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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar Nº 032017

            “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”          
Conclusão: 18/11/2017
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Nº 0016/2017

Conclusão: 19/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0015/2017

Conclusão: 19/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0012/2017

Conclusão: 19/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0013/2017

Conclusão: 19/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0014/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO”  
Conclusão: 08/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0015/2017

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  
Conclusão: 08/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Nº 022017

 “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 29, 35 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38, DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                   
Conclusão: 08/05/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0008/2017

  “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS NO PODER EXECUTIVO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                   
Conclusão: 16/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0006/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 07/04/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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