Capítulo I

Do Exercício da Vereança

 
Art. 82 – Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 83 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –  apresentar proposições e sugerir medidas quando visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 84 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido do mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo hipóteses expressamente previstas na lei ou neste regimento;
V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – residir  no município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 85 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente
 
 

Capítulo II

Da Interrupção e da Suspensão

Do Exercício da Vereança e das Vagas

 
Art. 86 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I – por problemas de saúde devidamente comprovados, devendo, em razão de tal fato, sendo a licença superior a 15 dias, ser encaminhado ao INSS, para fins remuneratórios;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – para exercer cargo de secretário municipal junto ao Poder Executivo;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo retornar ao exercício antes do término da licença;
§ 1.º – A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2.º – Na  hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3.º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança, sendo nesse caso, dispensada a manifestação do plenário.
§ 4º – O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município dá ao  vereador o direito de perceber o subsídio como se no cargo estivesse.
§ 5.º – Para fins de remuneração, considerar-se-á, como se no exercício estivesse, o Vereador licenciado nas hipóteses previstas nos incisos I e IV, deste Artigo, devendo no caso do inciso I, aplicar-se relativas a previdência social.
Art. 87 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1º  – A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2º – Perderá o mandato o vereador que nos seguintes casos:
I infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 46 da Lei Orgânica do Município;
II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III que deixar de comparecer, em cada seção legislativa anual, a terça parte das seções ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada;
IV que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V quando o decretar à justiça, nos casos previstos em lei;
VI o que sofrer condenação criminal em sentença  definitiva e irrecorrível;
VII que fixar residência fora do município.
§ 3.º  – É incompatível com e decoro parlamentar, além dos casos definidos no regime interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° – Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal de dois terços dos seus membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político  representando na Câmara, ou de qualquer eleitor, ficando assegurado ao denunciado o direito de ampla defesa.
§ 3.° – Nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, a perda  do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representando na Câmara, ou de qualquer eleitor, ficando assegurado ao denunciado o direito de ampla  defesa.
§ 4.º – O Processo de Cassação de Mandato do Vereadores, por infrações previstas nos Incisos I, II, VI e VII deste artigo, obedecerá o rito processual estabelecido e previsto no Art. 108 desta Lei Orgânica do Município, sendo que o processo de votação a ser utilizado desde o recebimento da denúncia até o julgamento, será o nominal.
Art. 88 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que se fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 89 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua leitura no plenário.
Art. 90 – Nos casos de vaga, de investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, ou de licença superior a trinta dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
 

Capítulo III

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

 
Art. 91 – As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
Art. 92 – São Impedimentos do vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
 
 

Capítulo V

Dos Subsídios dos Agentes Políticos

 
Art. 93 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados no período legislativo por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
§ 1º – O Subsídio do Prefeito será fixado, em parcela única, sendo vedada qualquer espécie de gratificação adicional, exceto a gratificação natalina.
§ 2º – O Subsídio do Vice-Prefeito será fixado, em parcela única, na razão de setenta e cinco por cento daquele estabelecido em espécie para o Prefeito Municipal, sendo vedada qualquer espécie de gratificação adicional, exceto a gratificação Natalina.
§ 3º – O Subsídio do Secretário Municipal será fixado, em parcela única, em valor inferior ao fixado para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, sendo vedada qualquer espécie de gratificação adicional, exceto a gratificação natalina.
Art. 94 – O Subsídio dos Vereadores, será fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido em espécie para os deputados estaduais, sendo vedada qualquer espécie de gratificação adicional, exceto a gratificação natalina.
§ 1º – No recesso parlamentar o subsídio dos vereadores será integral.
§ 2º – O subsídio do Presidente da Câmara será fixado em parcela única na razão de no máximo, cinqüenta por cento adicional daquele estabelecido em espécie para os vereadores.
§ 3º – Somente ao Presidente da Câmara compete subsídio diferenciado, em face da responsabilidade inerente ao cargo, vedado a qualquer outro vereador.
§ 4º – A revisão geral anual do subsídio do Vereador deverá obedecer o mesmo critério e índice oficial adotado pelo Executivo Municipal a todos os funcionário públicos, ou na ausência, do critério adotado para revisão geral dos funcionários do Poder Legislativo.
Art. 95 – A fixação dos subsídios dos vereadores dar-se-á até seis meses do término da Legislatura.
Art. 96 – Ao vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o recebimento de diária.
 

Título IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA

 
Art. 97 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 98 - São modalidades de proposição:
I – os projetos de lei;
II – as medidas provisórias;
III – os projetos de decreto legislativo;
IV – os projetos de resolução;
V – os projetos substitutivos;
VI – as emendas e subemendas;
VII – os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII – os pedidos de informação;
IX – as indicações;
X – os requerimentos;
XI – as moções;
XII – as representações.
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial devidamente assinada pelo seu autor(s).
Art. 100 – Com exceção feita às emendas e subemendas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se refere.
Art. 101 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
 

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 
Art. 102 – A Lei Orgânica do Município será emendada mediante propostas:
I – do Prefeito;
II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 103 – As leis complementares exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo único São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
I – Código  Tributário do Município;
II – Código  de Obras ou de Edificações;
III – Estatuto  dos Servidores Municipais;
IV – Estrutura   Administrativa do Município;
V – Plano  Diretor do Município;
VI – Zoneamento  Urbano e Direito Suplementares de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 104    As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 105 – As  leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1° Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
A delegação ao Prefeito será a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3° Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 106 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, somente poderão ser realizados com a presença de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único A aprovação da matéria colocada em discussão, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nessa lei.
Art. 107 A iniciativa das leis complementares ou ordinárias cabe ao Prefeito, à qualquer membro de comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o disposto nessa lei.
Parágrafo único – A retirada da proposição poderá ser solicitada por seus Autores desde que esta não esteja na ordem do dia, sendo neste caso, submetido a plenário o requerimento.
Art. 108 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta;
II - fixação ou aumento de remuneração  dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da  Administração pública municipal.
Art. 109 É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos Decretos Legislativos que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
II – fixação de aumento de remuneração de seus servidores;
III – organização  e funcionamento dos seus serviços.
Art. 110 Não será admitida emenda que implique no aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de incitava exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos § 6° do artigo 143;
II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 111 A iniciativa popular poderá ser exercidas pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município:
§ 1° A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicado do número do respectivo título eleitoral.
§ 2° A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.
Art. 112 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerando relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
§ 1.° Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluindo na ordem do dia, para que se utilize sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção de Medidas Provisórias.
§ 2° O prazo referido no “caput” do presente Artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara não se aplica nos projetos de codificação.
§ 3º – Recebido o requerimento de urgência, este será votado na primeira sessão posterior ao recebimento, sendo que a concessão, abrevia os prazos regimentais.
§ 4º – Concedida a urgência, cada comissão a que foi distribuído o projeto, terá o prazo sucessivo de 48 horas para se manifestar sobre o mesmo.
§ 5º – Além do Prefeito, a urgência poderá ser requerida pela maioria da mesa, por comissão técnica ou especial, ou por um quarto dos vereadores.
Art. 113 O projeto de lei será votado em dois turnos, sendo posteriormente enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará, promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo único Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 114 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1.° O veto deverá ser sempre justificado, e quando parcial, abrangerá o texto integral de Artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2.° As razões aduzidas no veto serão apreciadas pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3.° O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 4.° Esgotado sem deliberação o prazo para apreciação do veto previsto no parágrafo 2° deste Artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 79 desta Lei.
§ 5.° Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em quarenta e oito horas para a promulgação.
§ 6.° Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo fazê-lo.
§ 7.° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir da sua publicação.
§ 8.° Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número a lei original, observando o prazo estipulado no parágrafo 6° do presente Artigo.
§ 9.° A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 10.° Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 115 A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão  legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 116 Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais serão submetidas, de imediato, à Câmara Municipal para conversão em lei.
Parágrafo único Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo durante o recesso da Câmara, será ela convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Art. 117 As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação.
Parágrafo único A Câmara Municipal disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
Art. 118 Decreto legislativo, é o ato de natureza administrativa destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos, não dependendo porém de sanção do Prefeito.
Parágrafo único O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 119 Resolução é a proposição destinada a regular matéria Político-Administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 120 Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
Art. 121 Os pedidos de informações poderão ser subscritos por qualquer vereador, sobre ato dos demais poderes, bem como de entidades a eles vinculadas, cuja fiscalização interesse ao Poder Legislativo.
§ 1º – Não cabem em pedidos de informações quesitos que importem sugestões ou conselhos à autoridade consultada;
§ 2º – O recebimento de resposta do pedido de informação será referido no expediente, remetendo-se cópia ao vereador autor;
§ 3º – O Presidente deixará de encaminhar o pedido de informação que contenha expressões pouco corteses, assim como deixará de receber resposta que esteja vazada em termos que possam ferir a dignidade de algum vereador ou da Câmara, dando-se ciência ao interessado.
Art. 122 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 123 Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto pelo mesmo autor ou autores.
Art. 124 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;
I – emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra;
II – emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucessora de outra;
III - emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra;
IV - emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
§ 2º A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 125 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º – O parecer será individual e verbal somente nas hipóteses expressamente previstas no presente regimento.
§ 2º – O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitarem a manifestação da Comissão.
Art. 126 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto apelando, aplaudindo ou protestando.
Parágrafo Único Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 127 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 128 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a  palavra ou a desistência dela;
II – a  leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III – a  observância de disposição regimental;
IV – a  retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
V – a  requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VI – a  justificação de voto e sua transcrição em ata;
VII – a  retificação da ata;
VIII – a  verificação de quorum.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação  de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa  da leitura da matéria constante de ordem do dia;
III – destaque  de matéria para votação;
IV – encerramento  de discussão e inserção do teor de documentos em ata;
V – manifestação  do Plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate;
VI – reunião extraordinária para análise de projeto de lei com requerimento de urgência.
§ 3º – Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II – licença  do Vereador;
III – audiência  de Comissão Permanente;
IV – juntada  de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – inclusão  de proposição em regime de urgência;
VI – retirada  de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
VII – anexação  de proposição com objeto idêntico;
VIII – informações  solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
IX – constituição  de Comissões Especiais;
X – convocação  de Secretário Municipal ou equivalente para prestar esclarecimentos  em plenário.
Art. 129 Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 130 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
 
 
 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

 
Art. 131 – Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara e esta as protocolará, encaminhando-as ao Presidente.
Art. 132 – Serão lidas e incluídas na reunião da Câmara de Vereadores as proposições protocoladas na secretaria até o horário definido como limite para o seu funcionamento naquele dia, sendo que, após esse horário, as proposições serão direcionadas para a próxima reunião ordinária.
Art. 133 As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 134 O presidente ou a Mesa, conforme o caso rejeitará a proposição:
I – que  vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II – que  seja apresentada por vereador licenciado ou afastado;
III – que  tenha sido rejeitada no mesmo período legislativo, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV – que  seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos constantes deste regimento;
V – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VI – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes;
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e VI, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, de imediato, ou no prazo de 02 (dois) dias úteis, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 135 As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ lº Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 136 No início de cada legislatura, a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas á deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 
Art. 137 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada à mesa diretora da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 138 Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
Parágrafo único – No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
Art. 139 Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do art. 70.
Art. 140 Os pareceres das Comissões Permanentes serão opinam pela aprovação ou rejeição do projeto, fazendo parte integrante do mesmo.
Art. 141 Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente, exceto nas urgências previstas neste Regimento.
Art. 142 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a mesa.
 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

 
Art. 143 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes e especiais, assegurando o acesso do público em geral.
§ 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público, “galeria”, desde que:
I – apresente-se convenientemente trajado;
II – não  porte armas;
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – atenda às determinações da mesa diretora.
§ 2º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 144 – As sessões ordinárias serão realizadas as terças-feiras, com início às 19:00 hs. e término as 21:00 h, sendo quatro sessões por mês.
Parágrafo único – As sessões  só  poderão  ser abertas com a presença de, no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 145 As sessões extraordinárias realizar-se-ão sempre que houver relevante necessidade, em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Art. 146 As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, não havendo prefixação de sua duração, devendo ocorrer em local seguro e acessível a critério da mesa diretora.
Art. 147 A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, e de representantes da imprensa.
Art. 148 As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, observando o § l º do art. 42 deste Regimento no caso de reuniões itinerantes.
Art. 149 A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1.º – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessões extraordinárias quando regularmente convocada pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2.º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 150 A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão, pelo menos um terço dos vereadores que a compõem.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e especiais, que se realizarão com qualquer número de vereadores presentes.
Art. 151 Durante as sessões, somente os vereadores e funcionários autorizados poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinado.
§ l.º A convite do Presidente, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão ocupar o plenário, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2.º – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 152 De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ l.º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2.º – A ata de sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo data e rubricado pela mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da mesa, de um terço dos vereadores ou por requerimento judicial.
 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 
Art. 153 As sessões ordinárias compõem-se de três partes: o expediente, a ordem do dia e a palavra livre.
Art. 154 A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 155 Havendo número legal a sessão se iniciará com a leitura do expediente, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens recebidos pela secretaria.
Art. 156 A ata da sessão anterior será lida, no início dos trabalhos, oportunidade em que será discutida e votada.
Parágrafo Único Não poderá impugnar a ata o vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 157 Após a votação da ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura do expediente, pela ordem recebida na secretaria.
Art. 158 Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I – projeto  de lei;
II – medida  provisória;
III – projetos  de decreto legislativo;
IV – projetos  de resolução;
V – requerimentos ;
VI – indicações;
VII – recursos;
VIII – outras  matérias.
Parágrafo Único Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitadas pelos mesmos.
Art. 159 – Encerrado o expediente, passa-se a leitura, discussão e aprovação das matérias constantes da ordem do dia;
§ 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente dois terço dos vereadores que compõe a Câmara Municipal.
§ 2º – Não se verificando o quorum, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 160 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido lida no expediente de sessão anterior, exceto se decidido pelo plenário em sentido contrário, ou em caso de convocação para reunião extraordinária.
Parágrafo Único – Nas sessões em que devem ser apreciadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a votação das contas do Prefeito Municipal nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 161 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
Imatérias em regime de urgência;
II - medidas provisórias;
III - vetos;
IV - demais proposições.
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 162 – Por decisão do Presidente deverá o secretário proceder à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 163 – Esgotada a ordem do dia, será deferida a palavra livre aos vereadores que se inscreveram no início da sessão, sendo, ato contínuo, anunciado pelo Presidente a pauta da sessão seguinte.
 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 
Art. 164 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com antecedência de sete dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local, quando a Câmara estiver em recesso.
Parágrafo Único – A convocação extraordinária durante o período ordinário far-se-á por simples comunicado da Mesa inserido na ata quando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à reunião, comunicando-lhes, por escrito, os vereadores ausentes.
Art. 165 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 
Art. 166 – As sessões solenes serão convocadas pela mesa da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ l.º – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
 
 
 

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 
Art. 167 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição apresentada no Expediente e de matéria figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Parágrafo Único – O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado no mesmo período legislativo;
Art. 168 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 169 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ l.º – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2.º – Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3.º – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
§ 4º – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de três dias para cada um deles.
Art. 170 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
 
 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 
Art. 171 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente, salvo no aparte;
II – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 172 – O Vereador a que for dada a palavra não poderá:
I – desviar-se da matéria em debate;
II – falar  sobre matéria vencida;
III – usar  de linguagem imprópria;
IV – ultrapassar  o prazo que lhe competir;
V – deixar  de atender às advertências do Presidente.
Art. 173 – O vereador somente usará da palavra:
Ino expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata;
IIpara discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para  apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
V – para  levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – quando  for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 174 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – para recepção de visitantes;
IV – para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 175 – Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 176 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
Art. 177 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, justificar requerimento de urgência especial, justificar voto ou emenda;
II – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, projeto de lei, artigo isolado de proposição e veto;
III – 10 (dez)  minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
IV – 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Aplicação, prestação de contas e destituição de membro da mesa, ressalvados os apartes.
 

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

 
Art. 178 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ 1º – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de vereador impedido de votar.
§ 2º – Depende de voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre:
I – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores submetidos a processo de Cassação;
II – alteração do nome do Município;
III – concessão de título de cidadão honorário ou outras honrarias;
IV – rejeição de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
V – pedido de intervenção no Município.
§ 3º – Depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as deliberações sobre:
I – criação de cargos na Câmara Municipal;
II – eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, em primeiro escrutínio;
III – retomada, na mesma Sessão Legislativa, de projeto rejeitado ou não sancionado ressaltadas as proposições de interesse do Prefeito;
IV – rejeição do veto;
V – projeto de lei complementar.
Art. 179 – A deliberação se realiza através da votação.
§ 1º – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
§ 2º – O Presidente terá direito a voto:
I – na eleição da mesa;
II – quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação em plenário.
Art. 180 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 181 – Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.
§ l.º – O processo simbólico aberto consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2.º – O processo nominal aberto consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
§ 3.º – O processo secreto será utilizado para os casos específicos deste Regimento e da lei orgânica do Município.
Art. 182 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1.º – Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2.º – Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3.º – O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.
Art. 183 – A votação será nominal (aberto) nos seguintes casos:
I – eleição da mesa ou destituição de membro da mesma;
II – eleição  das Comissões Permanentes ou destituição de membro.
III – requerimento  de urgência;
IV – criação  ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Art. 184 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 185 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de Aplicação, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável, ouvido o Plenário, nesta última hipótese.
Art. 186 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e substitutivas.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário.
Art. 187 – O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 188 – Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-la perante o Plenário, quando daquela tenha participado o Vereador impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar o voto que motivou o incidente.
Art. 189 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto lei substitutivo, será revista pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação a matéria encaminhada para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único – Caberá à mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 190 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na secretaria da Câmara.
 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

 
Art. 191 – Qualquer cidadão poderá usar da palavra durante a palavra livre, desde que formalize seu pedido ao Presidente do Legislativo, no mínimo quarenta e oito horas antes da sessão.
§ 1.º – Ao oficializar o pedido, o interessado deverá fazer referência ao tempo que necessita e ao assunto sobre o qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados no ofício.
§ 2.º – O presidente colocará em votação o requerimento formulado nos termos anteriores, podendo, a seu critério, reduzir o tempo solicitado.
Art. 192 – Fica fixada a palavra a um cidadão por sessão, pelo tempo máximo de quinze minutos.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
ART. 193 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade do Município, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do legislativo, sobre os projetos em que forem partes interessadas.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
 
 

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SESSÃO I

DO ORÇAMENTO

 
ART. 194 – Recebida do Prefeito a proposta de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos trinta dias seguintes.
ART. 195 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em quinze dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único na ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
ART. 196 – Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
ART. 197 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
ART. 198 – Aplicam-se as normas desta Seção à proposta de Lei do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 
ART. 199 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo a todos os Vereadores, enviando no prazo de 48 horas o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado de projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1.º – Recebido o processo pela  comissão, o Presidente terá o prazo de 48 horas para definir o relator.
§ 2.º – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 3.º – Para responder os pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 4.º – Se o parecer do Tribunal de contas for pela rejeição das Contas anuais, abrir-se-á prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado apresente manifestação.
§ 5.º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior caso o parecer prévio foi pela aprovação, porém a comissão entender pela rejeição das contas, momento que formalizará parecer e encaminhará junto com o processo para o interessado exercer sua defesa.
§ 6.º – A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer, caso assim recomendar a Comissão de Finanças, Orçamento e contas.
§ 7.º – Se o parecer for rejeitado pela comissão, será designado novo relator, que dará parecer de acordo com o ponto de vista vencedor em 10 (dez) dias.
Art. 200 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo, bem como é dispensada a análise pro qualquer outra comissão do projeto de Decreto Legislativo.
Art. 201 – A Câmara terá o prazo de 60 dias para deliberar sobre o processo recebido, sendo que, extrapolado tal prazo, será incluído na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se as demais matérias.
Parágrafo Único – A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, enviando cópia do Decreto Legislativo.
Art. 202 – Nas sessões em que devam discutir as contas do município a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
 
 
 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 
Art. 203 – A Câmara processará o vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 204 – O julgamento far-se-á em sessão(es) extraordinária(s) para esse efeito.
Art. 205 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se comunicará à Justiça Eleitoral.
 

SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES EQUIVALENTES

 
Art. 206 – A Câmara poderá convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades equivalentes para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.
Art. 207 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, bem como o assunto a ser abordado.
Art. 208 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 209 – Quando do inicio do Expediente o Presidente da Câmara exporá à autoridade convocada os motivos da convocação e, em seguida, lhe concederá a palavra para suas explicações e, logo após, aos vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º – A autoridade convocada poderá incumbir assessores que o acompanhem à sessão, de responderem à algumas das indagações.
§ 2º – A autoridade convocada ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 210 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
 

SESSÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 
Art. 211 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 05 (cinco), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º – Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º – Se não houver defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária e secreta para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de cinco para cada lado.
§ 4º – Não poderão funcionar como relatores os membros da mesa.
§ 5º – Na sessão, que sempre será secreta, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo plenário.
§ 7º – Se o Plenário decidir, por dois terços de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
 
 

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM

 
Art. 212 – Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 213 – Questão de ordem é toda dúvida levantada pelo Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 214 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

 
Art. 215 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos de imediato, por requerimento de qualquer Vereador, ou dentro do prazo de dois dias úteis.
§ 1.º – Todos os recursos interpostos de imediato serão encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer prévio na própria sessão, após o que serão discutidos e votados pelo Plenário.
§ 2.º – Assegurar-se-á a discussão e votação pelo Plenário, os recursos interpostos pelos vereadores, dando preferência à ordem das interposições.
§ 3.º – Oficializado o recurso, utilizando-se o prazo estabelecido, será o mesmo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer na própria sessão, inserindo-o na ordem do dia.
§ 4.º – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será mantida integralmente, e sendo acatado o recurso, deverá o Presidente cumprir a decisão.
 

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 
Art. 216 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regularmente próprio baixado pelo Presidente.
Art. 217 – O funcionamento dos serviços internos da Câmara de Vereadores ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 13:00 as 17:00.
Art. 218 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de quinze dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco dias.
Art. 219 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 220 – A movimentação financeira dos recursos financeiros da Câmara será efetuada em instituições financeiras, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 221 – A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 222 – As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 31 de março do exercício subsequente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, em seu horário de funcionamento, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
 

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 
Art. 223 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 224 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 225 – Não haverá expediente no Legislativo em dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 226 – Os prazos previstos neste regimento seguem as regras do Código Civil, excluindo-se o dia de seu começo e contando-se o dia de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 227 – À data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogadas todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 228 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
 
         Sala das sessões, 18 de dezembro de 2012.
 
 
 
ANTONIO MARCOS HAHN
PRESIDENTE
 
 
 
VALDECIR FERNANDES VIANA
1.º SECRETÁRIO


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Cecilia - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/12/2016 - 13:55:02 por: Suporte - Alterado em: 05/12/2016 - 13:39:59 por: Suporte

Resolução / 2012

Resolução Nº 001/2012

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